(DOC. VP 521.9997.0417.3089)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACINDENTÁRIA (B-91). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. EXAME DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE URGÊNCIA DEVE SER EFETIVADO PELO PRUDENTE JUÍZO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMA A SÚMULA 59/TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.» RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote