Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -
Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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252 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada.
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253 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda promovida por adquirente de imóvel objetivando declaração de quitação integral de contrato de financiamento habitacional. Dilação probatória com determinação de produção de prova pericial no sentido de apurar-se incapacidade laborativa que possa justificar pedido de cobertura securitária. Configuração de relação de consumo pela ação do empreendedor na venda de imóveis ao público em geral, devendo arcar com os custos da prova. Lei 8078/1990, art. 6º. Adiantamento do valor dos honorários de rigor. Recurso da empresa não provido.
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254 - TJSP. PROVA -
Designação de perícia - Insurgência - Não cabimento - Magistrado é destinatário da instrução probatória - Contribuição dos elementos probantes que instruem os autos para a formação do livre convencimento do Magistrado - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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255 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial - Recurso do autor - Documentos requeridos que são de responsabilidade do transportador, ex vi do que dispõe a Lei 11.442/2007 - Recusa legítima do réu, ante a inexistência de obrigação legal de exibição (CPC, art. 399, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária... ()
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256 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Ônus da prova.
«O Tribunal examinou a prova oral para concluir pelo enquadramento da autora na hipótese do CLT, art. 62, I, dispositivo que afasta do regime geral de duração do trabalho os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário. Assim, é desnecessária a perquirição acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão decorreu do exame do acervo probatório dos autos. Por outro lado, o fato de a empresa não ter apresentado registros de horários decorre justamente da impossibilidade de controle da jornada. Assim, não há espaço para a aplicação da Súmula/TST 338, I, à espécie. Recurso de revista não conhecido.... ()
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. 2. Pensão que foi estabelecida em 150% do salário-mínimo e, posteriormente, reduzida para 130% do salário-mínimo, metade para cada filho, por força de acordo entre as partes. 3. Pretensão do agravante de reduzir para 30% do salário-mínimo nacional para cada filho. 4. Em sede de cognição sumária, tem-se que não há prova cabal da alteração da capacidade financeira do alimentante. A negativação de uma dívida e a concessão de benefício assistencial pelo Governo não provam, necessariamente, a impossibilidade de arcar com os alimentos, sobretudo porque o agravante é profissional autônomo. 5. Além disso, apesar de ter demonstrado estar com problemas de saúde, não há prova de gastos extraordinários, na medida em que está sendo atendido pelo SUS. 6. Necessidade de maior dilação probatória para apuração de eventual alteração na capacidade financeira do alimentante, sobretudo em razão da pensão anterior ter sido fixada sob o crivo do contraditório e por meio de cognição exauriente. 7. Aplicação do verbete sumular 59, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... ()
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258 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA e «DNA. Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.
«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA e «DNA por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.... ()
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259 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA e «DNA. Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.
«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA e «DNA por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA.
1.Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. ... ()
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261 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PARA NOVO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o autor pleiteia a restituição de R$35.240,00 pagos por tratamento odontológico supostamente defeituoso. Alega prejuízos estéticos, funcionais e psicológicos, e requer a antecipação de tutela para viabilizar novo tratamento reparador. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais e necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, com base nas provas já constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, conforme previsto no CPC/2015, art. 300. A probabilidade do direito, mesmo sob cognição sumária, deve estar lastreada em elementos inequívocos de prova já constantes dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame. A controvérsia sobre o vício do serviço odontológico demanda maior instrução processual, não sendo possível deferir a tutela antecipada em juízo preliminar. A decisão de indeferimento da tutela de urgência está amparada no poder discricionário do magistrado e não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplica-se ao caso a Súmula 59/TJRJ, segundo a qual apenas decisões teratológicas ou contrárias à prova dos autos podem ser reformadas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de elementos probatórios suficientes nos autos justifica o indeferimento da medida antecipatória, sobretudo quando necessária a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CDC, arts. 2º, caput, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59.... ()
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262 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cartões de ponto descontituídos pela prova testemunhal.
«O Regional destacou que as declarações prestadas pelas testemunhas foram suficientes para a invalidação dos controles de horário. Assim, concluiu que os elementos de convicção permitem a confirmação da sentença, inclusive quanto às jornadas fixadas naquela decisão. O Regional, ao entender pela desconstituição dos controles de frequência e pela fixação da jornada com base na prova oral, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, item II, deste Tribunal Superior, que assim dispõe: «A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Entender como pretende o recorrente, que não há prova capaz de elidir os cartões de ponto juntados, ensejaria o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula 126/TST. ... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIMINAR INDEFERIDA - NECESSIDADE DE PASSAR A MEDIDA PELO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que há contrato celebrado entre as partes, se mostra necessária dilação probatória, durante a instrução processual, para averiguar nulidades e/ou fraudes. Ficará a cargo do magistrado condutor do processo, pena de supressão de instância, sopesar, em decisão fundamentada, sobre quais fatos e questões recairá a inversão do ônus da prova.... ()
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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DEIXOU DE PLEITEAR A PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado, de forma dobrada. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, mas o banco réu deixou de pleitear a perícia grafotécnica em especificação de provas. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DERIVADA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PROVA PERICIAL, DECLAROU EXISTIR CRÉDITO EM FAVOR DA REQUERIDA, IMPONDO CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. APELO DE AMBAS AS PARTES.
SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APLICAÇÃO DO art. 489, PARÁGRAFO 1º. IV, DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPLETA, NOMEADAMENTE EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO QUE HAVIA SIDO A TEMPO E MODO APRESENTADO PELA REQUERIDA, E QUE NÃO MERECEU DO JUÍZO DE ORIGEM QUALQUER ANÁLISE, COMO SE A PROVA PERICIAL NÃO TIVESSE SIDO «INFIRMADA POR NENHUM PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, COMO CONSTA DA R. SENTENÇA (CF. FOLHA 441). PARTES, AMBAS AS PARTES POIS, QUE NÃO CONTARAM COM A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE SIGNIFICA O DIREITO A QUE TENHAM EXAURIDAS TODAS AS PROVAS, SOBRETUDO A PROVA PERICIAL, DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA QUANDO SE TRATA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. AMBOS OS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido
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276 - TJSP. Contrato. Bem móvel. Obrigação de fazer. Inexistência de prova de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Possibilidade de fixação de «astreintes para o caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela, consistente na regularização da documentação do veículo objeto da ação, além da entrega do CRV. Pretensão de dilação do prazo. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
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277 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Modificação do quantum. Impossibilidade.
1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovado o dever de indenizar, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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279 - 2TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC/1973, art. 33.
«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.... ()
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280 - TJSP. Prova. Embargos à adjudicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a julgadora entendeu que as provas apresentadas nos autos eram suficientes a formar seu convencimento e solver toda a questão controversa, mostrando-se, a seu sentir, que as provas pericial e oral eram inábeis a tanto, autorizada estava a afastar a dilação probatória pretendida. Recurso não provido.
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281 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO - SINDICALIZAÇÃO - PROVA.
O princípio da correlação não é violado quando a sentença é conforme ao pedido (art. 492, CPC). A pretensão anulatória de filiação a sindicato, manifestada em juízo, sob a alegação de não se recordar de ter anuído a contrato de sindicalização e nunca ter procurado o sindicato não pode ser tutelada quando a prova revela uma conduta contrária, que enseja concluir pela regularidade da filiação e de seus consectários jurídicos.... ()
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283 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.
«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. ... ()
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284 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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285 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que as matérias arguidas ensejam dilação probatória - II - Agravante que pretende o reconhecimento da ilegitimidade do título executivo com a extinção da execução - III - Execução fundada em contrato particular de confissão de dívida, decorrente da aquisição de bens móveis e maquinários - Exceção de pré-executividade fundada na ausência de título executivo, em razão do documento estar ilegível, bem como na inexigibilidade do título, ante a inexistência de prova da contraprestação - IV - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Controvérsia quanto à exigibilidade do título executivo que se trata de matéria de ordem pública - Hipótese, todavia, em que as questões arguidas não podem ser aferíveis de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Exceção de pré-executividade incabível - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88- Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. REVELIA. SEM SANEADOR E FIXAÇÃO DOS POSNTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxa de juros em desconformidade ao pactuado. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, após a decretação da revelia do réu, não foi feito o saneamento do processo e sequer foram fixados os pontos controvertidos da demanda ou oportunizada a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia que se restringe à apuração da abusividade das taxas de juros aplicadas, em descumprimento ao pactuado. O STJ já assentou seu entendimento no sentido de que «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto". Contudo, a aferição da cobrança efetuada pelo banco, em conformidade com a previsão contratada com o consumidor, e a ausência de abusividade da taxa de juros devem ser verificadas casuisticamente e sempre através da análise técnica. Produção de prova pericial contábil que se mostra determinante para o julgamento do feito e por tal razão pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo julgador, na forma do CPC, art. 370 e em atenção ao art. 6º, VIII do CDC. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação de pontos controvertidos e realização de perícia contábil. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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287 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova testemunhal expressamente requerida. Caso em que é imprescindível a produção de prova para que seja demonstrado como ocorria o abastecimento dos veículos e o uso da quota de combustível na relação estabelecida entre as partes. Necessidade de produção de provas. Regular dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Reexame de prova.
1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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289 - TJSP. PROVA PERICIAL -
Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários provisórios do perito na quantia de R$4.500,00, observando-se que o valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, depois de concluída a perícia, momento processual em que o MM Juízo da causa terá melhores condições de adequar o montante ao trabalho realizado pelo vistor judicial - Na atual situação processual, tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, que, conforme se verifica da hipótese dos autos, em que a perícia contábil, a ser realizada em embargos à execução, envolve a análise de uma cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária, especificamente no que concerne aos pontos controvertidos fixados pelo MM Juízo da causa, quais sejam, a regularidade do cálculo do débito pelo banco réu, a regularidade e legalidade das taxas e encargos cobrados e se há configuração de anatocismo - Reforma da r. decisão agravada para fixar o valor dos «honorários provisórios do perito em R$4.500,00, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos ... ()
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290 - TJSP. Prova. Produção. Ação Ordinária. Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Cobrança de importâncias para regularização. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juiz como o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Dilação probatória que, na espécie, mostrava-se impertinente. Nulidade não evidenciada. Preliminar afastada.
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291 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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292 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.
«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATO DIGITAL, SEM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA QUANTO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Subjetividade. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Esta Corte, relativamente a teste psicotécnico, já se manifestou pela impossibilidade de se anular o ato de reprovação quando o candidato não comprova que o resultado estaria equivocado, sendo certo que o mandado de segurança não é o meio adequado à discussão sobre eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração. Precedentes. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO -NÃO OCORRÊNCIA
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação declaratória c/c indenizatória- Perícia contábil - Honorários- Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcionalidade: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade - Honorários definitivos fixados em patamar razoável. ... ()
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296 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Cobrança de seguro de vida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca da sua produção. Exegese do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.
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297 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - POSSE EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Éônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do, I do CPC, art. 373. ... ()
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298 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de falha técnica na plataforma digital da VUNESP, a qual teria comprometido o arquivo enviado pela candidata, resultando em sua eliminação do processo seletivo - Insuficiência probatória - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança mantida - Desprovimento do recurso.
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299 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.
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300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL. SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO, ALEGADAMENTE OCORRIDO DURANTE O EXPEDIENTE. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE SE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE POR MEIO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Processo não está em condições de imediato julgamento do mérito pelo Juízo ad quem. Necessidade de continuidade da instrução processual, com a produção de provas voltadas à demonstração do nexo causal. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... ()
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