Jurisprudência sobre
ruricola
+ de 2.648 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural exercido sem o correspondente registro em CTPS. Início de prova material em relação à parte do período reclamado. Extenso lapso temporal entre os registros oficiais de atividade rurícola. Impossibilidade de consideração de prova exclusivamente testemunhal. Inadimplemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «verifico que o teor dos depoimentos e documentos encartados aos autos não se reputa fonte segura e robusta o suficiente para fundamentar, de forma exclusiva, o acolhimento dos períodos de 01/01/1973 a 31/12/1973,01/01/1975 a 31/12/1980 e de 01/01/1983 a 31: 12.1988, para os quais inexiste nos autos qualquer elemento de convicção ou prova material atestando o exercício de labor rural pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de trabalho urbano pelo cônjuge. Ausência de início de prova material em nome da parte autora. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola) e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Empregado rural. Atividade na agricultura. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural no período alegado pelo autor, consignando que os documentos apresentados em nome do seu genitor não foram confirmados pelos testemunhos colhidos, que não demonstraram a existência de regime de economia familiar, de modo que não havendo documentos em nome do autor não foi possível reconhecer o labor como requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento. Trabalhador rural. Descaracterização. Início de prova material. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e § 2º.
«1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.
«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Depósito prévio. Dispensabilidade. Autarquia. Aplicação da Súmula 175/STJ. Ofensa literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Dolo. Descaracterização. Falta de indicação expressa do inciso IV do CPC/1973, art. 485. Prescindibilidade. Fundamentação suficiente. Admissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Existência. Pedido procedente.
«1. O INSS está dispensado de depositar o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula 175/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material configurado. Certidão de nascimento na qual consta profissão dos pais como lavradores. Precedentes do STJ e da TNU.
«1 - Incidente não conhecido quanto à necessidade ou não de prova pericial para fins de comprovação da atividade de lavrador como sujeita a condições especiais de trabalho por se tratar de inovação do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço rural. Não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do atividade campesina, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «no caso em tela, a parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade rural em 26/03/2010, pois nasceu em 26/03/1955 (fls. 22/23), devendo, de acordo com a tabela da Lei 8.213/1991, art. 142, comprovar o exercício de atividade rural por, no mínimo, 174 meses anteriores ao preenchimento do requisito etário e/ou 180 meses anteriores ao requerimento administrativo (em 09/02/2015). Para fazer prova do exercício de atividades rurais, foram trazidos aos autos os seguintes documentos (fls. 23/26): a) certidão de casamento, em que o marido aparece qualificado como agricultor, ano de 1973; b) certidão de nascimento das filhas Janete, Inês e Silvana, em que o marido aparece qualificado como agricultor, anos de 1976, 1980 e 1982, respectivamente. Na audiência, foram ouvidas a autora e duas testemunhas, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela autora, na condição de diarista/boia-fria, não tendo exercido outro tipo de atividade (mídias no evento 61). (...) Portanto, entendo que a prova material, corroborada pela prova oral, é suficiente para demonstrar a atividade rurícola da postulante em período superior à carência do benefício (fls. 181-183, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Trabalho urbano do cônjuge por longo período (1972 a 1997). Extensão. Impossibilidade. Início de prova material em nome próprio que não foi corroborado pela prova testemunhal que, conforme declinou a corte de origem, se apresenta frágil e contraditória.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: - De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculo urbano do cônjuge do segurado. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP que contém tese diversa. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade ou por invalidez. Trabalho urbano do cônjuge. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.304.479/SP. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Incapacidade para o labor não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a agravante pretende a concessão de aposentadoria rural por idade ou por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdenciário. processual civil. aposentadoria por idade. trabalhador rural. carência. modalidade híbrida. possibilidade.
«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, que autoriza a carência híbrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria. Atividade rural. Documentos do marido. Exercício posterior de atividade urbana. Não concessão do benefício. Regime de economia familiar. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Rescisão contratual e ajuizamento da reclamação após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000
«1. O contrato de trabalho do reclamante não estava em curso quando da edição da Emenda Constitucional 28 de 24/5/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do trabalho rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prova testemunhal frágil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 638/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 400. Súmula 149/STJ. Súmula 557/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 638/STJ - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
Tese jurídica fixada: - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 577/STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos extemporâneos. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 159/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que a existência de prova material inicial, ainda que extemporânea, impede a aplicação da Súmula149/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Requisitos legais. Qualidade de segurado especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Outra fonte de rendimento durante o período de carência. Súmula 568/STJ. Pretensão de reexame de provas. Alínea c. Ausência de similitude fática.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar, que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, afasta-se da condição de segurado especial como rurícola. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tempo de trabalho rural. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Condições especiais de trabalho. Não comprovação. Impossibilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rurícola. Ausência de início de prova material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1959, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que o cônjuge passa a exercer atividade urbana no ano de 1976. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. E, em exceção à essa regra, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, fato que não ocorreu no presente caso, na medida que o cônjuge da segurada especial desempenhou labor urbano alternando com o labor rural, por um período de dois anos, no corte de cana de açucar e na construção civil, durante os períodos de seca. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.
1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não conhecido. Impossibilidade de inovação em sede de agravo interno. Aposentadoria híbrida não discutida no acórdão recorrido. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1 - É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei 11.718/2008, que acrescentou a Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.
«1 - Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de «documento novo, para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TST. Horas extraordinárias. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Trabalho por produção. Remuneração integral das horas extraordinárias. Não incidência da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 do TST.
«A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula 340 e na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se ativa nas lavouras de cana-de-açúcar e recebe salário por produção, o qual faz jus à percepção de horas extraordinárias integrais quando a sua jornada exceder os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da peculiaridade do trabalho no campo em lavouras de cana, atividade extremamente árdua, que provoca excepcional desgaste físico ao empregado, buscou-se resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, bem como a sua saúde, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (CF/88, art. 5º, caput), estabelecendo-se tratamento desigual a empregados rurais que se diferenciam pelas condições adversas de trabalho. Nesse sentido, aliás, decidiu a SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo E-RR - 90100-13.2004.5.09.0025 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 17/6/2011, em decisão unânime. Assim, é devida a remuneração integral das horas extraordinárias ao rurícola que se ativa por produção no corte da cana-de-açúcar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Salário maternidade. Demonstração do trabalho no campo. Documentos em nome pais da autora. Vínculo urbano de um dos membros da unidade familiar que não descaracteriza a condição de rurícola dos demais. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no Lei 8213/1991, art. 71, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. As teses jurídicas manifestadas entre os acórdão confrontados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Agravo regimental desprovido.
«1. São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, 2S, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 2.2.2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Descaracterização. Exercício de atividade urbana por doze anos. Ausência de prova de carência no labor rural. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Alegada suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Trabalho insalubre. Ruído inferior ao permitido. Provimento negado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1 - A irresignação gira em torno da comprovação da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TST. Horas extraordinárias. Trabalhador rural. Lavoura de cana de açúcar. Trabalho por produção. Remuneração integral das horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST, parte final.
«A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula 340/TST e na Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, firma-se no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se ativa nas lavouras de cana de açúcar e recebe salário por produção, o qual faz jus à percepção de horas extraordinárias integrais quando a sua jornada exceder os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da peculiaridade do trabalho no campo em lavouras de cana, atividade extremamente árdua, que provoca excepcional desgaste físico ao empregado, buscou-se resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, bem como a sua saúde, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (CF/88, art. 5º, caput), estabelecendo-se tratamento desigual a empregados rurais que se diferenciam pelas condições adversas de trabalho. Nesse sentido, aliás, decidiu a SDI-I desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo E-RR - 90100-13.2004.5.09.0025 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 17/6/2011, em decisão unânime. Assim, é devida a remuneração integral das horas extraordinárias ao rurícola que se ativa por produção no corte da cana de açúcar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA.
1. A Lei 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu art. 3º, que «os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 1. Quanto ao adicional de periculosidade, a Corte Regional registrou que «a prova oral demonstrou que o autor era responsável pelo abastecimento e atuava com manutenção de máquinas, manuseando tanques de combustível. 2. Portanto, para se chegar a entendimento diverso, consoante pretende o agravante, no sentido de que «o Agravado não permaneceu em áreas classificadas como de risco e de acordo orientações da Portaria 3.311/89 do Ministério do Trabalho, que determina como análise qualitativa o tempo de exposição ao risco «extremamente reduzido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À Lei 13.467/17. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º. Em razão de potencial violação do CLT, art. 58, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À Lei 13.467/17. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º. 1. No período após a Reforma Trabalhista, quanto à qualidade de trabalhador rural, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a CLT é aplicável de forma supletiva ao rurícola naquilo que não for incompatível com a Lei 5.889/73. Nesse sentido, entende-se que inexiste óbice à aplicação do CLT, art. 58, § 2º e às relações de emprego envolvendo trabalhadores rurais. 2. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do CLT, art. 58 recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador «. 3. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a ré ao pagamento de horas in itinere por todo período contratual, por entender que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao trabalhador rurícola, violou o art. 58, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF E RECLAMAÇÃO 6.266. Apesar de a Súmula Vinculante 04/STF vedar a utilização do salário mínimo como indexador, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 6.266 que suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permitiu a utilização do salário básico para o cálculo do adicional de insalubridade, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a base de cálculo continuará sendo o salário mínimo, salvo previsão diversa em lei específica, regulamento empresarial mais favorável ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60 e dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60 e aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.
«1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Tempo especial. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento da especialidade do intervalo entre 2/9/1985 a 25/1/2012 e de 12/3/2012 a 26/10/2015 e enquadrar a atividade desempenhada pelo autor entre 15/10/1980 a 01/9/1985 como rurícola. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Natureza das atividades desempenhados pelo beneficiário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, deu-se parcial provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Configuração. Não incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote