(DOC. VP 163.1350.5002.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de consignação. Inadimplência. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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