Jurisprudência sobre
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801 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por dano moral. ... ()
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802 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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803 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. CONTINUIDADE DO CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA APÓS O TOI. JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE CASA DE VERANEIO. DANOS MORAIS COGENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte ré informa que ocorreu um TOI em outubro de 2021 por desvio de energia em razão de uma ligação direta. De fato, os consumos de março a outubro são próximos à tarifa mínima de 30 kWh, cobrada pela mera disponibilização do serviço, indicando irregularidade da medição. Todavia, após o TOI e regularização do suposto desvio, o consumo médio dos meses seguintes continuou em 30 kWh. A parte autora justifica a ausência de consumo por se tratar de casa de veraneio, pouco utilizada, permanecendo fechada durante maior parte do ano. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Nesse caso, correto o cancelamento do termo de ocorrência de irregularidade, com a declaração de inexistência do débito imputado. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço. Quantum reparatório que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil), valor razoável e compatível com a quantia arbitrada em nossos julgados para hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI com corte do serviço de energia e sem negativação. Honorários advocatícios. Adequada a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Por fim, considerando o desprovimento do recurso da parte ré sucumbente na demanda, fixo honorários recursais de 2% do valor da condenação. Provimento parcial do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.... ()
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804 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO E COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO ANTERIOR. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e receptação, em especial os laudos periciais, os boletins de ocorrência dos crimes antecedentes e os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei. ... ()
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805 - TRT3. Horas extras. Entregador. Ajudante de motorista. Ausência de prova da exceção contida no CLT, art. 62, I.
«Para o enquadramento do empregado na exceção legal, contida no CLT, art. 62, I, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, o que não se revela no caso em tela. Com efeito, embora o obreiro prestasse serviços externos, não existe antagonismo entre o tipo de atividade que executava e o controle dos horários de trabalho, a justificar a aplicação da exceção do inciso I do CLT, art. 62, mormente diante das facilidades tecnológicas do mundo moderno.... ()
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806 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio triplamente qualificado. Anulação do julgamento. Descabimento. Tese de legítima defesa rechaçada pelos jurados com base em prova oral e pericial. Pena. Fixação da básica no mínimo legal. Impossibilidade. Fixação acima deste patamar lastreada na presença de maus antecedentes e de duas qualificadoras do crime. Penas bem dosadas. Recurso improvido.
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta por instituição bancária requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 129.606,48, sob a alegação de inadimplemento de contrato de empréstimo. A ré negou a contratação. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas da contratação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou sustentando que as telas sistêmicas apresentadas seriam suficientes para comprovar o contrato. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios. ... ()
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808 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Requerimento oportuno. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser «indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). 1.1. No caso concreto, o juiz de primeiro grau, depois de ter reconhecido a necessidade de dilação probatória, cuja produção fora tempestivamente requerida, julgou a lide antecipadamente concluindo pela improcedência dos pedidos em razão da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reivindicado. 1.2. Da mesma forma, o Tribunal local reconheceu existir o «direito de sequência» (Lei 9.610/1998, art. 38) em favor do demandante, bem assim sua irrenunciabilidade e inalienabilidade, todavia rejeitando a pretensão inicial porque não comprovada a revenda com acréscimo de valor («mais valia»), ressaltando tratar-se de prova incumbente à parte autora. ... ()
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810 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do feito com o processo 2000116-22.2014.8.26.0053. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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811 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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812 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso objetivando a absolvição em razão da insuficiência probatória ou pela coação moral irresistível, ou, o abrandamento da pena e seu regime de cumprimento - Impossibilidade - Prova segura - Confissão corroborada pelos demais elementos de prova - Coação moral irresistível não demonstrada - Prova que se impunha à defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Duas condenações definitivas a permitir que uma delas fosse utilizada como mau antecedente para aumentar a pena-base - Compensação integral da agravante da reincidência, ainda que específica, com a atenuante da confissão - Circunstâncias de peso equivalente - Precedente - Tráfico praticado nas dependências de unidade prisional - Aumento decorrente do, III do art. 40 da lei de drogas incidente - Reincidência e maus antecedentes do apelante a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado e ensejar a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.
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813 - TJSP. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova cujo destinatário é o juiz. Princípio do livre convencimento e do tempo razoável do Processo. Presença de provas documentais que embasam a decisão. Alegação afastada. Recurso improvido.
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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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815 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil independente da criminal. Prova concludente. Demanda julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Presunção de culpa daquele que invade a pista contrária. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova. Culpa do réu configurada. Fixação satisfatória da reparação. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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816 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Prejuízos. Indenização. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Configura-se ato de alienação parental a interferência e manipulação na formação psicológica da criança ou do adolescente perpetrada pelo pai ou pela mãe, no intuito de induzir o filho a criar resistência em relação ao outro genitor, a fim de afastar o convívio e causar prejuízo ao estabelecido vínculo afetivo. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGADA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
- AFixação do pensionamento deve levar em consideração o trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e razoabilidade. Inteligência dos arts. 1.694, caput, e § 1º, e art. 1.695, todos, do Código Civil. CF/88, art. 227, caput. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de prova. Acesso ilegal de conteúdo de celular. Supressão de instância. Apreensão de celular de corréu. Exercício de autodefesa. Dilação probatória.
1 - A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal ao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por estar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.
1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. ... ()
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821 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA A PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.
A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina a necessidade da dilação probatória para averiguação dos fatos... ()
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. OBJETO DA PERÍCIA RETIRADO DO LOCAL ORIGINAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - DECISÃO QUE MANTEVE O USO DA SERVIDÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESUSO OU INUTILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.
Incontroversa existência da servidão - Suposta inutilização demanda dilação probatória, sendo inviável a extinção antecipada do direito real - Registro da servidão confere presunção de validade, cabendo à parte interessada demonstrar inequivocamente o desuso ou a perda de utilidade, o que não restou comprovado - Alegação de trajeto alternativo não demonstrada de forma conclusiva, havendo indícios de que o suposto acesso atravessa propriedades de terceiros ou áreas de preservação permanente, exigindo prova técnica aprofundada. ... ()
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824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados. O apelante sustenta a inexistência de contratação válida para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. ... ()
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825 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de Matão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Produção de toda a prova necessária nos autos. Desnecessidade de maior dilação para a formação do convencimento judicial. Prova destinada ao juiz da causa cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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826 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.
1 - Tratou-se, na origem, de writ em que a recorrente objetiva a nomeação ao cargo de professor de ensino regular, ao qual foi aprovada por meio de concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em 2º lugar.... ()
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827 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Honorários periciais provisórios. Razoabilidade do valor fixado. Pedido de redução insubsistente. Ponderação de eventual complexidade dos trabalhos a serem realizados por ocasião da fixação da verba definitiva. Recurso desprovido.
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828 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de produção antecipada de prova via justificação criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... ()
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830 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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831 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida, inclusive com a inversão do ônus da prova - Fixação de multa diária em R$ 100,00 por dia limitada a R$ 10.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido
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832 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que indeferiu prova oral. Impossibilidade de análise da decisão por esta corte. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Sobre a questão, o Tribunal de Origem assim se manifestou (fls. 222-252): (...) - É certo que a celeridade em solucionar o litígio não deve - ser confundida com solução precipitada, de modo que, todos os atos necessários ao julgamento da demanda devem ser praticados. No entanto, cabe destacar que no tocante à produção probatória, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. O autor requereu a oitiva da testemunha afirmando que a prova oral é imprescindível do deslinde do feito. Ocorre que o Magistrado a quo indeferiu o pleito por entender que tal pretensão probante era descabida, uma vez que - as alegações que tangenciaram os fatos apurados por meio do processo administrativo aqui atacado consistem em matéria de direito, havendo tão somente pretensão de, em sede Judicial, produzir novas provas sobre os fatos já apreciados no feito disciplinar. Razão não assiste ao agravante. Dada a coerência e a profundidade da motivação apresentada para o indeferimento da realização da prova oral pleiteada, forçoso concluir o acerto da decisão do juiz a quo. Da leitura da inicial, verifica-se que as causas de pedir giram em torno de matérias unicamente de direito ou sobre a interpretação dada pela autoridade administrativa às provas colhidas no seio do feito disciplinar. Nesse sentido, impossível acolher o pedido de dilação probatória, por evidentemente desnecessária a prova oral. (...) ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELAÇÃO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE AS OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA OCASIONARAM AS AVARIAS NOS BENS ELETRÔNICOS. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO FÁTICA, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DESCONHECIDO - ALEGAÇÕES DE FRAUDE - RISCO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DO GRAVAME - DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PROVA NEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO - OTIMIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória ajuizada visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e à condenação da ré por danos morais. Alegou nunca ter se filiado à associação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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836 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova produzida no sentido da contratação do empréstimo por meio eletrônico com o Banco réu, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie tirada no ato da contratação - Valor do crédito do capital mutuado creditado na conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PERDA INTEGRAL DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME.
Com o cadastramento de nova condenação no curso da execução, revogada a benesse do livramento condicional, com a decretação da perda integral do período de prova. A pena remanescente aumentou no tempo transcorrido entre a concessão do livramento condicional em 24/10/2023 e a sua revogação em 28/11/2024. Assim, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas. Portanto, considerando que o saldo ultrapassa oito anos, impositiva a fixação no regime fechado para cumprimento da reprimenda. Logo, possuindo o agravante condenações que somam mais de oito anos, na forma do art. 33, §2º, «a, do CP, o regime de cumprimento da pena a ser aplicado é o fechado. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Cadastro de reserva. Prova pré-constituída. Ausência. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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839 - TJSP. União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b, inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.
A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.... ()
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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO ATACADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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841 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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842 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Hélio Maria contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... ()
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843 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas. Absolvição em 1º grau. Apelo do Ministério Público provido. Condenação. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Prova da autoria colhida em juízo. Confissão extrajudicial corroborada pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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845 - TJSP. Monitória. Prova. Honorários de advogado. Inexistência de contrato firmado entre as partes a viabilizar a imediata execução dos honorários. Fixação de percentual de verba honorária devida ao causídico no instrumento particular de mandato. Possibilidade. Prova escrita da obrigação, no entanto, sem eficácia de título executivo. Extinção afastada. Recurso provido.
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO.
Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via mandamental, vez que interditada legalmente à espécie a dilação probatória.... ()
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847 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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848 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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849 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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850 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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