(DOC. VP 180.5145.8000.2200)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.4.2013). 3 - No caso em apreço, o acórdão é clar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote