(DOC. VP 175.4905.9003.6600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Corretagem. Inexistência de informações. Serviço de assessoria técnico-imobiliária. Sati. Abusividade da cobrança.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida. A cobrança pelo promitente vendedor do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária é abusiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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