(DOC. VP 218.1279.6397.1523) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFE-RIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA DESNECESSÁRIA. MA-GISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PRO-VAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSA-GENS WHATSAPP. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE. APLICA-ÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CONTEMPT OF COURT. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA. LIQUIDEZ. 1- A

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hi-possuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. 2- Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova. 3- Narrativas da peça exordial e da contestação, bem como demais pro-vas produzidas, mostram-se suficientes para o deslinde da controvér-sia. 4- Na qualidade de destinatário das provas, o juiz pode indeferir aque-las que reputar inúteis ou protelatóri

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