(DOC. VP 230.7030.9155.0687)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Revisão/anulação de anistia. Parcialidade dos membros da comissão. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Descabimento. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.884/2019. 2 - No caso, o impetrante afirma que a composição atual da Comissão de Anistia estaria em desalinho com o princípio da impessoalidade, porquanto seus membros não desempenhariam com isenção o mister que lhes foi atribuído, em virtude de orientação ideológica con

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