Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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951 - TJSP. Prova. Produção. Reabertura de instrução processual. Rescisão contratual cumulada com indenização e reintegração de posse. Realização de prova pericial. Avaliação de benfeitorias em imóvel. Não acolhimento. Alegação genérica da pretensão sem demonstração concreta da necessária dilação probatória. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Agravo retido conhecido e não provido.
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952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auditores fiscais. Carga horária. Majoração. Contraprestação. Pagamento. Denegação da segurança. Prova preconstituída. Ausência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado Da Bahia - IAF, contra o Secretários de Administração e Fazenda do Estado da Bahia objetivando o pagamento da contraprestação pecuniária em razão da majoração da carga horária de trabalho dos Auditores Fiscais, admitidos através de concurso público homologado após a entrada em vigor da Lei 13.956/2018, para 40 (quarenta) horas semanais e a consequente concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho em 50% (cinquenta por cento). ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da autora contra sentença que homologou a prova documental juntada pela ré. Alegação recursal de que não houve juntada de todos os instrumentos contratuais celebrados nos últimos dez anos, com pedido de condenação em exibição, arbitramento de multa diária e necessidade de condenação da ré aos ônus de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar (i) se a ré cumpriu adequadamente a obrigação de exibir os documentos; (ii) se é cabível a fixação de multa diária e (iii) se a definição dos ônus sucumbenciais foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A atuação da autora, extrajudicialmente e judicialmente, foi demasiadamente genérica, sem trazer indícios mínimos de que existam outras relações contratuais além daquela cujo documento foi exibido pela ré. Circunstâncias em que descabida a condenação em exibição de outros documentos, bem como astreintes. Homologação da prova documental, produzida sem resistência, que não enseja a imposição dos ônus sucumbenciais à ré, uma vez que ausente requerimento extrajudicial válido de exibição dos documentos. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC/2015, art. 397. STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível 1001466-41.2023.8.26.0346. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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954 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Processos administrativos. Fase preliminar. Investigação/apuração de irregularidades. Trancamento. Impossibilidade. Prescrição e ilegitimidade. Prova inequívoca. Inexistência.
1 - O mandado de segurança preventivo, em que se busca o «trancamento da investigação/apuração civil, é medida absolutamente excepcional, de modo que, com fundamento no princípio do in dubio pro societate, demandaria não apenas a existência do direito líquido e certo, mas que tal direito fosse qualificado pela prova inequívoca da ocorrência de alguma das teses de defesa.... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - BENFEITORIAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, PODENDO SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, SE O CASO - REQUERIDO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR POR RECIBOS, NOTAS FISCAIS ETC, A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O QUINHÃO DA SUA FILHA - TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER QUANDO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA OCUPAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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956 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Início razoável de prova material.
«1. A Corte local entendeu que «da consulta CNIS e verifica-se que seu marido possui vínculos de trabalho apenas em atividades urbanas desde o ano de 1978 e a partir do ano de 1982 na função pública municipal. Contudo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Associação para o narcotráfico. Ausência do vínculo associativo atestada pela corte estadual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Quantidade de droga apreendida. Adequação. Insurgência desprovida.
«1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ausência de provas quanto ao ânimo associativo dos recorridos para a prática da traficância a ensejar a configuração da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35, requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. ... ()
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958 - TJSP. Apelação - Anulatória de doação - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Preliminar de nulidade por vício de fundamentação - Sentença suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88ou art. 489, § 1º, IV do CPC - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Prescindibilidade da prova pericial ou oral após resposta de ofício judicial pela secretaria municipal de saúde - Doação com reserva de usufruto - Documentação médica evidencia quadro de depressão, ausente incapacidade mental no momento da doação - Doação, por prever a reserva de usufruto vitalício em favor da autora, afasta alegado prejuízo - Mero arrependimento da doadora não implica anulação da liberalidade - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes - Fixação de honorários recursais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO (VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO) - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO À EMBARGADA - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8ª, DO
cpc - sentença - reforma. ... ()
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960 - STJ. agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial passível de ser combativo por recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Falta de certeza e liquidez do direito postulado.
1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia (AgInt no RMS 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021). ... ()
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. POR ESSE MOTIVO, O JUÍZO APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO.
Oordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação assinalada na sentença. Ausência de circunstâncias a embasarem o afastamento da multa no caso concreto. Demora no cumprimento da obrigação que não foi devidamente justificada. O juiz está adstrito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas não à fixação de teto máximo. Lei processual que prevê mecanismo de revisão da multa, a fim de não se tornar excessiva (art. 537, §1º do CPC). Precedentes deste Tribunal. Decisão que somente deve ser desconstituída quando eivada de manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que não se verificou. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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962 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de alimentos em ação de divórcio, condenando o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores no percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 40% do salário mínimo. O apelante pleiteia a redução da pensão para 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras decorrentes do desemprego. ... ()
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963 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.
«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... ()
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964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização reparatória de danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende a autora que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ré a devolver as parcelas descontadas e a reparar os danos morais ocasionados. ... ()
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965 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - ACOLHIMENTO PARCIAL.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()
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966 - TJSP. Cumprimento de sentença. Determinação, ex officio, de prova pericial. Custeio pelo devedor. Insurgência descabida. Ônus do vencido. Precedentes. Busca de fixação de parâmetros para o adiantamento de honorários periciais. Arbitramento inexistente. Inovação recursal. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida
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967 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços de contabilidade para elaboração de cálculos trabalhistas, firmada entre as partes em 14/11/2016. A autora pleiteou o pagamento de duas faturas não quitadas, referentes às notas fiscais 77 e 110, nos valores de R$ 12.750,00 e R$ 17.100,00, respectivamente. A sentença condenou a ré ao pagamento da nota 77 e julgou improcedente o pedido quanto à nota 110, com rateio das despesas processuais e fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... ()
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969 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Prova de miserabilidade e juntada de memorial descritivo - Pedido de dilação de prazo - Preclusão lógica evidenciada.
O pedido de dilação de prazo para cumprimento de ordem judicial, sem qualquer ressalva, evidencia a ocorrência de preclusão lógica, eis que constitui atitude incompatível com vontade de recorrer. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE PARCERIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OSCIP. PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL.
Há controvérsia instaurada acerca do cumprimento ou não das obrigações do termo de parceira pela Oscip e a existência de documentos com informações conflitantes sobre essa questão emitidas por autoridades municipais -Subsecretária do Meio Ambiente e Agropecuária e Subsecretário de Fomento ao Empreendedorismo, daí a necessidade de cassar a r. sentença para o fim de determinar a dilação probatória, sendo prematura a improcedência dos embargos à execução. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial, com o fim de obstaculizar a deslacração de laptop de sua propriedade apreendido por ocasião de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão realizado a pedido da Secretaria de Direito Econômico para a instrução de Averiguação Preliminar de denúncia de formação de cartel entre empresas cimenteiras: Votorantim Cimentos, Camargo Corrêa, CIMPOR, Holcim, Itabira, Grupo Nassau, ABESC e ABCP, em operação conhecida como «cartel do cimento. ... ()
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973 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação da ré/alimentante. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante. Pretensão de revogação da decisão ou pagamento dos alimentos em 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos. Alimentos fixados provisoriamente que se mostra razoável e atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. O percentual não deve ser reduzido. Manutenção integral da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação adequada. Reexame de prova. Desnecessidade. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Impugnados no recurso especial todos os fundamentos consignados no acórdão recorrido, é de se afastar a alegada incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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976 - TJMG. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O
trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - O rito do habeas corpus não possui dilação probatória, cabendo ao impetrante a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal alegado, através de prova pré-constituída. - Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ato da autoridade coatora impugnado por meio do habeas corpus, inviável a concessão da ordem, em razão da falta de prova do alegado constrangimento ilegal.... ()
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977 - TJSP. Prova. Ação monitória. Decisão que determinou que a agravada comprovasse que é cessionária do crédito da agravante. Procedimento monitório que permite a dilação probatória. Aplicação dos princípios modernos que regem o poder instrutório do juiz. Recurso improvido.
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978 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA ABORDAGEM
e BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade de flagrância) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem e à busca pessoal. Réu visto na posse de uma bolsa em conhecido ponto de venda de drogas, tentou fugir dos policiais e, por isso, o abordaram, localizando, dentro da referida bolsa, dezenas de pedras de crack e dinheiro. Inquirido, o acusado confessou que as drogas eram destinadas à venda a terceiros. Flagrante de crime permanente. Preliminar rejeitada. ... ()
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979 - TJSP. Ação de indenização. Administração de condomínio. Alegação de irregularidades realizadas pelas requeridas, pormenorizadas em parecer contábil que acompanha a inicial. Pedido de realização de prova pericial. Julgamento antecipado. Anulação. Necessidade de dilação probatória.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Honorários médicos periciais. Fixação em salários-mínimos. Ilegalidade. Necessidade de imposição de valor determinado. Fixação no caso em R$ 372.00. Precedentes do 2º TACivSP. CF/88, art. 7º, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º.
«Ante a norma constitucional do CF/88, art. 7º, IV, vedada é a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Assim como a quantia correspondente a três salários mínimos deve ser considerada exacerbada, vez que para a perícia médica deve ser fixado o valor de R$ 372,00.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Concurso público. Edital. Prova de títulos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela contra ato do Secretário Municipal de Gestão e do Prefeito do Munícipio de Salvador, objetivando a reavaliação de documentos enviados para prova de títulos de processo seletivo simplificado - REDA, Edital 06/2018, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão — SEMGE, para que seja autorizado o prosseguimento da autora no certame, com 60 pontos e classificada na 12º colocação. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... ()
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982 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE RECONHECE. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução. ... ()
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983 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.
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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de autorização de lançamento de prestação de contrato bancário em débito em conta-corrente. Prova do ato unilateral por intermédio do PROCON. Banco que ignora o consumidor. Tutela de urgência ora deferida com fixação de multa em caso de descumprimento. Recurso provido
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985 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Ementa: Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para adequação da pena e do regime inicial de cumprimento.
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986 - TJPE. Mandado de segurança. Litispendência. Remédios constitucionais aviados contra atos administrativos distintos. Preliminar rejeitada. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão unânime.
«I - O ato combatido através do presente writ of mandamus é diverso do atacado por meio do Mandado de Segurança 0212416-3, fato este que afasta a alegação de litispendência. Precedente: STJ - RMS 13367 / PR, Relator: Ministro José Delgado, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/04/2002, Data da Publicação/Fonte: DJ 29/04/2002 p. 163. ... ()
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987 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova pré-constituída. Mandado de segurança não conhecido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de reconhecimento de bitributação de ICMS entre o sistema de recolhimento do simples nacional e das operações mercantis ocorridas no Estado do Amazonas. ... ()
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988 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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989 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Ministério Público do estado de Santa Catarina. Correção de prova. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. ... ()
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991 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indevida inscrição no rol de inadimplementes. Dilação probatória. Desnecessidade. Sendo o magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpria aferir a necessidade ou não de sua realização. Preliminar afastada.
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992 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Preterição. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Ronaldo Freitas dos Santos contra atos omissivos atribuídos ao Governador do Estado do Amazonas e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que deixaram de promover o impetrante à graduação de 1º Sargento QPPM. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autorização de exploração. Autex. Mora administrativa. Prova pré-constituída. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em razão da suspensão do processo administrativo de licenciamento ambiental do direito de exploração, manejo ou produção florestal sustentável de interesse social - Autex. A sentença confirmou ordem de segurança concedida. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Direito administrativo. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Excludentes de expulsabilidade. Insuficiência da prova. Dilação probatória. Incabimento. Ordem denegada.
1 - Inexistindo nos autos prova efetiva da dependência econômica do filho brasileiro, por insuficiente a simples declaração firmada pela avó materna, nem sequer da união estável alegada, não há razão impeditiva da medida expulsória, decretada em face da condenação do agente pela prática de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, além do crime de falsidade ideológica, à pena reclusiva de 11 anos, 4 meses e 15 dias.... ()
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995 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MONTANTE RAZOÁVEL - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. À míngua de prova da capacidade financeira do genitor, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. ... ()
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996 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Insuficiência de prova. Alegação. Revisão de mérito. Mandado de segurança. Via inapropriada. Vícios formais. Preclusão. Prejuízo à defesa. Demonstração. Ausência.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. ... ()
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997 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e tarifa de cadastro. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,15% ao mês e 45,05% ao ano (CET de 3,56% ao mês e CET de 52,19% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês, 2,03% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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998 - TJSP. Tráfico De Drogas - Apelo defensivo visando a absolvição, desclassificação para a prática do art. 28, da lei de drogas ou o reconhecimento do privilégio - Descabimento - Prova segura e esclarecedora quanto ao tráfico - Negativa infirmada pela prova oral - Depoimentos dos policiais que se mostraram seguros e esclarecedores - Volume de drogas e modo de acondicionamento incompatível com perfil de mero usuário - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima mantida - Necessidade de fundamentação exauriente sobre a necessidade do regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Inocorrência - Quantidade de pena, primariedade e menoridade do apelante a permitir a fixação do regime semiaberto - Recurso provido em parte
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999 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... ()
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1000 - TJSP. Família. Alimentos. Provisionais. Investigação de paternidade cumulada com. alimentos. Insurgência contra fixação de alimentos provisionais em meio salário mínimo. Presença de fortes e convincentes indícios da paternidade. Prova testemunhal não contraditória no sentido da existência de relacionamento amoroso entre as partes. Viabilidade do arbitramento. Recurso desprovido.
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