(DOC. VP 153.1184.0003.0800)

STJ. Agravo regimental. Em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN). 2. Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, compete a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie e fixar os honorários advocatícios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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