(DOC. VP 211.0475.4002.6800)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Ação declaratória. Carência. Assistência médica. Situação de urgência. Limitação. Abusividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência, prevê período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da contratação, a teor do que dispõe a Súmula 597/STJ. Precedentes. 3 - Agravo int

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