(DOC. VP 200.2815.0000.7400)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Preterição. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Ronaldo Freitas dos Santos contra atos omissivos atribuídos ao Governador do Estado do Amazonas e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que deixaram de promover o impetrante à graduação de 1º Sargento QPPM. 2 - O Tribunal a quo, ao denegar a segurança, consignou: «Desta feita, apesar de expor em tese o cumprimento de parte dos requisitos legais à fl. 05, também informa que somente concluiu o Curso de Forma

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