Jurisprudência sobre
prova de filiacao

851 - TJRS. Família. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. A condição de guardião gera o dever de prover o sustento das crianças postas sob sua guarda. 3. Se o casal guardião separou-se e a guardiã ficou morando com as crianças, cabe a ela prestar alimentos «in natura aos menores e ao outro guardião, que é o provedor da família, prestar-lhes pensão «in pecunia, em valor suficiente para o atendimento das suas necessidades. 4. Se o alimentante afirmou que não pode pagar os alimentos no patamar estabelecido, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade. Conclusão 37 do CETJRS.... (Continua)

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852 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Obtenção de dados fiscais diretamente ao coaf sem autorização judicial. Matéria prejudicada. Desentranhamento das provas ilícitas. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade de proseguimento das apurações com elementos de prova independentes da prova nula. Existência dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para prosseguimento das insvetigações.Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - A matéria relacionada à ilegalidade dos documentos requisitados ao COAF está prejudicada, uma vez que o próprio juízo de primeiro grau determinou o desentranhamento dos referidos elementos.... (Continua)

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853 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NULIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ACOLHIMENTO DA MENCIONADA IMPUGNAÇÃO CONTRA O REFERIDO MEIO DE PROVA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o reconhecimento de nulidade da prova pericial, de natureza contábil, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento de nulidade da prova pericial técnica, de natureza contábil, já produzida; b) determinação, tendente ao encerramento da fase de instrução probatória; c) determinação, para a intimação das partes litigantes, visando a respectiva ciência e o oferecimento de eventual manifestação. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Empréstimo bancário descontado em conta corrente- Comprovação suficiente da inexistência de contratação e do débito - Fraude - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Adequação: - Empréstimo cuja contratação não foi demonstrada pelo banco, que deve ser considerada ilícito, sendo de rigor acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora, de declaração de inexigibilidade dos débitos e obtenção de indenização por dano moral. ... (Continua)

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855 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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856 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -

Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de abril/2012, pugnando pela adoção do valor encontrado por seu assistente técnico, ou realização de nova prova pericial. 3- Magistrado de 1º grau que, ante o inconformismo da autora com o laudo, determinou a realização de uma 2ª perícia, a fim de averiguar a existência de eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados na anterior. 4- Juízo a quo que em momento algum determinou que a nova perícia a ser produzida adotasse parâmetros e/ou métodos diversos daqueles utilizados pelo perito anteriormente nomeado, mas sim que, ante a alegação da autora de omissão e inexatidão dos resultados da perícia anterior, entendeu ser necessária a realização de nova perícia técnica para que a questão pudesse ser suficientemente esclarecida, nos termos do facultado pelo CPC, art. 480. 5- Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estabelecido pela NBR 14.653-2, da ABNT, que é considerado como o mais adequado e preciso para o caso, segundo o preconizado pelas normas técnicas que regem a matéria, e a jurisprudência desta E. Corte. 6- Laudo pericial produzido pelo 2º expert que se afigura conclusivo e suficientemente esclarecedor, o qual foi elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes. Ausência de elementos nos autos suficientes para desconstituir a conclusão apresentada pelo vistor oficial. Súmula 155/TJRJ. 7- Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 8 - Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 9 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC.¿... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE REFUTAR ALEGAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. PROVA PERICIAL COMO MEIO DE DEFESA PERTINENTE E RELEVANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA EXPERTISE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS DE ACORDO COM O CONTRATO. PRECEDENTES.

Trata-se de ação monitória em virtude da existência da dívida de R$ 334.635,69, fundada em contrato de câmbio. ... (Continua)

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858 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.

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859 - TST. Cerceamento de defesa. Prova emprestada.

«Colhe-se do v. acórdão que foi reconhecida a validade da prova emprestada, qual seja, a utilização da prova testemunhal produzida em outro processo, eis que os depoimentos fazem referência à forma de o empregador registrar a jornada de trabalho de seus empregados, o que justifica e legitima seu uso como prova emprestada em demandas contra o mesmo empregador, nas quais a matéria discutida, também, é a regularidade do registro da jornada. O e. Regional consignou, ainda, que o recebimento de prova emprestada independe de consentimento mútuo das partes e que, embora as partes possam pactuar a utilização da prova emprestada, esta pode ser requerida por qualquer delas ou até ser determinada de ofício pelo Juiz. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ademais, saudável relembrar que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332). Precedentes. Em sendo assim, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS. POSSIBILIDADE.

Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade dos descontos relativos à suposta filiação da autora à associação ré, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de consentimento da autora justifica a nulidade da filiação e a inexigibilidade dos descontos; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida equipara a autora a consumidora, nos termos do CDC, art. 17, independentemente de a ré ser associação sem fins lucrativos. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus da prova da contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré não comprovou a anuência da autora com a filiação, razão pela qual prevalece a negativa da contratação e se impõe a nulidade do vínculo jurídico. (iii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança decorrente de contrato nulo afronta a boa-fé objetiva. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade do segurado e compromete suas condições de subsistência. (v) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada para compensação da vítima e desestímulo à prática ilícita, conforme precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Prova pré-Constituída. Ausência. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe). 04/05/2009... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Improcedência pela prescrição. Inconformismo do autor. Cabimento. Concessão de justiça gratuita. Afastamento da prescrição. Aplicação do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova. Desinteresse da ré em produzir prova pericial grafotécnica. Danos morais configurados. Fixação de indenização em R$5.000,00. Restituição em dobro dos valores descontados. Inversão das verbas de sucumbência. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Apelo provido

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864 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança originário. Processo administrativo disciplinar. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Dilação. Inadequação da via.

1 - A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa ( juris tantum ), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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865 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - prestação de serviço - energia elétrica - aplicabilidade ou não do CDC - ausência de interesse recursal - responsabilidade objetiva da companhia de energia elétrica - apagão de energia elétrica - fato incontroverso - fortes chuvas - força maior - excludente não configurada - fortuito interno - aquisição das mercadorias perecíveis (peixes e frutos do mar) efetivamente comprovada - perdimento - fato que não restou esclarecido pela prova pericial, em razão de o autor realizar apuração anual de estoque - prova testemunhal que corrobora as alegações do autor - prova devidamente valorada - dano material evidenciado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - critério de definição da sucumbência - número de pedidos deferidos - distribuição mantida - verba honorária sucumbencial devida aos patronos do apelante - fixação por equidade - afronta ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - arbitramento sobre o valor da condenação - recurso parcialmente provido para esse fim, na parte conhecida

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866 - TJMG. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. ... (Continua)

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867 - TJSP. Roubo - Sentença absolutória - Apelo ministerial visando à condenação nos termos da denúncia - Acolhimento - Versão do réu infirmada pela prova produzida - Vítima que confirmou que o indivíduo detido foi o responsável pela subtração e pela luta corporal que se seguiu - Inexistência de dúvidas acerca da identidade do roubador - Declarações da vítima corroboradas pelos relatos dos policiais - Prova segura - Condenação decretada - Maus antecedentes e reincidência a recomendar fixação da pena acima do mínimo legal e a adoção do regime fechado - Recurso ministerial provido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

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868 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - apontamento de débitos junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pela autora - ônus da prova que incumbe à ré - juntada de telas de sistema - réplica da autora que indica a ocorrência de fraude praticada por terceiro - desinteresse da ré pela dilação probatória - manifestação de vontade da autora não evidenciada nos autos - inexigibilidade dos débitos acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - complexidade da demanda e ausência de dilação probatória que não justificam a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar legal máximo - recurso da autora parcialmente provido - recurso da ré improvido

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869 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CRÉDITO DE PRODUTOR RURAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RESTOU INFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ao argumento de serem indevidos os descontos realizados por empresa compradora de leite a pedido da associação da qual o autor é filiado. ... (Continua)

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870 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. O julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia importa em cerceamento do direito da parte. Existência de anterior ação de produção antecipada de provas, na qual os réus não forneceram os documentos solicitados. Indícios de simulação na alienação dos imóveis entre irmãos que demanda uma maior dilação probatória, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Declarações de imposto de renda e extratos bancários dos réus referentes ao período do negócio jurídico essenciais para o deslinde da causa. Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda, anula-se a sentença para que outra se profira após a regular instrução do processo.

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871 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do TCDF, por meio do qual o Servidor pede a concessão da segurança para que seja determinada a concessão de 12% de AQ sobre sua remuneração. ... (Continua)

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872 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Pretensão à produção de prova sobre a amostra de validade quase vencida. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inutilidade da dilação probatória. Validade do julgamento antecipado da lide quando a prova se revela inútil ou quando a crítica analítica da sentença não indica o prejuízo resultante de sua dispensa. Preliminar rejeitada.

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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Alegação de ausência de imparcialidade dos membros da comissão. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.884/2019. ... (Continua)

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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos proposta por filho maior de 25 anos de idade. ... (Continua)

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875 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inclusão do nome do apelante nos quadros do Serasa e SCPC. Parcela de dívida de cartão de crédito já paga. Improcedência da demanda. Pedido de reforma. Cabimento. Hipótese em que, tendo o autor trazido aos autos prova constitutiva de seu direito, não se desincumbiu o banco réu do ônus de comprovar a origem do débito cobrado e a regularidade do serviço prestado. Dano «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. A parte recorrente aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que a sentença julgou antecipadamente o mérito, sem que fosse analisado o pedido de realização de prova testemunhal, sob a justificativa de que esse teria sido intempestivo. ... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. ... (Continua)

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878 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.

«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. ... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 1.060/50, art. 7º, compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de solver as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

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880 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... (Continua)

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881 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366, CPP. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Vício de contradição não verificado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente julgado. ... (Continua)

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882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Duas Barras, que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de conversão de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Hipótese de condenação da concessionária de serviço público de telefonia por omissão. Cabo de fibra ótica deixado em via pública, provocando acidente de motocicleta que acarretou danos materiais e morais. Sentença mantida. ... (Continua)

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885 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte desprovido.

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886 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACINDENTÁRIA (B-91). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. EXAME DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE URGÊNCIA DEVE SER EFETIVADO PELO PRUDENTE JUÍZO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMA A SÚMULA 59/TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Produção de prova documental. Desnecessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 370.... (Continua)

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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

dever dos avós alimentarem seus netos é complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de arcar com o dever de sustento da prole.... (Continua)

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890 - STJ. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Medicamento registrado na anvisa. Obrigatoriedade. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade.

1 - A controvérsia diz respeito à cobertura do medicamento PEMETREXEDE 500MG, prescrito para paciente acometida de Carcinoma Tímico, CID 37.... (Continua)

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891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - CDC - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO EM DECISÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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892 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que exerce atividade autônoma. Instrução probatória para comprovação de rendimentos. Necessidade. Impossibilidade de fixação de lucros cessantes sem a produção de provas. Sentença anulada. Recurso da autora provido, e prejudicado o recurso adesivo da ré.

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893 - TJSP. PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRECLUSA.

Juízo de origem, destinatário da prova, não constatou sinais de comprometimento de higidez mental a abalar sua imputabilidade penal. Prova desnecessária e protelatória. Incidente de insanidade mental cuja instauração não foi postulada pela defesa técnica na fase do CPP, art. 402 ou em alegações finais, mas somente na apelação, quando já operada, de há muito, a preclusão temporal. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Pena-base. Fixação motivada e individualizada. Alteração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

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895 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Salário. Fixação. Base no trabalho desenvolvido, qualidade e tempo despendido na elaboração do laudo. Observância. Uso da tabela do IBAPE. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de critério específico. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 20.

«Na fixação dos honorários periciais, o juiz não está adstrito à tabela fornecida pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), devendo considerar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, a qualidade profissional e o tempo a ser despendido na elaboração do laudo.... (Continua)

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896 - STJ. Civil. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão. Desistência da produção da prova técnica. Impossibilidade de irresignação. Vedação ao comportamento contraditório. Prova oral. Desnecessidade. Demais elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Incompetência absoluta. Ausência de prequestionamento. Questão já decidida em momento anterior. Escolha do foro pelos autores e interposição de agravo pretendendo a manutenção do foro do juízo sentenciante. Princípio do non venire contra factum proprium.

«1 - Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Em havendo o Tribunal de origem expressamente sopesado a circunstância relativa à quantidade da droga na fixação do patamar da causa especial de redução de pena do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração fixada, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. ... (Continua)

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898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que, nos autos de Ação Rescisória, indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor, com o objetivo de demonstrar erro de fato e violação de norma jurídica na sentença rescindenda. ... (Continua)

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899 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.

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900 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para limitar a extensão dos efeitos da aludida recusa do investigado.... (Continua)

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