(DOC. VP 211.1110.9322.0791)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Natureza das atividades desempenhados pelo beneficiário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, deu-se parcial provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas r

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