(DOC. VP 240.6100.1948.2854)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Danos morais. Quantum. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar. 2 - A não impugnação de todos os fundamentos de decisão que negou provimento ao recurso especial atrai a i ncidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote