(DOC. VP 202.7781.5001.0300)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Cadastro de reserva. Prova pré-constituída. Ausência. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3 - Esta Corte Superior, em hipótese

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