Jurisprudência sobre
prova de filiacao

351 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentados. Reestruturação da carreira. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade dilação probatória.

1 - A pretensão dos interessados não foi deferida pelo Tribunal local devido à inexistência de prova pré-constituída, consistente na comprovação de que possuem direito a serem reenquadrados na carreira de apoio Fiscal Fazendário do Estado do Goiás, na forma da Lei estadual 19.569/2016. ... (Continua)

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352 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Necessidade da dilação probatória. Recurso provido.

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353 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.

1 - Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A DECLARADA - REQUISITOS: PROVA DO ERRO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - LAUDO PSICOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

direito à produção das provas encontra limites quanto à utilidade da prova para esclarecimento dos fatos e para a realização do julgamento de mérito (parágrafo único do CPC/2015, art. 370). ... (Continua)

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355 - STJ. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... (Continua)

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356 - STJ. «Habeas corpus. Exame de prova. Aprofundada incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a existência ou não de cláusula contratual a autorizar a posse do objeto pela vítima. Matéria que depende de dilação probatória e a ser desvendada ao longo da instrução criminal.... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Decadência. Ocorrência. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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358 - TJSP. Autista com paralisia cerebral. Cumprimento provisório de sentença. Controvérsia sobre a legalidade da opção familiar por clínica particular, diante de recusas de atendimento pelas conveniadas ou falta de estrutura para atendimento. Necessária a dilação probatória. Provimento para anular a sentença e determinar a realização de provas, especialmente pericial, sem dispensa justificada da prova oral

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359 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA RPÁTICA.

Pretensão do impetrante à anulação de ato administrativo que o excluiu de concurso para Operador de Máquinas Pesadas, regido pelo Edital 01/2023, em razão de reprovação em etapa de prova prática. ... (Continua)

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360 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.... (Continua)

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361 - TJSP. *PROVA - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Insistência do réu na regularidade das pactuações - Necessidade de realização de nova prova pericial grafotécnica para a justa solução da controvérsia, uma vez existente dúvida razoável acerca da existência de relação jurídica válida entre as partes, no tocante aos dois contratos impugnados - Determinação que pode ser realizada de ofício, ainda que substitua anterior dispensa de prova ou encerramento da fase instrutória, sempre em busca da verdade real - Inexistência de preclusão «pro judicato em matéria de dilação probatória - Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da instrução - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.*

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362 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA.

Não havendo prova, ao menos no atual estágio processual, a conferir credibilidade à alegação da existência de união estável entre a ora agravante e o extinto segurado, afigura-se correto o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, não prescindindo a definição da controvérsia de dilação probatória. ... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA DE MATERIALIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - MÉRITO - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO EM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MROAIS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - RECEPTAÇÃO - REFORMA DA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO REO.

Necessária a rejeição da preliminar de nulidade quando, na verdade, o trato da questão for de mérito e, por conseguinte, puder macular as provas de materialidade e autoria. Se a busca pessoal pelos policiais foi precedida de fundadas suspeitas, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade e nulidade das provas obtidas. Comprovada a materialidade e a autoria da propriedade da droga, e evidenciada a destinação mercantil pelos relatos dos policiais militares, a condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida que se impõe, não havendo que falar em desclassificação. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito de receptação, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se sua absolvição. ... (Continua)

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364 - TST. Nulidade processual. Produção de prova. Concordância do reclamante com o encerramento da instrução processual. Ausência de cerceamento de defesa.

«No caso, o reclamante pretende a reabertura da instrução processual, sob o argumento de que o juiz fixou como único ponto controvertido o dano moral, e por isso ele não produziu prova em relação aos dois outros pedidos formulados na petição inicial. Prevê o CPC/1973, art. 451, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769: «Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova. A fixação dos pontos controvertidos é delimitada pelas partes. Se fosse somente o juiz que fixasse esses pontos, não constaria do dispositivo «ouvidas as partes. Assim, cabia ao reclamante, no início da audiência, manifestar-se expressamente sobre os pontos em relação aos quais pretendia produzir provas. O fato de ter sido fixado apenas o dano moral como ponto controvertido não se deve ao arbítrio do juiz, mas à inercia da parte, que não manifestou interesse em fazer prova acerca dos outros fatos relativos aos demais pedidos formulados na inicial, assumindo o resultado consignado na sentença - pedidos (salário 15 dias e complementação do auxílio-doença) julgados improcedentes pela ausência de prova. Portanto, se o reclamante concordou com o encerramento da instrução processual, se o juiz não indeferiu a produção de prova ao reclamante, não se caracteriza o invocado cerceamento de defesa. Por outro lado, a ausência de manifestação específica da reclamada sobre os fatos invocados pelo reclamante não acarreta automaticamente o deferimento dos pedidos formulados na inicial, visto que há apenas a presunção relativa da veracidade daqueles fatos, a qual pode ser afastada, conforme destacou o Regional, com fundamento no CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Inadequação da via eleita. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.

«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar as razões constantes da decisão agravada. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HONORÁRIA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. VALOR DEFINITIVO A SER ESTABELECIDO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento, já que a decisão impugnada não está prevista no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. Prova técnica deferida. Impugnação voltada à honorária. Fixação dos provisórios, cabendo deliberação sobre os honorários periciais definitivos após a juntada do laudo e dos eventuais esclarecimentos. ... (Continua)

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367 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário extra folha. Produção da prova.

«A prova do pagamento de salário "extra folha" é de difícil produção, na medida em que o empregado, na maioria das vezes, tem a seu favor apenas a produção de prova oral, já que a empresa, em adotando essa prática, por certo, não emite qualquer documento nesse sentido até porque estaria fazendo prova contra si própria. Nessa esteira, não seria justo exigir, como fator indispensável à caracterização do ilícito, o fato de a testemunha ter presenciado, por exemplo, todos os pagamentos efetuados ao reclamante "por fora", bem como indicar o efetivo valor por ele recebido, bastando, a meu ver, que o depoente comprove a sistemática adotada pela empresa, valendo-se, para tanto, de sua própria realidade. Em outras palavras, se a testemunha confirma receber "salário por fora" e outros empregados também o recebiam, a ilação a que se chega é que a empresa adota tal procedimento.... (Continua)

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368 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO BASEADA EM PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA NO CASO CONCRETO. 1.1.

As pretensões rescisórias fundadas no CPC, art. 966, VIII não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CPC, art. 966, VI admita expressamente a possibilidade de que a falsidade seja comprovada nos autos da ação rescisória, deve-se averiguar se, no caso concreto, o meio de prova postulado pela parte resulte relevante para a finalidade pretendida. 1.3. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo a direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.4. Ademais, para que a falsidade da prova dê ensejo à desconstituição do julgado, afigura-se necessário que o elemento probatório viciado tenha sido essencial para o resultado do julgamento. Nesse sentido, o próprio CPC, art. 966, VI indica que a decisão rescindenda deve ter sido « fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada «. 1.5. Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. 1.6. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 1.7. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão rescindendo presumiu verídica a jornada declinada na petição inicial da ação subjacente, por ter considerado inválidos os cartões de ponto, ante a invariabilidade dos registros de horários. Nesse contexto, a menção ao teor do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, prova cuja falsidade a autora pretende demonstrar, serviu apenas como reforço argumentativo para ratificar os horários registrados na petição inicial. 1.8. Por consequência, a desconstituição do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante redundaria insuficiente para a rescisão do julgado, de modo que igualmente prescindível a produção de provas requeridas para tal fim. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE TRABALHO INVEROSSÍMEIS. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO . 2.1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 2.3. No caso concreto, o fato que a parte aduz ter sido equivocadamente percebido pelo Julgador diz respeito à natureza dos registros dos cartões de ponto do trabalhador, os quais, segundo consignado no acórdão rescindendo, seriam invariáveis. Para tanto, junta cópia de todos os registros de jornada do trabalhador, pretendendo evidenciar que os horários lá anotados eram, em verdade, variados, desautorizando a incidência da Súmula 338/TST, III. 2.4. Exsurge, pois, da causa de pedir, o nítido intento de reapreciação do conteúdo probatório produzido na ação subjacente, inviável em sede de ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato. 2.5. A controvérsia reside, em verdade, no inconformismo da parte com o enquadramento jurídico atribuído pelo Julgador aos registros de jornada, circunstância que poderia, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas jamais erro de fato. 2.6. A autora aponta, também, alegada afronta ao princípio da razoabilidade, por terem sido adotados integralmente os horários retratados na petição inicial daquela ação, sem considerar o Julgador tratar-se de jornada absurda e «humanamente impossível". 2.7. Trata-se, da mesma forma, de questão afeta à aplicação de tese jurídica, não se podendo extrair que tenha o acórdão rescindendo partido de premissa fática equivocada. Disso resulta, portanto, a inviabilidade de incidência de corte rescisório sob a perspectiva. 2.8. Sob o viés do CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova somente dá ensejo ao corte rescisório se tiver atuado de forma determinante no resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.9. Com efeito, o acórdão rescindendo manteve os fundamentos da sentença recorrida, que havia aplicado a diretriz da Súmula 338/TST, III para invalidar os cartões de ponto, em razão de jornada britânica, atraindo a presunção de veracidade da jornada de trabalho retratada na petição inicial. 2.10. Por tal motivo, a desconstituição do depoimento da testemunha Rogério Baptista, ainda que comprovada sua falsidade, não levaria à improcedência do pedido formulado naquela ação, o que, de plano, impede a incidência de corte rescisório. 2.11. Destaque-se que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada, naquela ocasião, não souberam dar informações precisas acerca da prestação de horas extras pelo reclamante, razão pela qual seus relatos resultariam insuficientes para afastar a jornada declinada na petição inicial. 2.12. Desse modo, mesmo se declarada a falsidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, ainda assim permaneceria o fundamento da Súmula 338/TST, III, atraindo à reclamada o encargo processual de desconstituir a jornada relatada pelo reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. 2.13. Ante o exposto, de plano, descabe cogitar de prova falsa como fundamento para desconstituir a decisão transitada em julgado na ação subjacente. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Prova suficiente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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370 - TRT3. Salário família. Prova da filiação feita em juízo. Regra e exceção. Súmula 254/TST. Lei 8.213/1991, art. 67.

«De acordo com a Súmula 254/TST «O termo inicial do direito ao saláriofamília coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (original sem destaques). Nesse contexto, a informalidade contratual se equipara, obviamente, à hipótese ressalvada no verbete, uma vez que a sonegação dos direitos trabalhistas é o objetivo maior do empregador que não formaliza a relação. Sendo assim, como exceção à regra, a prova da filiação feita na esfera judicial, nos casos em que se constata a existência de vínculo informal de emprego, não prejudica o direito do autor à percepção do salário família, sob pena de se premiar o empregador que age ilicitamente.... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Suposta ausência de prova pré-constituída. Existência de laudo médico. Comprovação de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Não há nos autos cópia de nenhum requerimento dirigido à Secretaria de Saúde do Estado que possa evidenciar a alegada omissão da autoridade impetrada, assim como inexiste documento que demonstre a negativa de fornecimento das medicações. (...). Logo, a impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos do ato coator e de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrara violação ao direito alegado pela impetrante, mormente porque a constituição prévia de provas é requisito indispensável à propositura da ação mandamental, dada a sua peculiaridade e rito estreito, que não permite a possibilidade de dilação probatória. (fl. 171, e/STJ). ... (Continua)

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372 - STJ. Prova. Gravação de conversa autorizada por um dos interlocutores. Admissibilidade como prova. Precedentes do STJ e STF. Controvérsia sobre a eventual autorização. HC não conhecido.

«A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a gravação de conversa por um dos interlocutores não configura interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Para se verificar se houve a efetiva autorização ou não por parte do ora paciente, necessária seria a realização de dilação probatória, o que não se admite nesta via constitucional.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidez concedida com base principalmente em prova realizada pelo exército. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Agravo improvido.

«1. O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.

competência da Justiça do Trabalho, definida no CF/88, art. 114, limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. ... (Continua)

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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. ... (Continua)

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377 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Repetição. Grau de confiabilidade do exame. Inviabilidade do revolvimento de prova.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em ação de investigação de paternidade, por envolver direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, impõe-se um papel ativo ao Juiz, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real. Precedentes. ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA ORAL - NECESSIDADE. «A

jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida (REsp. Acórdão/STJ). Verificado que a matéria controversa não é de direito, mas sim de fato, e que a questão demanda ampla dilação probatória, até mesmo com a realização da prova oral para melhor elucidação dos fatos, o indeferimento da sua produção revela nítida hipótese de cerceamento de defesa.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Magistrado. Pena. Advertência. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré- constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

1 - A manutenção da penalidade aplicada ao Magistrado pelo CJF não decorreu apenas do fato de o impetrante ter ocupado a presidência da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER, nem de critério meramente objetivo. Fundamentou-se também na culpabilidade e negligência. ... (Continua)

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380 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento processual. Regra de procedimento ou julgamento. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 130.

«... Segundo, entendo sem fundamento a interpretação oferecida pelo voto majoritário com relação ao CDC, art. 6º, VIII. De fato, como já assinalei em outra oportunidade, «não tem nenhum sentido o juiz deixar para apreciar na sentença o pedido de inversão do ônus da prova. Como é curial, a decisão alterará todo o sistema de provas no curso do processo (REsp 195.760/PR, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 23/8/1999), o que reiterei quando do julgamento do REsp 442.854/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighy, DJ de 7/4/03, afirmando que é própria a inversão no momento da dilação probatória. Como posto no voto vencido da Juíza Albergaria Costa, «ante a ausência de regra específica que determine a fase do procedimento adequada ao ato judicial de fixação do ônus da prova, deve o juiz utilizar o poder instrutório, conferido pelo CPC/1973, art. 130, visando assegurar um tratamento igualitário às partes. E, verificando a necessidade da referida inversão nos termos do inciso VIII do CDC, art. 6º, cabe a ele determiná-la durante a instrução processual, visando garantir a ampla defesa e o contraditório para as partes (fl. 131). Segundo o voto vencido, «a inversão do ônus da prova deve ser decretada pelo juiz antes da sentença, pois se configura regra de procedimento, cuja finalidade é de possibilitar que as partes saibam se conduzir no processo, especialmente para que saibam a qual delas toca o respectivo ônus (fl. 132). ... (Continua)

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381 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. LIGHT. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. ... (Continua)

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382 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CHEQUES - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - EMISSÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - art. 429 CPC - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I-

Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). II- Uma vez não comprovada a autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques emitidos em nome do autor, resta caracterizada a irregularidade da cobrança através da negativação feita perante os cadastros de proteção ao credito. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido. IV- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... (Continua)

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384 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.

«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, Lei 12.662/2012, art. 54, § 2º, com a alteração) expressamente ressalva que o nome do pai ali constante não constitui prova ou presunção de paternidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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385 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Ação julgada improcedente. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Dilação probatória. Necessidade. Recurso provido.

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA VENDA DE APARELHO CELULAR E SEUS ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO.

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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de Apelação interposto por Luís Vianna e Consultores Associados Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança ajuizada em face de S/A Estado de Minas, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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388 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE RECONHECE. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução... (Continua)

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389 - STJ. Consumidor. Prova. Inversão do ônus da prova. Faciliação da defesa. Uso das regras da experiência. Inexistência de automaticidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI.

«A inversão do ônus da prova, como já decidiu a 3ª Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao ««critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da «facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (REsp 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/08/98).... (Continua)

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390 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Relação entre a remuneração e a parte útil do trabalho. CPC/1973, art. 33.

«...Há imperiosa necessidade de ser guardada relação entre o valor da remuneração e a parte efetivamente útil do trabalho pericial, pois amiúde se verifica que os laudos são inchados com informações e dados que os peritos têm arquivados em seus computadores e os lançam nos laudos exatamente para fazê-los parecer mais trabalhosos e eruditos.... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

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391 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão exclusivamente de direito, que prescinde de dilação probatória, notadamente para demonstrar a anuência dos réus à Associação de moradores. Prova que é estritamente documental, que deveria acompanhar a petição inicial. Prova oral que não supre a prova documental nesta hipótese. Ausência de qualquer nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada.

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392 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ausência de prova pré- constituída de perseguição política. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A Portaria 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção, tendo a administração pública o poder-dever de conceder as anistias desde que haja robusta comprovação individualizada de atos de perseguição política, cuidado salutar que interessa a toda a sociedade para pagamentos, resultantes de reconhecimento de anistias políticas, tão somente em casos legítimos. ... (Continua)

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393 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ORIGEM DOS DESCONTOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. As provas acostadas pelo Sindicato indicam a filiação voluntária da autora, com autorização para desconto das mensalidades em folha de pagamento. Por outro lado, a apelante não negou a assinatura, tampouco apresentou prova mínima dos fatos alegados na inicial, ônus que lhe incumbia, por força do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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394 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.

«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral. Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentemente, não chegou sequer a cogitar a hipótese de ser apontado como criminoso em rede nacional. ... (Continua)

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395 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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396 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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397 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Portabilidade efetuado pelo banco para quitação de empréstimo no mesmo banco, sem autorização. - Realização de novo empréstimo, sem que tenha comprovada a requisição da portabilidade - Fraude - Prova da contratação - . Declaração de inexigibilidade que era de rigor ... (Continua)

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398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. INICIATIVA PREMATURA. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito da idoneidade da contratação de serviço e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ausência de prova pré- constituída do cumprimento do prazo decadencial. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A Portaria 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção, tendo a Administração Pública o poder-dever de conceder as anistias desde que haja robusta comprovação individualizada de atos de perseguição política, cuidado salutar que interessa a toda a sociedade para pagamentos, resultantes de reconhecimento de anistias políticas, tão somente em casos legítimos. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Declaratória de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Prova documental que em nada corrobora a tese inicial. Dilação probatória inoportuna. Pedido de reparação de danos prejudicado.... (Continua)

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