(DOC. VP 140.5725.6000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

«1.»Vencida a Fazenda Pública, nada obstante os honorários advocatícios possam ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está obrigado a arbitrar a verba honorária em percentual menor do que 10% (dez por cento).» (AgRg nos EDcl no Ag 472.851/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17.5.2004) 2. Não cabe, em sede de recurso especial, rever os critérios adotados

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