(DOC. VP 158.6343.7003.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Cláusula contratual. Inexistência de abusividade. Jurisprudência do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes mediante notificação prévia (REsp 880.605/RN). 3. Agravo regimental provido.»

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