Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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651 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DE DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUESTÃO QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE INSTRUÇÃO, SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MAIOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL. SEM PROVA DE ALTERAÇÃO DE RENDA. FILHA MATRICULADA EM UNIVERSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()
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653 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Osucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, sendo que, no caso, a questão exige dilação probatória.... ()
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654 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de suspensão dos serviços forenses. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.
1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PROVAS INSUFICIENTES DA PARTE RÉ PARA COMPROVAR A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO
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656 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA «RES". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), fixando pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa. O Ministério Público requer o aumento da pena-base e a imposição de regime fechado. A defesa alega falta de provas e ausência de dolo, subsidiariamente pleiteando a redução da pena e a fixação do regime aberto. ... ()
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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.
Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 30% do salário mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício e existindo, em 20% dos rendimentos brutos do réu. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Alegação de matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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659 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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660 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de servidor público. Regularidade de processo administrativo disciplinar. Liquidez dos fatos. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Recurso improvido.
«- A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do WRIT produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida.... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos no benefício previdenciário do consumidor. III - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. VIII - A correção monetária deverá ser conforme os índices do IPCA, em observância à alteração do Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024; e quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual da taxa referencial SELIC, também conforme alteração recente do CCB, art. 406, a partir do início de vigência da lei.... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. IN CASU, AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Ônus da prova. Reexame de prova. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da pretensão de inversão do ônus da prova, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM O DEPÓSITO REALIZADO. AUTORIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o ônus de produzir prova negativa. ... ()
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665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PARA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA C/C COBRANÇA. JUÍZOS ESTADUAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª UJ - 2º JD de Belo Horizonte/MG em face da Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Falências de Montes Claros/MG, nos autos de ação coletiva ajuizada por servidor público estadual visando ao reconhecimento de exercício de atividade insalubre ou perigosa e à consequente cobrança do adicional respectivo. A magistrada suscitante alegou a complexidade da causa, notadamente pela necessidade de prova pericial, como fundamento para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RÉU (CPC, art. 429). NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. 2. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA COM NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. 3. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O CASO É DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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667 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e §4º). ... ()
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668 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido em ação revisional de alimentos. Irresignação do autor/genitor. Alegação no sentido de que foi afastado do trabalho por incapacidade temporária, e seu contrato de trabalho rescindido, estando atualmente desempregado, sem condições de custear as obrigações alimentares no patamar fixado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Observância à Súmula 59/STJ. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Inexistência de provas de que o agravante não possui condições financeiras de contribuir com a quantia anteriormente fixada. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos). Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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670 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (juízo absolutório). ... ()
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671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (legítima defesa putativa).... ()
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672 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia. Sentença parcialmente procedente para condenar os requeridos à reparação do prejuízo material apontado pela perícia.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme diretriz aplicada pelo Tribunal na apreciação de casos semelhantes. Provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em guia próprio de classificados, na forma impressa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de oitiva da testemunha. Desacolhimento. Matéria posta em discussão exigia apenas prova de natureza documental. Despicienda a maior dilação probatória. Caso, ademais, em que instado a se manifestar sobre o interesse na prova oral, o recorrente quedou-se inerte. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A RIO URBE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FORA REALIZADO COM 101 DIAS DE ATRASO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. RECORRENTE QUE CONTESTA E DÍVIDA E ARGUMENTA QUE, SE EXISTENTE, O VALOR É MENOR DO QUE O PLEITEADO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CORREÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA NECESSITAR DA PROVA PERICIAL, EIS QUE NÃO TERIAM SIDO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS, REFERENTES À SUA QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA PÚBLICA. COMPETE AO JUÍZO A ANÁLISE DO CONTRATO, A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO E A FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES, CASO O ATRASO SEJA RECONHECIDO. SOMENTE APÓS A FIXAÇÃO DE TAIS PARÂMETROS É QUE OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE QUE PODERÁ REALIZAR OS CÁLCULOS, ISTO SE ELES NÃO FOREM MERAMENTE ARITMÉTICOS, COMO PARECE SER O CASO DOS AUTOS. PORTANTO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL É DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, QUE PODERÁ SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Processo administrativo de revisão. Suposta parcialidade. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Nomeação de nova comissão de anistia. Alterações no procedimento. Súmula 266/STF. Segurança denegada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Processo administrativo de revisão. Suposta parcialidade. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Nomeação de nova comissão de anistia. Alterações no procedimento. Súmula 266/STF. Segurança denegada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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677 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação do réu/genitor. Alegação no sentido de que os alimentos foram fixados em patamar superior à sua possibilidade financeira. Valor fixado em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de existência de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em não havendo o referido vínculo, para a filha, que não se mostra excessivo e bem atende ao binômio possibilidade / necessidade, neste momento processual. Inexistência de provas de que o agravante não possui condições financeiras de contribuir com a quantia fixada pelo Juízo. Representante legal da autora que é paciente oncológica, e se encontra afastada de suas atividades laborativas. Princípio da paternidade responsável. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos). Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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678 - STJ. Recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Dilação probatória. Determinação de continuidade do vínculo contratual. Não cabimento.
«1. Em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, o aresto recorrido concedeu antecipação da tutela para manter o vínculo contratual entre as partes, apesar da notificação de rescisão unilateral. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral, em razão de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. O autor sustenta ter sido induzido a erro ao assinar o termo de filiação, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há irregularidade na adesão do autor à associação e se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores descontados e a reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura aparente defeito de segurança na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor, conforme CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º, impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação quando há negativa do consumidor quanto à adesão. (iii) A associação apresentou termo de adesão assinado pelo autor, sem impugnação da autenticidade da assinatura, evidenciando a regularidade da contratação. (iv) A alegação posterior de erro na assinatura, sob a justificativa de que o autor acreditava estar firmando contrato de empréstimo, não invalida o negócio jurídico, pois a filiação foi expressa e redigida em termos compreensíveis, afastando a hipótese de desconhecimento justificável, conforme CCB, art. 110. (v) Ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para declarar a inexigibilidade da cobrança nem para condenar a associação à reparação por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE COMIDA (DELIVERY) POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES COM FUNDAMENTO EM QUE NÃO APRESENTADA PROVA DO RENDIMENTO AUFERIDO. PEDIDO PARA QUE A ADVERSÁRIA APRESENTASSE RELATÓRIO DE RECEBIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas, com desprezo aos pedidos de produção de provas feitos nos autos. No caso, a prova documental da remuneração que deixou de ser percebida, impacta o pedido de lucros cessantes, que foi indeferido por ausência de provas. Ainda que se entenda que a comprovação de rendimento que deixou de ser auferido pela parte autora com o bloqueio ao aplicativo da adversária possa ser realizada de forma diversa do requerido pela parte, sem que oportunizada referida produção que era essencial ao deslinde da causa, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... ()
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681 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização por danos morais. Ação movida por filho contra pai. Filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade. Autor que alega que o réu mantinha com sua mãe relacionamento íntimo, de conhecimento da comunidade, e que a abandonou ao ter ciência da gravidez. Pretensão de provar esse fato e também contínuas omissões posteriores, com produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Abertura da fase probatória negada. Alegações do réu admitidas como provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, cumulada com reparação moral - Deferimento da produção de prova pericial por meio do IMESC a ser custeada pela ré - Fixação do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC e determinação à autora para juntar a documentação relativa aos procedimentos realizados - Procedimentos autorizados parcialmente pela ré, rejeitada somente a mamoplastia com prótese - Verossimilhança da alegação constante da inicial e hipossuficiência técnica da paciente para comprovar o caráter do procedimento rejeitado - Regularidade da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Incidência, ainda, do Tema Repetitivo 1069 do STJ - Ré não beneficiária da gratuidade - Descabimento da realização da perícia pelo IMESC - Adiantamento dos honorários pela ré, na qualidade de solicitante da prova, com a nomeação pelo juízo singular de perito especializado no objeto da perícia - Inteligência dos arts. 95, Caput, § 3º, I e 465 do CPC - Dever da ré, ainda, de juntar os documentos médicos referentes aos procedimentos realizados em sua rede - Decisão reformada - Recurso provido.
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683 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Apelantes que se restringiram a alegar em suas razões recursais a necessidade de dilação probatória, sem nem sequer especificar a prova que pretendiam produzir, muito menos justificá-la. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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684 - TJSP. Monitória. Prova. Documento não oriundo de manifestação do apelante. Suficiência. Existência da dívida e responsabilidade do recorrente pelo pagamento evidenciadas na dilação probatória. Pagamento do débito não comprovado e ausência de impugnação do valor constante da prova documental. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO. RECUSA AO EXAME DE DNA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil, na qual o autor buscava desconstituir a paternidade reconhecida voluntariamente e anular o respectivo registro de nascimento. O apelante pugnou pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais para anulação do registro de nascimento da apelada ou, alternativamente, o julgamento do feito sem resolução do mérito. ... ()
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686 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Inocorrência. Hipótese. Prova inequívoca. Ausência da certidão cartorária. Impossibilidade de reconhecimento pela folha de antecedentes. Manutenção da pena-base fixada na primeira fase. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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687 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas arroladas a destempo. Possibilidade de dilação. Direito do Juiz em determinar as provas que entenda adequadas e importantes à formação de seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Agravo retido da ré rejeitado.
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688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
-Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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689 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da empresa sucumbente. Critério de fixação. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 790-B.
«... Os honorários periciais ficam a cargo da empresa, que foi sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Devem os honorários periciais ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso verificar o tempo gasto, as diligências efetuadas, as despesas incorridas e outros elementos. A fixação dos honorários foi condizente com o trabalho realizado pelo perito e os custos em que incorreu. O juízo já reduziu os honorários em 53% do pedido do perito. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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690 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Militar. Gratificação de titulação. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Militar, com o objetivo de assegurar o direito de retroagir à promoção a Cabo e de ser promovido a 3º Sargento da Polícia Militar de Goiás com ressarcimento de preterição. ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO PAGO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CONTA POR TERCEIROS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade da compra efetuada na conta do autor-apelante, bem como pela responsabilidade por eventual violação de seus dados, além da ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso em tela, o apelante negou, peremptoriamente, que tenha sido ele quem efetuou a compra ou que tenha franqueado o acesso a sua conta a terceiros. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação de pontos controvertidos e admissão das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.
-Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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693 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PONTO CONTROVERTIDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, que determinou a realização de estudo psicológico dos adolescentes envolvidos na ação de modificação de cláusula de guarda e regulamentação de visitas. O agravante busca a revogação dessa determinação, a fixação da guarda compartilhada como único ponto controvertido e, subsidiariamente, que a perícia seja realizada pelo setor técnico do Tribunal ou que os custos sejam rateados. ... ()
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694 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. TELEFONIA MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela prestadora de serviços telefônicos contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública contra ela ajuizada, visando à regularização dos serviços de telefonia móvel na comarca de Espera Feliz/MG. ... ()
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695 - STJ. Administrativo. Polícia militar do estado da Bahia. Recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança - impetrado por policial militar do Estado da Bahia, contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia, Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia - objetivando pagamento do adicional de periculosidade. ... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. EXAME DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE URGÊNCIA DEVE SER EFETIVADO PELO PRUDENTE JUÍZO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMA A SÚMULA 59/TJRJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO DA REMOÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO
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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Evidenciado nos autos que a decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de que é incabível a produção de prova requerida, deve ela ser reformada, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro devido à falta de fiscalização das instituições de ensino credenciadas pelo Estado, em que se pugna, ao fim, pela expedição do certificado de conclusão do ensino médio (realizado no Instituto Educacional Luminis) e sua publicação no Diário Oficial.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro devido à falta de fiscalização das instituições de ensino credenciadas pelo Estado, em que se pugna, ao fim, pela expedição do certificado de conclusão do ensino médio (realizado no Instituto Educacional Luminis) e sua publicação no Diário Oficial.... ()
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