(DOC. VP 626.4384.0812.1983)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos provisórios basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, notadamente diante da não realização do exame necessário à comprovação do vínculo genético entre pai e filhos, o que poderia ter sido realizado através dos respectivos consulados. 2. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo que, havendo indícios da capacidade financeira do recorrido, deve

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