Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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751 - TJRJ. DIREITO DE FAMILÍA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo cônjuge virago em face do cônjuge varão. ... ()
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752 - STJ. Recurso especial. Compensação. Honorários advocatícios. Fixação. Grau de sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou sucumbente em relação ao pedido inicial, encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
-Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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755 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.
«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.... ()
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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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757 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviço. Arguição de vícios do serviço e do produto (móveis). Pleiteiam a indenização e fixação de danos morais. Descabimento. Vícios não corroborados para a prova. Afastada a alegação de alteração de prova por terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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758 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU progressivo. Imóvel não edificado. Função social da propriedade. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para dilação probatória. Configurado o cerceamento defensivo decorrente da ausência de produção de prova pericial imprescindível para a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, conforme alegado pela apelante. Violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Outrossim, o imóvel objeto dos autos abriga linha de transmissão de dados (antena), serviço essencial à comunidade. Necessidade de instrução probatória para elucidar a legalidade da aplicação do IPTU progressivo. Nesse contexto, a ausência de prova pericial impõe o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias à justa resolução do processo a fim de conferir-se subsídios mais robustos para o deslinde da controvérsia e cotejo dos argumentos de ambas as partes com a realidade fática que permeia a controvérsia, assegurando à apelante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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759 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Regime inicial mais gravoso. Amparo em elementos concretos. Ilegalidade. Ausência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Alegação de imparcialidade dos membros da comissão. Ausência de prova pré-constituída. Recurso não provido.
1 - A impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei 13.884/2019. ... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... ()
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765 - TJSP. CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico e prova testemunhal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Necessidade de alteração, contudo, da pena restritiva de direitos cominada. Condenação não superior a 6 meses. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido. Apelo parcialmente provido
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O deferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome do agravado, aposentado por invalidez, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha sido alegado desconhecimento da contratação, decorre da teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade da contratação e a ausência de vício. A fixação de multa cominatória, nos moldes do CPC, art. 537, mostra-se compatível com o objetivo coercitivo da medida e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou desproporcional. Inexistindo elementos para a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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767 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege. Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.
«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.... ()
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768 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. SUPOSTA MANOBRA BRUSCA DO MOTORISTA. SITUAÇÃO DE FATO NÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.
O contrato de transporte de pessoas está regulado pelos arts. 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além de levar os passageiros do local do embarque até o destino, garantir a segurança e a incolumidade física dos mesmos. E, no caso de acidente durante a execução do trajeto, responde a transportadora de forma objetiva pelos danos causados, conforme disposto nos arts. 37, § 6º, da CF/88, 734 e 735 do Código Civil e 14 do CDC. Da análise das provas juntadas, contudo, o passageiro não logrou comprovar que sofreu uma queda quando estava em pé no coletivo. É inviável conferir verossimilhança às alegações da parte tão somente com base no boletim de ocorrência e depoimento pessoal, provas estritamente unilaterais e que nem mesmo estão embasadas pelo restante da documentação. Ausente a comprovação do nexo de causalidade, descabem as pretensões indenizatórias do demandante. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, com imposição dos ônus da sucumbência ao autor. Honorários advocatícios devidos às procuradoras da ré, sem a fixação de recursais. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. ... ()
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769 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Indeferimento da medida liminar ante a ausência de prova inequívoca das alegações do autor. Esbulho não comprovado. Necessidade de ampla dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local concluiu que a questão alegada pela parte recorrente na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, afastando seu cabimento. Desse modo, no presente caso, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - TJRS. 3. Alegação de ausência de prova da autoria.
«Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional.... ()
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772 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Fixação do regime aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militar e civil coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão do acusado. 2. Dosimetria que comporta reparos. Maus antecedentes e conduta social afastados. Afirmação de consequências mais gravosas. Viabilidade. Pena-base fixada com aumento em 1/6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o retorno da pena ao patamar mínimo. 3. Regime fechado fixado em sentença. Pena estabelecida abaixo de 4 anos. Crime que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça. Confissão. Possibilidade de estabelecimento do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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774 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos avoengos. A recorrente alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias. No mérito, afirmou que os alimentos pagos pelo genitor são insuficientes e que os avós possuem capacidade econômica para complementar a obrigação. ... ()
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775 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,93% ao mês e 41,37% ao ano (CET de 3,08% ao mês e CET de 43,95 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês, 28,68% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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776 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova prática. Abrangida no conceito constitucional de provas. Gravação efetivada. Motivação da reprovação. Possibilidade. Refazimento de fase com critérios fixados pelo judiciário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anulação de prova prática ou, alternativamente, o seu refazimento. ... ()
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777 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
A via estreita do Habeas Corpus não comporta exame aprofundado e complexo acerca da regularidade da produção probatória, como requerido pela defesa.... ()
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778 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito por dois anos. Dívida quitada. Negligência. Dano moral. Despiscienda a prova de ocorrência. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, haverá inversão do ônus da prova nos casos em que a alegação do consumidor for crível ou quando este estiver em desvantagem exagerada. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, igualmente no regime semiaberto, por infração dos arts. 129, § 13º, e 147, caput, ambos do CP. O recorrente pugna a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e a revisão das penas impostas. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
Pretensão da autora, que ex-servente de ensino, à condenação do Município réu ao pagamento de diversas verbas, dentre elas o adicional de insalubridade, além de ver reconhecido aventado desvio de função. Ação julgada improcedente na origem. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que formulou pedido expresso para a produção de prova pericial e testemunhal. Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Questões jurídicas e fáticas postas à apreciação judicial que demandam dilação probatória. Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento na instrução. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte de Justiça. Recurso provido, com determinação.... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material ocorrência. Prova pericial em vez de prova oral e documental. Contrato. Fornecimento. Produção de prova denegada pela instância ordinária por entender suficiente a prova documental. Súmula 283/STF. Incidência da súmula 7 desta corte. Revisão de condenação em honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Análise pelo tribunal a quo de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Primeiramente, acato a alegação de ocorrência de erro material, uma vez que a decisão agravada refere-se à prova pericial em vez de prova oral e documental.... ()
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782 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Conhecimento. Matéria. Ofício. Dilação probatória. Não cabimento. Nome. Sócio. Cda. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.
1 - A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial 1110925/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Constrangimento ilegal não configurado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... ()
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784 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão do valor do bem e em segunda etapa pela reincidência. Recidiva afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido
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785 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem negou a pretensão da parte impetrante, por entender que não foi juntada prova pré-constituída que ateste a supressão imotivada do adicional de insalubridade, ao afirmar que, «a impetração não veio escoltada com elementos que atestem a supressão, dita imotivada, do adicional de insalubridade auferido pela impetrante, razão pela qual se torna impossível verificar eventual ofensa ao direito líquido e certo deduzido na vestibular, também sob esse aspecto. E a prova, em mandado de segurança, deve ser pré- constituída, porquanto inadmissível dilação probatória, consoante entendimento pacificado nos Tribunais". ... ()
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786 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento processual. CDC, art. 6º, VIII.
«É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.... ()
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787 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Cumprimento dos requisitos do edital. Exame nacional da magistratura. Ausência de comprovação. Prova pré-Constituída. Não observância. Agravo interno não provido
1 - «O edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições (AgInt no RMS 69.732/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023).... ()
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788 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio triplamente qualificado. Anulação do julgamento. Descabimento. Tese de legítima defesa rechaçada pelos jurados com base em prova oral e pericial. Pena. Fixação da básica no mínimo legal. Impossibilidade. Fixação acima deste patamar lastreada na presença de maus antecedentes e de duas qualificadoras do crime. Penas bem dosadas. Recurso improvido.
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789 - TJSP. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova cujo destinatário é o juiz. Princípio do livre convencimento e do tempo razoável do Processo. Presença de provas documentais que embasam a decisão. Alegação afastada. Recurso improvido.
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790 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Requerimento oportuno. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser «indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). 1.1. No caso concreto, o juiz de primeiro grau, depois de ter reconhecido a necessidade de dilação probatória, cuja produção fora tempestivamente requerida, julgou a lide antecipadamente concluindo pela improcedência dos pedidos em razão da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reivindicado. 1.2. Da mesma forma, o Tribunal local reconheceu existir o «direito de sequência» (Lei 9.610/1998, art. 38) em favor do demandante, bem assim sua irrenunciabilidade e inalienabilidade, todavia rejeitando a pretensão inicial porque não comprovada a revenda com acréscimo de valor («mais valia»), ressaltando tratar-se de prova incumbente à parte autora. ... ()
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792 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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793 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. CONTINUIDADE DO CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA APÓS O TOI. JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE CASA DE VERANEIO. DANOS MORAIS COGENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte ré informa que ocorreu um TOI em outubro de 2021 por desvio de energia em razão de uma ligação direta. De fato, os consumos de março a outubro são próximos à tarifa mínima de 30 kWh, cobrada pela mera disponibilização do serviço, indicando irregularidade da medição. Todavia, após o TOI e regularização do suposto desvio, o consumo médio dos meses seguintes continuou em 30 kWh. A parte autora justifica a ausência de consumo por se tratar de casa de veraneio, pouco utilizada, permanecendo fechada durante maior parte do ano. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Nesse caso, correto o cancelamento do termo de ocorrência de irregularidade, com a declaração de inexistência do débito imputado. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço. Quantum reparatório que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil), valor razoável e compatível com a quantia arbitrada em nossos julgados para hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI com corte do serviço de energia e sem negativação. Honorários advocatícios. Adequada a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Por fim, considerando o desprovimento do recurso da parte ré sucumbente na demanda, fixo honorários recursais de 2% do valor da condenação. Provimento parcial do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.... ()
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794 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por dano moral. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta por instituição bancária requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 129.606,48, sob a alegação de inadimplemento de contrato de empréstimo. A ré negou a contratação. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas da contratação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou sustentando que as telas sistêmicas apresentadas seriam suficientes para comprovar o contrato. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios. ... ()
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796 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO E COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO ANTERIOR. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e receptação, em especial os laudos periciais, os boletins de ocorrência dos crimes antecedentes e os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei. ... ()
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797 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso objetivando a absolvição em razão da insuficiência probatória ou pela coação moral irresistível, ou, o abrandamento da pena e seu regime de cumprimento - Impossibilidade - Prova segura - Confissão corroborada pelos demais elementos de prova - Coação moral irresistível não demonstrada - Prova que se impunha à defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Duas condenações definitivas a permitir que uma delas fosse utilizada como mau antecedente para aumentar a pena-base - Compensação integral da agravante da reincidência, ainda que específica, com a atenuante da confissão - Circunstâncias de peso equivalente - Precedente - Tráfico praticado nas dependências de unidade prisional - Aumento decorrente do, III do art. 40 da lei de drogas incidente - Reincidência e maus antecedentes do apelante a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado e ensejar a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.
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798 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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799 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil independente da criminal. Prova concludente. Demanda julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Presunção de culpa daquele que invade a pista contrária. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova. Culpa do réu configurada. Fixação satisfatória da reparação. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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800 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do feito com o processo 2000116-22.2014.8.26.0053. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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