Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indeferimento de complementação da prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior, cabe ao julgador decidir acerca da conveniência, oportunidade e necessidade de produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere pedido de dilação da instrução probatória.... ()
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Beneficiária da gratuidade judiciária - Ausente prova de alteração da circunstância econômica adversa - Acolhimento de impugnação do devedor - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em montante irrisório - Fixação por juízo de equidade - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provid
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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS E DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E ATIVIDADE LABORAL QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DA 3ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS QUE PROVEU O PEDIDO DA AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PERQUIRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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904 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inventário extrajudicial. Contrato escrito. Ausência. Pedido de arbitramento não formulado. Fixação pelos contornos da lide, prova dos autos e contexto da contestação do réu. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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905 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Professor de educação básica. Posse. Previsão editalícia. Ausência de requisitos de escolaridade mínima. Prazo para adequação das instituições de ensino. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - É entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que «as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.
A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral, bem como a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora 3. Não há prova da filiação da autora à entidade, configurada a má-fé da ré e caracterizado o dano moral 4. Cabe majoração da indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) 8. Recurso parcialmente provido... ()
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907 - STJ. Habeas corpus. Impetração. CP, art. 121, § 2º, I e III. (1) sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) Júri. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Não reconhecimento. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Duas qualificadoras. Reconhecimento da segunda como agravante ou circunstância judicial. Possibilidade. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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908 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de titulação. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, pelo qual se pretende que a autoridade coatora seja compelida a abster-se de anular a gratificação de titulação, percebida com base na Lei Estadual 13.778/2006. ... ()
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909 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo interno em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... ()
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910 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse na ação de interdito proibitório ajuizada por José Luiz Arthusso Lima em face de Marcelo Abdalla da Silva e Itazul Agronegócio Ltda. O agravante sustenta que sua posse sobre o imóvel «Fazenda Sobrado está sendo turbada, alegando que o agravado subtraiu uma placa de identificação da propriedade. Requer a reforma da decisão para concessão de ordem liminar de manutenção de posse. ... ()
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911 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Impropriedade da dilação probatória. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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912 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Reincidência específica. Depoimento policial co mo prova. Impossibilidade de revisão de prova em habeas corpus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput), argumentando que a quantidade de droga apreendida era ínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se destinava ao consumo pessoal.... ()
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913 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido.- Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... ()
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914 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. 1.
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, para determinar a reintegração ao emprego do impetrante. 2. É certo que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. 3. Nos termos da Súmula 415/TST, « exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 4. Ocorre que, no caso concreto, o impetrante não colacionou aos autos a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista originária, deixando, portanto, de apresentar a prova pré-constituída indispensável ao exame do mandado de segurança. 5. Nessa esteira, tem-se que o oferecimento da inicial desacompanhada de documento imprescindível ao julgamento da ação mandamental enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício .... ()
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915 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento matrimonial. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Dilação probatória necessária. Provas imprescindíveis e relevantes a um deslinde justo da demanda. Julgamento da lide no estado, com ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade, ademais, de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual na Vara de origem, prosseguindo-se até os seus ulteriores termos.
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRERROGATIVA DISPENSADA PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. COLISÃO INCONTROVERSA SEM COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO FATO. PROVA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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917 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Servidor Público Municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de Holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Improcedência do feito. Alegação de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da prova testemunhal para a comprovação do dano moral. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória porquanto passível de aferição na modalidade «in re ipsa. Pedido questionado julgado prejudicado. Acolhimento do pleito decorrerá da análise da eventual ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar. Fato, contudo, vinculado ao princípio do livre convencimento judicial. Preliminar rejeitada.
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA DETERMINADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. HONORÁRIOS DA PERITA OFICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
1.Considerando que o trabalho envolve o exame da autora e o caráter da cirurgia plástica prescrita após a realização de cirurgia bariátrica, é imperioso reconhecer que houve discriminação suficiente da carga horária sugerida pela d. perita judicial, porém não do montante apontado a título de custo para cada hora, seja nos autos deste recurso, seja nos autos principais. ... ()
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919 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Concessão parcial pelo Juízo «a quo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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920 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos provisórios basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, notadamente diante da não realização do exame necessário à comprovação do vínculo genético entre pai e filhos, o que poderia ter sido realizado através dos respectivos consulados. ... ()
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921 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida apresentou contestação, mas não comprovou contratação entre as partes. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de fixação em dez salários mínimos que se mostra exorbitante. Determinada, de ofício, a comunicação do fato pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Ministério Público da Comarca. Necessidade de apuração de eventual ilícito administrativo, civil ou penal praticado pelo réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas ofertadas. Desistência do concorrente mais bem classificado. Suposta reclassificação. Falta de prova pré-constituída.
1 - O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental, pena de rejeição. ... ()
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923 - TJSP. Apelação - Furto - Recursos da acusação e defesa - Mérito - Materialidade e autoria comprovados - Prova oral em harmonia com os demais elementos de prova - Ação captada em filmagem de câmera da segurança do estabelecimento - Dosimetria - Pretendida majoração da pena-base - Acolhimento em parte - Réu portador de maus antecedentes - Demais circunstâncias ínsitas ao tipo penal - Exasperação em fração de 1/6 - Pleito de recrudescimento do regime prisional - Acolhimento, com fixação do regime semiaberto - Substituição penal afastada - Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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924 - TAMG. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.
«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus», execução de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à orientação preconizada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Incapacidade financeira do alimentante e outras alegações que dependem de prova. Verificação. Impossibilidade.
1 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... ()
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926 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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927 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Fixação do regime inicial aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos de sua residência. Policial civil que detalhou a investigação que levou à identificação do réu como autor do delito. Imagens captadas pelas câmeras de segurança que permitem identificar o acusado como autor do delito. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Não incidência para servidores inativos.
1 - A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE.
1.O réu, condenado por tráfico de drogas e receptação, a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 692 dias-multa, recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de receptação para a forma culposa, a redução das penas-base e fixação de regime inicial mais favorável. ... ()
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930 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.
«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de consignação. Inadimplência. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do furto privilegiado; b) reconhecimento da forma tentada do delito; c) fixação da pena base em seu mínimo legal; d) fixação do regime prisional aberto; e) direito de recorrer em liberdade.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusado que confessou a prática do furto. 2. Vítima que foi surpreendida pela ação do réu quando trafegava com seu veículo. Réu que projetou o corpo para dentro do carro e arrancou o aparelho celular que estava acoplado ao painel. Ofendido que desembarcou do automóvel e perseguiu o réu, sendo auxiliado por um policial civil que notou a ação criminosa. Réu abordado em contexto de flagrante delito. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face da mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalo à saúde mental em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou compensação por dano moral e reembolso de R$ 3.000,00 por despesas médicas. A sentença rejeitou os pedidos ante a ausência de comprovação de residência em Brumadinho/MG e a insuficiência de provas do dano alegado. ... ()
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934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. ... ()
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935 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade que é cabível quando amparada em prova pré-constituída ou em direito evidente, visto que não comporta dilação probatória - Precedente do STJ - Argumentos que embasam o suposto excesso de execução que são genéricos, não havendo prova pré-constituída das alegações da agravante - Agravante que, nas razões recursais, limitou-se a afirmar que «requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a inconsistência dos cálculos apresentados pelo exequente, sem especificar em que consistiam essas inconsistências - Agravo desprovido
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936 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré-constituída.
«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()
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937 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 358/STJ. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por J.L.S.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.L.O.C.S. indeferiu o pedido de tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentícia. O agravante sustenta que a alimentanda, maior de idade, possui capacidade de autossustento por exercer atividades profissionais, ter constituído nova entidade familiar e estar grávida. Alega inconsistências nas informações acadêmicas prestadas pela agravada e que ela reside com o companheiro. Pede a concessão da tutela recursal para exoneração imediata da obrigação alimentar. ... ()
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938 - TJSP. *Ação revisional - Conta corrente e cartão de crédito - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado, por não permitir a produção de prova pericial - Alegação da incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, principalmente na operação de cartão de crédito, além de parcelamentos automáticos em fatura sem tranparência quanto aos índices aplicados, resultando em valor acima do saldo devido - Matéria debatida de natureza fática - Imprescindível, in casu, a dilação probatória com produção de prova pericial contábil requerida pelo autor - Sentença anulada - Recurso provido.*
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939 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso parcialmente provido.
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO RÉ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
O ônus de provar a validade do suposto vínculo associativo entre autor e associação incumbe à ré. Ausentes elementos que comprovem a regularidade dos descontos mensais a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, deve-se reconhecer o dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar o fato constitutivo de do direito do autor, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O parágrafo único do CDC, art. 7º determina expressamente que todos os ofensores devem responder solidariamente pela reparação de danos causados ao consumidor. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização por danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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942 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Diante da alegação de erro substancial na celebração de negócio jurídico, recai sobre a parte autora o ônus de comprová-lo, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo cabível nessas hipóteses a inversão do ônus da prova.... ()
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943 - TJSP. Família. Prova. Produção. Arrolamento de bens. Indeferimento de reconhecimento de união estável. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias próprias (ação autônoma). Assunto de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 984. Decisão mantida. Recurso não provido.
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()
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945 - TJSP. Habeas Corpus - Não instruído devidamente pelo impetrante com as peças essenciais para análise do pleito - Exigência de prova pré-constituída e não há possibilidade de dilação probatória.
Indeferimento in limine(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo
Pretensão ao afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma - Descabimento. Comprovação através da prova oral formulada. Desnecessidade de apreensão do artefato. Precedentes da Corte Cidadã. Pedido de absolvição pelo delito de corrupção de menores. Crime de natureza formal. Desnecessária prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Pedido de redução da pena por conta da atenuante da confissão. Inadmissibilidade.de fixação aquém do mínimo, na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ Pena e regime inicial bem fixados. Revisão indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJRS. Substituição do debate oral por memoriais. Faculdade do juízo. Ausência de produção de prova em audiência. Mera modificação do advogado da parte. Reabertura da instrução. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente.
«A substituição do debate oral por memoriais remissivos constitui opção do Julgador. Aplicação do CPC/1973, art. 454, caput e § 3º. Oportunizados debates orais, não manifestando as partes interesse em sua realização, inexiste cerceamento de defesa a reconhecer. A ausência de produção de prova em audiência afasta a necessidade conversão dos debates em memoriais. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, assegurando-se apresentação de defesa escrita em duas oportunidades, não requerendo as partes produção de provas e indeferida a produção de prova pericial, sem interposição de recurso, mera modificação do advogado da parte não enseja reabertura da instrução ou conversão dos debates em memoriais, encontrando-se preclusa eventual discussão referente à dilação probatória. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Revisão/anulação de anistia. Parcialidade dos membros da comissão. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Descabimento. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.884/2019. ... ()
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949 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Não demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.
1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.... ()
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950 - STJ. «Habeas corpus. Absolvição. Ausência de dolo indispensável à configuração do delito. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«3. A alegada ausência do dolo indispensável para a caracterização do delito a ensejar a pretendida absolvição é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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