(DOC. VP 266.6284.6834.2488)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por José Geraldo Candido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do exame de ressonância magnética pela operadora de plano de saúde foi abusiva; (i

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