Jurisprudência sobre
ruricola
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701 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Necessidade. Precedentes.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se «que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, conquanto que fique demonstrado o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017). Outros precedentes: ... ()
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702 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). « (fls. 100-102, e/STJ). ... ()
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703 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Configuração. Extensão da prova. Cônjuge. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - «O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegado pelo autor, consignando que os documentos são extemporâneos. ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado Lei 8.213/1991, art. 106 é meramente exemplificativo (REsp. 1.651.564/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017 e AgInt no AREsp. 807.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017). ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ante a fragilidade da prova material carreada aos autos. ... ()
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707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria estatutária. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos. Revisão do benefício. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal.
«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018, consolidou entendimento no sentido de que «O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... ()
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708 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes.
«I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da República. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Posterior decisão colegiada. Eventuais nulidades supridas. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço. Prova em nome do cônjuge da segurada. Extensão. Possibilidade. Ressalva. Posterior trabalho urbano pelo cônjuge. Caso dos autos. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O STJ firmou compreensão de que eventual nulidade da decisão monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557é suprida pela porterior decisão colegiada que a aprecia no âmbito interno do Tribunal. A propósito: AgRg no REsp 1.490.485/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.478.010/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/12/2014; e AgRg no REsp 1.478.369/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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711 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Insuficiência da prova produzida. Súmula 149/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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712 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Vínculos de trabalho urbano do cônjuge e da própria autora. Não configuração da qualidade de segurada especial.
«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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713 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de período de trabalho rural. CPC, art. 332. Súmula 282/STF. Caracterização do regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do CPC, art. 332. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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714 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Extensão. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.304479/SP. Existência de prova em nome da própria segurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
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716 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rurícola por idade. Requisitos não comprovados. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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717 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Acórdão que considerou insuficientes as provas apresentadas para a concessão do benefício. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de prejuízo no julgamento monocrático. Ausência de prequestionamento quanto à natureza da sentença proferida. Impossibilidade de inovação recursal. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença de improcedência do pedido. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e o respectivo agravo, conhecido, para negar seguimento ao especial. ... ()
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718 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola, em que se pretende o reconhecimento dele descrito na inicial, pois foi indevidamente indeferido pela autarquia requerida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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719 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Rurícola. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria fática. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Rurícola. Violação do CPC/1973, art. 485, V e VI, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, art. 966, V e VIII, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 11, VI, Lei 8.213/1991, art. 39, I, Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991, art. 108, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 485, V e VI, §§ 1º e 2º, ao CPC/2015, art. 966, V e VIII, § 1º, e a Lei 8.213/1991, art. 11, VI, Lei 8.213/1991, art. 39, I, Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991, art. 108, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, de atividade insalubre e a conversão de tempo especial em comum. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o período de trabalho rural exercido pelo beneficiário e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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722 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. ... ()
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723 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. CLT, art. 11. Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.
«O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/1963 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do CLT, art. 7º, «b). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prestadas por ele. A primeira situação excepcional trata dos obreiros que realizam labor tipicamente rural, em imóvel rural, mas para empregador enquadrado como urbano. Em tais casos (construídos a partir de empresas de florestamento e reflorestamento, que são tidas como industriárias), tem-se decidido que, embora não se enquadrando o empregador como rural, serão rurícolas seus empregados que laborem, de fato, no campo, exercendo atividades nitidamente agrárias ou pastoris (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I). A segunda situação trata dos casos em que, em virtude da dificuldade de definição das atividades das empresas como rurais ou urbanas – notadamente as agroindústrias -, estipula-se como critério, também, a atividade desenvolvida pelo empregado na dinâmica empresarial. Nessa segunda situação excepcional, e mais precisamente em relação às usinas de produção de álcool e açúcar - caso das Reclamadas -, a SDI-1 desta Corte tem manifestado tal entendimento, destacando que, se a atividade do empregado na empresa agroindustrial é ligada ao setor industrial, será ele enquadrado como urbano; caso contrário, prevalece seu enquadramento como trabalhador rural, conforme diversos precedentes neste sentido. Na hipótese vertente, restou consignado no acórdão regional que o obreiro desempenhou atividades ligadas diretamente ao setor industrial, ocupando os «cargos e funções de aprendiz, eletricista e líder de instrumentação. Desse modo, e consoante iterativa jurisprudência desta Corte, deve ser o Reclamante enquadrado como trabalhador urbano, restando inatacável o acórdão regional neste particular. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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724 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Exercício de atividade rural. Verificação do acervo probatório. Possibilidade. Precedentes. Documentação comprobatória da atividade. Extensão da condição de trabalhador rural de um dos cônjuges.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). ... ()
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725 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria de rurícula. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação visando à concessão de aposentaria rural, como rurícula. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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726 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos legais exigidos. Prova documental insuficiente. Não demonstração do exercício de atividade rural pelo de cujus. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rurícola pela segurada. Razões deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Início de prova material. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rurícola pela segurada. Ausência de início de prova material. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão do benefício (aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018; AgInt no AREsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje10/11/2017. ... ()
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729 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Condição de segurado. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário consistente na aposentadoria rural por idade. A sentença julgou o pedido procedente, mas foi reformada no Tribunal a quo, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e aa Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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731 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período de carência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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732 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega.1 não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que, os documentos juntados aos autos datam de 1944 e 1951, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1963 a 1796, anos posteriores aos documentos. Não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido.
2 - É certo que a prova material precisa ter uma nota de contemporaneidade aos fatos que se busca comprovar, denotando o registro do que ocorreu no passado. ... ()
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733 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso em que os documentos juntados aos autos datam de 1965, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1970 a 1980, anos posteriores aos documentos, não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido. ... ()
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734 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático-probatório inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no período requerido, tendo em vista que a prova testemunhal se revelou insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no período requerido, tendo em vista que a prova testemunhal se revelou insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural. ... ()
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736 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Período imediatamente anterior ao requerimento e carência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal a quo. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... ()
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737 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada de duas horas, fracionado em uma hora para o almoço e uma hora para o café. Lei 5.889/1973, art. 5º. Decreto 73.626/1974, art. 5º, § 1º. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º.
«1. A Lei 5.889/1973, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu art. 5º, que, «em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Certidão de nascimento. Validade, como início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.' (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) (STJ, AgRg no AREsp 320.560/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014). ... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, até julgamento de recurso representativo da controvérsia. Descabimento. Tempo de serviço rurícola. Reconhecimento. Valoração probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera o pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, uma vez que a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Nesse sentido: EDcl no AgRg no EREsp 1.212.860/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 25/9/2013; EDcl na AR 3.816/MG, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 28/10/2013; e AgRg nos EREsp 1.180.350/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 2/9/2013. ... ()
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740 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . RURÍCOLA. CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPREGO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Trata-se de caso julgado em 27/6/2019, antes da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1040 de Repercussão Geral. Na hipótese, esta Subseção, aplicando a jurisprudência então predominante, inclusive no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte, entendeu estar correta a decisão da Turma, que afastou a validade das normas coletivas quanto à alteração da natureza salarial da remuneração das horas de itinerário e à base de cálculo, especialmente porque não registrada nenhum contrapartida ao trabalhador. Evidenciado ser meramente genérica a alegação da reclamada de que as normas coletivas estabeleceram contrapartidas específicas, não há falar em omissão no acórdão embargando, tampouco, em obscuridade. Assim, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, constata-se que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos, com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa.... ()
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741 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Trabalho rural. Boia-fria. Comprovação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da Súmula 149/STJ. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: «Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário) aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. (...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «Ausência de prova testemunhal na espécie, por desídia da parte autora. A apelante não foi localizada pelo oficial de justiça e não compareceu à audiência (fls. 56). Não houve pedido de depoimento pessoal pelo INSS ou de ofício pelo juiz a quo. Além disso, o seu patrono, devidamente intimado, também não se fez presente à audiência, tampouco apresentou qualquer justificativa subsequente à sessão instrutória, vindo a expor sua insurgência tão somente em grau recursal, desprestigiando a atividade jurisdicional de primeira instância. Faz-se necessária a confirmação do início de prova material com a prova testemunhal. No presente caso, apesar de existir início de prova material, conforme fls. 10, 34 e 45, resta demonstrada a fragilidade do conjunto probatório produzido, pois não demonstrada a atividade rurícola pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício, nem mesmo foi realizada a oitiva de testemunhas. Pesando sobre a parte autora o ônus de comprovação de suas alegações, tem-se que o conjunto probatório formado não viabiliza a percepção do benefício de aposentadoria por idade. ... ()
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743 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. sequela na mão esquerda. rurícola. aposentadoria por invalidez. procedência. reexame necessário. lesão, nexo causal e incapacidade permanente total caracterizados. condições culturais e socioeconômicas, neste caso, patenteiam absoluta impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, o que excepcionalmente autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez dib a partir do requerimento administrativo (26/06/2007), pois comprovado que então a autarquia tivera ciência da incapacidade, não tendo concedido o benefício. juros moratórios a partir da citação (24/01/2008) conforme súmula 204 do stj, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). correção monetária pelo igp- di. juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança a partir da vigência da lei 11960/09. sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro. mantidos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até sentença, pois ausente recurso voluntário a respeito e inadmissível reformatio in pejus em reexame necessário. autarquia isenta de custas processuais. reexame necessário parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro) com observações (índices de juros e correção monetária, aplicando- se a lei 11960/09 a partir de sua vigência; autarquia isenta de custas processuais). apelação do inss improvida, provimento parcial ao reexame necessário.
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744 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ. Ação improcedente.
«1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - Lei 8213/1991, art. 142 e Lei 8213/1991, art. 143) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. ... ()
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745 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) . REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) . REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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747 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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748 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) . REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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749 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Conjunto probatório desarmônico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
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750 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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