(DOC. VP 231.2040.6469.4206)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de prova. Acesso ilegal de conteúdo de celular. Supressão de instância. Apreensão de celular de corréu. Exercício de autodefesa. Dilação probatória.

1 - A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal ao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por estar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Não é reprovável a constatação adotada na origem, no sentido da impossibilidade de proceder na anulação de provas de inopino, haja vista ser viável a convergência de dados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote