Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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601 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de receptação. Ônus da prova. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. O
pedido de minoração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, não dispensa que venham aos autos elementos suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do quantum. Incumbe ao alimentante a comprovação acerca da impossibilidade de suportar a verba alimentar reclamada.... ()
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603 - TJSP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve ser mantida a majorante referente ao emprego de arma quando, ainda que não apreendida, a sua utilização é comprovada pela prova oral. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. 1.na forma da pacífica jurisprudência do STJ, «o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (stj, RMS 61.744/RO, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 18/05/2020).
2 - O fundamento nuclear do acórdão recorrido para negar o direito pleiteado foi a ausência de prova pré constituída. ... ()
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605 - TJSP. Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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606 - STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Alegação de nulidade. Inexistente. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso em mandado de segurança onde a impetrante alega nulidade na decisão da Comissão do Concurso que indeferiu o pleito de revisão (majoração) da nota da prova oral para o cargo de juiz de direito do TJRS, bem como o pedido de submissão a novo teste oral. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTOR QUE, INSTADO A REGULARIZAR SUA PROCURAÇÃO E JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SE LIMITOU A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO - DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, SOBREVINDO A SENTENÇA EXTINTIVA, PRETENDE DISCUTIR A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO E A PROVA DA POBREZA - DESCABIMENTO - MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS - DEBATE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal sem autorização judicial ou situação de flagrância. ... ()
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609 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Serviços bancários. Abertura de crédito. Abusividade daqueles contratados. Falta de prova. Limitação do respectivo percentual. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.
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610 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris: ... ()
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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insufiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Suspensão condicional da pena e substituição da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. 1.in casu, o tribunal de origem entendeu que existe prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante das prova oral produzida.
2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a agravante pelo delito de tráfico, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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612 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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613 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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614 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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615 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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616 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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617 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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618 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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619 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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620 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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621 - STJ. Agravo regimental. Direito do consumidor. Ação monitória. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prova produzida unilateralmente não é suficiente para propositura de ação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, firmou sua convicção no fato de que, apesar de oportunizada a dilação probatória à ora agravante, uma vez instituído o procedimento ordinário com a oposição de embargos, esta não provou os fatos que alegava. Dessa forma, não há falar-se que o acórdão negou provimento à apelação, tão somente, porque os documentos teriam sido produzidos de forma unilateral pela autora, como quer fazer crer a ora agravante.... ()
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622 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses e 10 dias. O recurso ministerial pleiteia a fixação do regime semiaberto, considerando a reincidência do réu. ... ()
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623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A agravante alegou ter sido vítima de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem indeferiu os pedidos por entender ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação possessória. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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625 - STJ. Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Legitimidade ativa. Ausência de prova da filiação e de autorização expressa. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF,"é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.... ()
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626 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Prova documental insuficiente para o julgamento da demanda. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada não era suficiente para o julgamento seguro da demanda, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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628 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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629 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIVÓRCIO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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631 - TJSP. Apelação cível. Direito do consumidor. Rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de improcedência. Filiação a entidade associativa com descontos previdenciários. Assinatura eletrônica questionada. Inexistência de prova de fraude. Sentença mantida. Necessidade de condenação do apelante por litigância de má-fé e de majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso desprovido
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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633 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A NOVOS PONTOS DE FIXAÇÃO. PROVA NEGATIVA. CENSO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO INVERSO PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação ordinária, determinando à Agravante que se abstivesse de cobrar valores referentes a novos pontos de fixação identificados unilateralmente em Censo de 2024, e emitisse as faturas com base nos valores anteriores ao levantamento. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção ilegal do fornecimento. Danos morais e materiais configurados. Valor razoável. Ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando o réu ao pagamento de danos materiais relacionados à restituição de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios. ... ()
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636 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA NEGADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PROTELATÓRIA.
Direito à prova que não é absoluto. Julgador, destinatário da prova postulada, apontou ausência de elementos que sugerissem o comprometimento da higidez mental do apelante Preliminar rejeitada. ... ()
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637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: CONDIÇÃO DA AÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - INCAPACIDADE LABORAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: AUSÊNCIA - VIA INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO: EFEITO TRANSLATIVO. 1.
Em mandado de segurança (MS) a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui verdadeira condição da ação, porquanto descabida a dilação probatória para momento outro que não o da impetração. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para comprovação da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a homologação de atestado médico particular e considerou o impetrante apto para o exercício de alguns dos serviços militares, patente a inadequação da via mandamental, impondo-se a denegação da segurança sem resolução do mérito, por excepcional aplicação de efeito translativo.... ()
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638 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora por contrariedade à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão do tribunal do Júri amparada na prova apresentada em plenário. Dosimetria. Adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.
I. Caso em Exame: Embargos à ação monitória opostos por Kelly Cristina Gonçalves contra Externato Santa Teresinha, visando à declaração de quitação de dívida referente a mensalidades escolares. A embargante alega pagamento integral das mensalidades de 2018 e contesta a cobrança de 2019, requerendo a procedência dos embargos e a fixação da dívida em R$ 18.700,00 com restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da cobrança das mensalidades escolares dos anos de 2018 e 2019; (ii) analisar a aplicação do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; (iii) avaliar a questão da repetição em dobro e a validade de cláusulas contratuais consideradas onerosas pela embargante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos, reconhecendo a procedência da ação monitória, com base na ausência de comprovação do pagamento das mensalidades pela embargante e na validade dos documentos apresentados pela embargada. O acórdão manteve a sentença, destacando que a inversão do ônus da prova não é automática e que a embargante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. A cobrança foi considerada lícita, e a prova apresentada pela embargante não comprovou o pagamento da dívida nem sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades escolares, na hipótese dos autos, é legítima porque comprovada a prestação dos serviços pela instituição de ensino e a inadimplência da devedora embargante. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é obrigatória nem automática e está condicionada à verossimilhança das alegações da consumidora e à sua hipossuficiência probatória que não ficaram evidenciadas no caso concreto... ()
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640 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu a apelante como incursa nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da revista pessoal e, consequentemente, ilicitude da prova dela resultante. absolvendo-se o apelante pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a fixação da pena base no mínimo legal e regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, bem como o afastamento da pena de multa em vista de sua inconstitucionalidade. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal; (ii) absolvição do apelante; (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) fixação de regime inicial semiaberto, (v) afastamento da pena de multa. 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. A materialidade e autoria do delito restaram bem comprovados nos autos. Confissão do apelante corroborada pela prova produzida em solo policial e prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa em audiência de instrução. 5. Pena base bem fixada nos termos do CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado de rigor ante as circunstâncias desfavoráveis presentes e reincidência do apelante, que revela a insuficiência de regime menos gravoso para as finalidades da pena. Pena de multa constitucional. Tema 1.178 do C. STF. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Embargos de declaração rejeitados.
... ()
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646 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.
I.Caso em exame ... ()
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Entendimento no sentido de que há necessidade de dilação probatória. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência formada no âmbito desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, não sendo permitida a sua interposição, entretanto, quando o seu acolhimento demande dilação probatória, como afirmado pela instância de origem.... ()
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648 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ACESSO AO IMÓVEL COMUM. PENSÃO PROVISÓRIA, ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. MANTIDA A DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, consistente na concessão de acesso ao imóvel comum e na fixação de alimentos provisórios a seu favor. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Inquérito policial. Nulidade. Prova confirmada em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. O reconhecimento fotográfico é plenamente apto para a identificação do réu e a fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção, como na hipótese, em que o ato realizado na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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