(DOC. VP 525.3392.7874.2978)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DEIXOU DE PLEITEAR A PROVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado, de forma dobrada. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, mas o banco réu deixou de pleitear a perícia grafotécnica em especificação de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar a: (i) preliminar de falta de interesse re

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