(DOC. VP 994.5221.2316.7205)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, para determinar a restituição de valores referentes a seguro e assistência contratados, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. 2. O recorrente alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de Cédula de Crédito Bancário, requerendo sua limitação ao percentual de 1,64% ao mês

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