Jurisprudência sobre
prova de filiacao

701 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005. 2. In casu, o Apelado foi registrado civilmente, constando o nome do seu genitor no assento do nascimento. Durante 36 anos acreditou ser aquele que lá figurava o seu verdadeiro pai e na condição de seu filho biológico foi criado, tratado e amado. Após sua morte, a mãe contou-lhe que o Réu era o pai biológico. 3. Pensamento contrário ao sufragado pela jurisprudência desta Corte geraria situações em que qualquer homem estaria sujeito a ações temerárias, quiçá fraudulentas, pelas quais incautos encontrariam caminho fácil para a riqueza, principalmente, se o investigado é detentor de uma boa situação material. 4. Recurso especial CONHECIDO e PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido lançado na exordial.... (Continua)

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702 - TJSP. Prova. Perícia. Contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de reconhecimento e abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória pretendida. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso provido.

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703 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador, por si só, causam lesão ao princípio da dignidade humana encartado na Constituição Federal, em decorrência do constrangimento gerado ao empregado, que deve ser indenizado pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.

«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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705 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório requisitório de natureza alimentar. Deficiência não comprovada. Prova pré-constituída. Necessidade. Recurso desprovido.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios, objetivando o deferimento de pedido de prioridade no pagamento de precatório requisitório de natureza alimentar, denominado de super preferência constitucional. ... (Continua)

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR

prova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... (Continua)

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707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega a inexistência de provas de irregularidade, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... (Continua)

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708 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Exame de dna. Produção de prova contra si mesmo. Comunicação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que: «Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (HC 227.449/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 7/5/2015). ... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta por Elaine Agostinho da Silva contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em face da Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato apresentado pela requerida e indeferindo a produção de prova grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no documento. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO

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711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, CP, art. 224, a e c. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Exame de corpo de delito. Negativo. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Afastamento. Exame de provas inviável na via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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712 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Prova nova. Insuficiência. Hipótese em que ainda que fossem consideradas mentirosas as versões exteriorizadas pela testemunha na polícia e em juízo, não seria o caso de absolvição, pois essa prova nao serviu como único e decisivo elemento para o juízo de reprovação penal. Destarte, não há que se falar em desconstituição da coisa julgada. Deferiram em parte a revisão criminal, apenas para a fixação do regime prisional inicial fechado.

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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

«1.Vencida a Fazenda Pública, nada obstante os honorários advocatícios possam ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está obrigado a arbitrar a verba honorária em percentual menor do que 10% (dez por cento). (AgRg nos EDcl no Ag 472.851/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17.5.2004) ... (Continua)

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714 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente para condenação. Desclassificação do delito do Lei 6.368/1976, art. 33 para o do Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Ausência de exame toxicológico sequer cogitado. Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Presunção de idoneidade. Regime inicialmente fechado. Impossibilidade. Presentes, no caso em concreto, dos requisitos para a fixação do regime aberto, conforme dispõe o CP, art. 33, § 1º, «c. Recurso parcialmente provido.

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas trabalhistas. Comprovação. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Comprovaçaõ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA. PRETENSÃO DA AVÓ DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM ARCADOS POR SEUS NETOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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717 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado anterior à edição da Lei 5.859/72. Declaração de ex-Patrão. Início de prova material possível por ausência de exigência documental. Súmula 7/STJ.

1 - Antes da Lei 5.859/1972 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época.... (Continua)

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718 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada de ofício para a produção de prova pericial grafotécnica.

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719 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Prova da autoria e da materialidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Falsa identificação perante autoridade policial. Fato típico. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1362524/MG. Pena-base. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42.

«1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

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720 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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722 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cartão de débito - Transações não reconhecidas pelo autor. Sentença que condenou o réu a ressarcir a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 - Irresignação do banco. PRELIMINAR - cerceamento de defesa - não ocorrência. Sentença anterior anulada, com determinação de dilação probatória. Oportunizada a produção de provas e designada a perícia, o requerido deixou de depositar os honorários periciais e não insistiu na realização da prova oral, nem se insurgiu oportuna e tempestivamente contra a decisão que encerrou a instrução. Preliminar rejeitada.

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723 - TJSP. Agravo de instrumento - Adicional de Insalubridade - Insurgência contra decisão que converteu ação em procedimento comum diante da necessidade da dilação probatória - demanda complexa que envolve prova pericial para apurar insalubridade no local de trabalho - Negado provimento ao recurso.

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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não contratou os empréstimos que deram origem aos descontos em sua conta previdenciária, mostra-se necessária a realização de dilação probatória para se comprovar os fatos narrados nos autos. ... (Continua)

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725 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço posterior a edição da Lei 5.859/1972 (art. 4º). Prova testemunhal. Necessidade de prova material. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.

«Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da ação produza prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas a serem ouvidas em juízo. ... (Continua)

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726 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário questionados - Improcedência da ação - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - Relação jurídica demonstrada pela juntada de contrato supostamente assinado pelo autor - Discussão acerca da veracidade da assinatura aposta nos documentos - Julgamento antecipado do feito que se mostra incabível - Necessária dilação probatória, com a realização de prova pericial requerida - Cerceamento de defesa acolhido - Sentença anulada - Recurso provido.*

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727 - TJSC. Ilegitimidade, porém, para questionar a inscrição de candidata específica no certame. Ausência de feição coletiva quanto ao interesse em litígio. Constatação de que, no entanto, não há prova pré-constituída da ameaça aventada. Incompatibilidade do rito do writ of mandamus com dilação probatória.

«'O mandado de segurança não pode ser utilizado quando o justo receio em questão é apenas uma remota possibilidade ou, ainda, que o direito dependa de dilação probatória. Nesse sentido, a exordial deve vir acompanhada de prova indiscutível, completa e transparente do direito líquido e certo. (Apelação cível em mandado de segurança 2001.020794-0, de Blumenau, Rel: Des. Volnei Carlin, j. em 19/04/2004) (ACMS 2007.017737-1, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-8-2009).... (Continua)

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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE ANTECIPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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729 - STJ. Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Legitimidade ativa. Ação coletiva. Associação. Ausência de prova da filiação e de autorização expressa. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - As matérias versadas nos arts. 491, caput, 492, caput, parágrafo único, 503 e 508 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... (Continua)

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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, DOS VALORES AJUSTADOS E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito improvido. Análise de normas internacionais para impugnar a pronúncia. Supressão de instância. Ausência de autoria e materialidade. Dilação probatória. Decisão que não encerra juízo definitivo. Falta de prova técnica. Corpo desaparecido. Utilização de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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732 - TJSP. Prova. Produção. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Reconhecimento da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Possibilidade. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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733 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Laudo pericial produzido em cautelar de produção antecipada de prova. Fixação do quantum debeatur. Começo de prova escrita. CPC, art. 1.102-A, 1973. Recurso provido.

«1 - «A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1.381.603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2016). ... (Continua)

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734 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida pela demandante. Error in procedendo. Anulação do julgado. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII).

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735 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do modo semiaberto com base nos antecedentes criminais do acusado. Ausência de juntada da respectiva folha. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais do paciente, peça processual indispensável para que se possa aferir se a fixação de regime mais severo para o cumprimento da sanção corporal estaria fundamentado. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.

Ação de exibição de documentos proposta pela autora, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimo pessoal celebrados com o banco réu. A parte autora alegou que, apesar de solicitar os documentos junto à agência bancária e enviar notificação extrajudicial, não obteve êxito na obtenção das cópias. A ré, após ser regularmente citada, apresentou os documentos solicitados, sem resistência processual. ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de seguro prestamista, condenando-o à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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738 - STJ. Recurso especial. Compensação. Honorários advocatícios. Fixação. Grau de sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou sucumbente em relação ao pedido inicial, encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.... (Continua)

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739 - TJRJ. DIREITO DE FAMILÍA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo cônjuge virago em face do cônjuge varão. ... (Continua)

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740 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.

«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.... (Continua)

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741 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviço. Arguição de vícios do serviço e do produto (móveis). Pleiteiam a indenização e fixação de danos morais. Descabimento. Vícios não corroborados para a prova. Afastada a alegação de alteração de prova por terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

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744 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU progressivo. Imóvel não edificado. Função social da propriedade. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para dilação probatória. Configurado o cerceamento defensivo decorrente da ausência de produção de prova pericial imprescindível para a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, conforme alegado pela apelante. Violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Outrossim, o imóvel objeto dos autos abriga linha de transmissão de dados (antena), serviço essencial à comunidade. Necessidade de instrução probatória para elucidar a legalidade da aplicação do IPTU progressivo. Nesse contexto, a ausência de prova pericial impõe o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias à justa resolução do processo a fim de conferir-se subsídios mais robustos para o deslinde da controvérsia e cotejo dos argumentos de ambas as partes com a realidade fática que permeia a controvérsia, assegurando à apelante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

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746 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

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747 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... (Continua)

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748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... (Continua)

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749 - TJSP. CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico e prova testemunhal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Necessidade de alteração, contudo, da pena restritiva de direitos cominada. Condenação não superior a 6 meses. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido. Apelo parcialmente provido

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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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