Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS COM PATAMAR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO PROVISÓRIO.
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação declaratória c/c indenizatória- Perícia contábil - Honorários provisórios - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcionalidade: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade - Honorários definitivos fixados em patamar excessivo - Necessidade de fixação de honorários provisórios, para que, ao final do trabalho, sejam arbitrados de forma definitiva. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL. SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO, ALEGADAMENTE OCORRIDO DURANTE O EXPEDIENTE. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE SE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE POR MEIO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Processo não está em condições de imediato julgamento do mérito pelo Juízo ad quem. Necessidade de continuidade da instrução processual, com a produção de provas voltadas à demonstração do nexo causal. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da cobertura do tratamento domiciliar e da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no Brasil. Ausência de prova. Não-conhecimento.
«1. O habeas corpus impetrado com o fito de ver reconhecida causa impeditiva da expulsão do paciente do país. qual seja, o fato de ter filha nascida no Brasil que vive sob sua guarda. deve trazer em seu bojo as provas que demonstrem suficientemente tal circunstância. ... ()
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305 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.
«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO ENVOLVENDO O MONTANTE EXECUTADO - PROVA PERICIAL - REMUNERAÇÃO -
Na fixação dos honorários periciais deve se levar em conta, segundo o critério da razoabilidade, a natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa e condições econômicas das partes. Arbitramento bem realizado na origem em valor pouco superior a dois salários mínimos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. ... ()
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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
A concessão de liminar possessória em ação de manutenção de posse depende de prova suficiente do esbulho, cuja ausência justifica a necessidade de dilação probatória para adequada análise das alegações.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Prova pericial. Necessidade. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O Superior firmou entendimento de que «os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 515, § 3º, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordância da parte (STJ, AgRg no AgRg no AG Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017). ... ()
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310 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE REVELAVA BASTANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO ACIONAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA E DO CUSTEIO DA REPARAÇÃO DO DANO PELA SEGUDORA. RÉ RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO DO REPARO DO BEM DANIFICADO QUE CARECE DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1 -Agravo interno interposto com argumento de alteração do pedido inicial no curso da demanda, sem consentimento do réu; decadência para o pedido de anulação de contrato e prescrição quinquenal para repetição de valores; regularidade da contração; possibilidade de compensação de créditos e exagero na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação. ... ()
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312 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida apresentou contestação, mas não comprovou contratação entre as partes. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de fixação em R$ 10.000,00 que se mostra exorbitante. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dilação probatória. Pretensão de prova exclusivamente testemunhal. Desnecessidade. Negócio que envolve valor monetário. Prova documental hábil para comprovação das alegações do autor. Suficiência. Cabimento do julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.
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314 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido liminar de redução da verba alimentícia. O agravante sustenta que o valor dos alimentos, pactuado em 2018, não condiz com sua atual realidade financeira, podendo comprometer sua própria subsistência e de sua família. Pleiteia, liminarmente, a redução da pensão para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, com manutenção do custeio do plano de saúde da agravada, no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para confirmação do pedido revisional e a concessão da gratuidade judiciária. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Concurso público. Preterição. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Rondônia. Narrou o ora recorrente que havia prestado concurso público para o cargo de Enfermeiro - 40 horas, da Secretaria Estadual de Saúde, e que fora classificado na 239ª colocação. ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFE-RIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA DESNECESSÁRIA. MA-GISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PRO-VAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSA-GENS WHATSAPP. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE. APLICA-ÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CONTEMPT OF COURT. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA. LIQUIDEZ.
1- Aconcessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hi-possuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. ... ()
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317 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios
«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. ... ()
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318 - TRT2. Prova. Fato público e notório. Ônus da prova. Comissões de venda. CPC/1973, arts. 333, I e 334, I.
«Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, art. 333, inciso I).... ()
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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISENÇÃO FISCAL - REQUISITOS: PROVA: AUSÊNCIA.
Ausente prova efetiva da satisfação dos requisitos para o reconhecimento do direito à isenção fiscal e descabida a dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade, é de rigor a rejeição do incidente.... ()
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320 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas. Prova testemunhal convincente. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas. Substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Exame físico. Inapto. Condições da barra fixa. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato a cargo de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS/2013), com o objetivo de desconstituir suposto ato ilícito praticado pela banca examinadora, que o teria excluído do concurso público, a despeito de ter submetido os interessados a teste de barra fixa com o equipamento em desacordo com as normas editalícias. ... ()
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322 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Exibição de documento convertida em Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381. Recurso inadmissível. Homologação da prova produzida sem juízo de valor. Ausência de lide. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Recurso não conhecido.
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323 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO PESSOAL NOS ÚLTIMOS 10 ANOS EM NOME DO RECORRENTE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. EXEGESE DO art. 397, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIBIÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com fixação de honorários, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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324 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Por se tratar de prova negativa na relação de consumo (ausência de associação) caberia à ré a prova contrária - Ré logrou êxito em comprovar a regularidade da filiação - Autora apelante, por ocasião da réplica, não impugnou documentos trazidos pela ré, nem arguiu a falsidade da assinatura - Saneamento do feito que não se mostrava necessário - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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325 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato do Governador do Estado do Ceará, sustentando o recorrente que houve redução de seus proventos em ato unilateral, sem que lhe fosse assegurado o direito de ampla defesa e contraditório em processo administrativo. ... ()
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326 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prova documental que comprove os requisitos exigidos em Lei à promoção.
I - A matéria a ser analisada neste recurso em mandado de segurança consiste em saber se os impetrante possuem ou não direito líquido e certo à progressão funcional dentro da carreira de apoio fiscal-fazendário. ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.... ()
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329 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
Em sede de Habeas Corpus, via de cognição sumária, não é possível a dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, ou seja, quando de sua impetração, o remédio constitucional deve vir acompanhado de todas as peças necessárias para a compreensão e formação do convencimento do julgador. Ordem denegada.... ()
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330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA, DADA A FALTA DE PROVA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra decisão que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência pelo requerido. A apelante sustenta que, à luz do princípio da causalidade, caberia a fixação de honorários sucumbenciais. ... ()
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331 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- PROVA PERICIAL CONTÁBIL - HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação revisional c/c repetição de valores- Perícia contábil - Honorários- Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcionalidade: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade - Honorários definitivos fixados em patamar razoável. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Prova pré-constituída. Inexistência.
«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo do impetrante, sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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334 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova na instância a quo. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão nesta sede recursal. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Pertence às instâncias ordinárias o juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, de modo que a alegação de cerceamento de defesa fundada no indeferimento de provas não pode ser revista por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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335 - TJRS. Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.
«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.
Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a anuência do autor à sua filiação junto à ré e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais, alegando ausência de consentimento válido e falha no dever de informação. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE LONGEVA POSSE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA NÃO ESPECIFICADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO art. 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS - PRINTS DE REDES SOCIAIS - PROVA FRÁGIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÂO PROVIDO.
1.A tutela antecipada será concedida quando estiverem presentes elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Cerceamento de defesa. Produção de prova e dilação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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342 - TJRJ. Sucessão. Herdeiro. Filiação. Prova. Registro público. Certidão de nascimento. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605.
«... Alega a ré em seu recurso que os documentos acostados pela autora não são hábeis para embasar o pedido e foram impugnados na contestação. Evidencia-se que o documento a que se refere a apelante é a certidão de nascimento da autora (fls. 07) que no dizer da apelante, somente foi registrada em 12/08/92, após 15 anos de seu nascimento e reconhecimento de sua paternidade pelo autor da herança. A filiação se prova pela simples apresentação da certidão de nascimento registrada no Registro Civil, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.603, ficando, entretanto, ressalvado a hipótese de erro ou falsidade do registro, o que não ficou configurado nos autos, não bastando a simples impugnação genérica. Impende considerar que o fato da autora ter sido reconhecida por Sebastião Suzano, após a dissolução de seu casamento, não impede seja considerada herdeira legitima, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605. ...» (Des. Roberto de Abreu e Silva).»... ()
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343 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.
Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. ... ()
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344 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Procedência - Extinção da execução de título extrajudicial - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte exequente - Cerceamento de defesa - Não realização de prova oral - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Título executivo destituído de exigibilidade - Ausência de prova do implemento da condição suspensiva contratualmente estabelecida - Recurso desprovido - Decisão mantida
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345 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da dívida. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Consideração de que para o exame daquelas questões deduzidas era suficiente a prova documental existente nos autos. Dilação probatória desnecessária. Nulidade da sentença não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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346 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 338, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Constata-se, do acórdão do Regional, que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, pois a prova testemunhal produzida fora contundente o bastante para descaracterizar os registros de ponto trazidos pela reclamada. Nesse contexto, a desconstituição dos controles de frequência (e a fixação da jornada com base na prova oral) está em consonância com o disposto na Súmula 338, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Por outro lado, qualquer decisão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula 126/STJ. Agravo desprovido .
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Ausência de prova pré- constituída. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança no qual houve a determinação de instauração de procedimento administrativo de revisão da condição de anistiado post mortem. ... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612.
I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a Agravante e o falecido, no âmbito do procedimento de inventário judicial. ... ()
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349 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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350 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova na instância a quo. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão nesta sede recursal. Súmula 7, desta corte. Improvimento.
I - Pertence às instâncias ordinárias o juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, de modo que a alegação de cerceamento de defesa fundada no indeferimento de provas não pode ser revista por esta Corte por óbice da Súmula 7, deste Tribunal.... ()
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