Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA UNILATERAL.
A prova pericial determinada para a fixação do valor da indenização é imprescindível, pois seus métodos e técnicas se sobrepõem à documentação unilateral apresentada ; correta a sentença que privilegia o laudo pericial definitivo em detrimento do laudo da parte.... ()
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202 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.
«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 515.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Fixação de verba honorária, reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes da corte especial. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.
- Ademonstração de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado depende de dilação probatória, não sendo suficiente a mera alegação da parte de desconhecimento ou de indução em erro. ... ()
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205 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO PRINCIPAL, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova produzida para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória, notadamente a prova oral, máxime porque oportunamente requerida pelos réus. Assim, a realização do julgamento acabou por cercear o direito das partes à completa colheita das provas, o que determina o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução... ()
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206 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação de empréstimo pela ré, e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que os documentos anexados aos autos comprovam o vínculo e a dívida da apelada, mas ainda que isto não fosse aceito, ponderou que a verba honorária seria muito elevada. A apelada apresentou contrarrazões a pleitear a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO PARA AFERIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS SUPOSTAMENTE OCASIONADOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRA QUE INOBSERVOU OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS E CANALIZOU EQUIVOCADAMENTE UM CURSO DÁGUA. FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 373. TEORIA ESTÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. INVIABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVA IMINENTEMENTE TÉCNICA. IGUALDADE DE POSIÇÕES ENTRE AS PARTES. SÚMULA 227 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por segurada contra decisão que indeferiu tutela de urgência, nos autos de ação proposta para conversão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), sob alegação de que os transtornos psiquiátricos apresentados decorrem diretamente de condições laborais adversas, em especial síndrome de Burnout e transtornos ansiosos. ... ()
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209 - TJSP. Prova. Embargos à execução. Cheques. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato impugnado nos autos, bem como houve por bem inverter o ônus da prova - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Prova documental produzida pelo réu que merece melhor apuração - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida, inclusive com a inversão do ônus da prova - Fixação de multa diária em R$ 500,00 para cada ato, limitada a R$ 10.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa acertadamente fixada para «cada ato de descumprimento - Limitação das astreintes em valor razoável, devendo, por isso, ser mantida - Decisão mantida - Recurso improvido
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211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a reforma da decisão agravada.... ()
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212 - STJ. Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível CPC/1973, art. 424.
«1. Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Prova pré-constituída. Ausência. Documentos. Juntados posteriormente. Impossibilidade.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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214 - TJSP. PROVA -
Ação nominada de «ação de declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Razoável a fixação dos salários definitivos no valor de R$3.120,00 - Tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, visto que os honorários foram fixados em quantia equivalente a 2,2 salários mínimos vigentes - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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215 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova colhida para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória, notadamente a prova oral, máxime porque oportunamente requerida pela autora. Assim, a realização do julgamento acabou por cercear o direito da parte à completa colheita das provas, o que determina o reconhecimento da nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução... ()
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216 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, a prova pericial requerida era essencial ao deslinde da causa, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória. Prejudicadas as demais questões suscitadas... ()
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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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220 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC/1973, art. 330, I.
«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.... ()
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221 - TJSP. Família. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Vínculo biológico afastado. Alegação genérica e superficial de vínculo afetivo. Insuficiência para caracterizar a filiação. Presunção de paternidade desconstituída. Recurso não provido.
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222 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público tjpa 002/2014. Alegação de preterição. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o desembargador Presidente do TJPA, pelo qual se busca a convocação de candidato aprovado em concurso público. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção. Fundamentação do ato. Prova pré-Constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PREMISSAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença que improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A decisão saneadora inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu apenas à ré a oportunidade de se manifestar novamente em provas. O que, inequivocamente, induziu à conclusão de que o ônus de esclarecer aquelas controvérsias competia exclusivamente à ré. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os autores-apelantes não comprovaram os vícios ocultos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com nova fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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225 - TJSP. Prova. Produção. Considerada despicienda pelo magistrado a coleta de novas provas para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido, tida como absolutamente irrelevante a dilação. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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226 - STJ. «Habeas corpus. Discussão sobre a ilicitude da prova.
«Em sede de «habeas corpus, é inviável o exame da alegação de que as provas obtidas por meio de busca e apreensão de documentos sem mandado judicial, na fase do Inquérito Policial, seriam ilícitas e estariam respaldando a ação penal, a ponto de nulificar o processo «ab initio, de vez que tal providência ensejaria dilação probatória, incompatível na via estreita do «writ.... ()
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227 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 226. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, réu apelou, buscando o reconhecimento de nulidade no reconhecimento pessoal e a fixação de regime mais brando. ... ()
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229 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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230 - TJPE. Embargos declaratórios em habeas corpus. Reprodução simulada. Adiamento requerido à autoridade policial. Prova juntada somente na oposição dos aclaratórios e sequer ventilada na inicial do writ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão ausente. Prazo. Excesso. Renovação da prova que não repercute no deslinde da ação penal. Contribuição defensiva persistente. Constrangimento ilegal inocorrente. Anulação dos atos posteriores à prova anulada. Omissão verificada. Perícia sem relevo para o julgamento do delito imputado. Eiva ausente. Prisão preventiva. Legalidade não examinada. Tema já enfrentado e repelido em impetrações anteriores. Reiteração inadmissível. Prestação jurisdicional exaurida. Omissões sanadas.
«1. O habeas corpus se caracteriza pela exigência de demonstração efetiva da ilegalidade aventada, mediante prova pré-constituída, apresentada à Corte quando da impetração, sem admitir qualquer dilação probatória. ... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 334. HAVENDO REVELIA DA RÉ, O PROCESSO DEVE SER JULGADO COM BASE NAS PROVAS QUE NELE SE ENCONTRAM. ... ()
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232 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis. ... ()
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234 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... ()
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235 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est relativa que admite prova em contrário.
«O filho havido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade contra quem entende ser seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa.... ()
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.
1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática reveste-se de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... ()
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237 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores relativos aos serviços elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 69/98. ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial - Cabimento, para veicular matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussão acerca da nulidade do aval - Possibilidade - Prova pré-constituída - Existência - Garantia fidejussória prestada em título de crédito inominado - Avalista casado no regime da comunhão universal de bens - Outorga uxória - Necessidade - Inteligência do art. 1.647, III, do CC - Precedente do STJ: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciada e acolhida a pretensão de reconhecimento de nulidade do aval, pois prestado independentemente de outorga uxória pelo avalista casado no regime da comunhão universal de bens, em desconformidade com o art. 1.647, III, do CC e com precedente do STJ. ... ()
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239 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO, DESDE QUE HAJA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade por falta de cabimento. ... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação tâmara. Escuta telefônica. Prazo e fundamentação. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Ônus da prova. Distribuição. Dosimetria. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência.
«I. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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241 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de se implementar a dilação probatória. Juiz como destinatário da prova. Inutilidade da produção de outras provas, quando sua convicção já estiver provida de seguros elementos para dicção do direito à concretude fática. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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242 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Ônus da prova. Consequências processuais. Mitigação limitada.artigos analisados. 126, 131 e 333 do CPC/1973.
«1. Ação de cobrança ajuizada em 11/4/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/2/2013. ... ()
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243 - TJSP. Usucapião. Pretendida prova oral sobre a posse mansa e pacífica, com animus domini. Julgamento de improcedência, sob o fundamento de insuficiência de provas. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Cerceamento ocorrido. Sentença anulada. Recurso provido.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA COBRANÇA DAS FATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA.
Sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova e julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a ré a refaturar as contas questionadas (março, abril e maio de 2020), de acordo com a média dos doze meses que antecederam a data da propositura da ação, bem como a se abster de interromper o serviço em razão de dívida relativa aos períodos supracitados. Determinou o rateio das custas e a compensação dos honorários. Por fim, facultou às partes o requerimento de produção de prova pericial, mediante a juntada de alguns documentos. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova rejeitado apenas na sentença e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. A controvérsia refere-se à regularidade da prestação do serviço e das cobranças efetuadas, além da eventual ocorrência de danos morais. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. No caso em tela, pontuo que a vulnerabilidade técnica da consumidora está amplamente delineada, de modo que deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Sentença citra petita. Pedido relativo à obrigação de fazer que não foi analisado. Nulidade da sentença que se verifica também em razão da ausência de fundamentação para o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Por oportuno, cabe consignar que - desde a vigência do nem tão Novo CPC/2015 - é vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial e que não foi possível compreender por que motivo foi possibilitado às partes formular requerimento de produção de prova pericial após a prolação da sentença. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação dos pontos controvertidos da lide e a reabertura da fase instrutória, para que somente após seu encerramento regular sejam julgados todos os pedidos da inicial, com a devida fundamentação. RECURSO PROVIDO.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cogente, in casu, a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelante, suscitara a irregularidade das cobranças perpetradas pela concessionária a partir da assunção do serviço outrora prestado pela CEDAE. Nesse diapasão, sustentara que o valor cobrado se encontrava em desconformidade com o faturamento por estimativa pretérito. Embora reputasse indevida a cobrança promovida pela parte ré, ora apelada, o juízo não vislumbrara verossimilhança nas alegações autorais, o que culminou no indeferimento da inversão do ônus da prova, decisum precluso (131022839 - Decisão). Especialmente nesse cenário, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Ademais, mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Enunciado de Súmula 330/TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ Assim, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nada obstante, intimada em provas, a parte apelante permaneceu inerte (143956974 ¿ Certidão). Não bastasse, o recurso em epígrafe (151756556 ¿ Apelação) reitera a pretensa ilicitude das cobranças promovidas pela parte apelada sem sequer enfrentar as razões de decidir da sentença ¿ a subsunção do caso concreto a precedente vinculante. Isso porque, na hipótese em apreço, das faturas anexadas na petição inicial depreende-se a existência de 3 unidades/economias vinculadas a um único hidrômetro, razão pela qual a cobrança observa a multiplicação do número de unidades pela tarifa mínima (index 74984739), forma legítima de apuração do montante devido, como sedimentado na fixação da Tese 414 pelo C. STJ. Ora, como pontuou o sentenciante, incontroversa a existência de um único hidrômetro vinculado ao abastecimento de 3 (três) unidades distintas, o que atrai a aplicação do precedente obrigatório citado. Logo, a sentença deve subsistir incólume, na medida em que a narrativa autoral não acompanha prova mínima sobre a ilegalidade narrada. Recurso desprovido.... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida. A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo.... ()
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248 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR MEIO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS COMPARATIVO E DE RENTABILIDADE. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Renovatória de locação de imóvel não residencial, prorrogando o contrato e fixando aluguel em valor superior ao requerido pelo Autor. ... ()
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249 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.
«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Reexame de questões da prova. Impossibilidade. Precedentes. Incursão no mérito administrativo. Inadmissibilidade.
1 - Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Precedentes.... ()
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