Carregando…

(DOC. VP 221.0130.9158.7876)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência desta Corte, conforme consta no Tema Repetitivo 609/STJ, no sentido de que o segurado que tenha pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote