Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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51 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.
«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.... ()
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE.
-Aplicando-se a tese estabelecida pelo STJ quando do julgamento do tema 988, são agraváveis as decisões interlocutórias que indeferem a produção de prova. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA INSUFICIENTE. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... ()
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54 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame DNA. Recusa injustificada aliada a outras provas. Pedido procedente. Dever de colaborar com o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 339.
«A recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, inclusive de indicativos de esterilidade do pai registral, leva à presunção de veracidade das alegações postas na inicial, mesmo porque somente o próprio agravante poderia comprovar, submetendo-se ao exame, a tese negativa da paternidade.... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Família. Filiação. Recusa injustificada em submter-se ao exame DNA aliado a outras provas. Procedência do pedido. Revisão da decisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... É que o acórdão decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame genético induz à presunção de ser ele o pai da menor, sobretudo porque há outras provas que corroboram aquele entendimento. Modificar aquela decisão envolveria matéria de prova, incabível na via do recurso especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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56 - STJ. Prova pericial. Nova prova. Circunstâncias da causa. Avaliação pelo Juiz da necessidade. Cerceamento de defesa incorrente. Família. Filiação. Investação de paternidade. Hipótese em que novo exame de DNA foi indeferido. CPC/1973, art. 437. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de violação.
«Compete ao juiz, avaliar a necessidade ou conveniência de nova prova pericial, cuja denegação nem sempre traduz cerceamento de defesa.... ()
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57 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... ()
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58 - TJSP. Prova. Produção. Ação monitória. Lastro do pedido em prova documental. Hipótese de dilação probatória que se mostra desnecessária. Eventual produção que não alteraria desfecho da causa. Ausência de especificação das provas que seriam acrescidas. Cumprimento do devido processo legal em plenitude. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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59 - STJ. Administrativo. Terras indígenas. Portaria demarcatória. Nulidade. Prova pré-constituída. Inexistência.
1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demanda, em princípio, que não admite recurso ou defesa. Inteligência do §4º do CPC, art. 382. Cognoscibilidade, todavia, decorrente do pedido de reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento de fixação em produção antecipada de provas quando ausente resistência. Precedentes. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Perícia técnica - Prova do nexo de causalidade entre os eventos de indisponibilidade dos serviços da linha telefônica utilizada pelo Autor e os acessos e saques realizados em contas de investimentos - Honorários periciais definitivos - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados - Razoabilidade e proporcionalidade: A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em valor adequado - ... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alegação de defeito em maquinário comercializado pela ré. Ação indenizatória. Necessária dilação probatória. demandada que nega responsabilidade, mas quer se furtar à produção de provas. Conduta contraditória.
1. Decisão que deferiu realização de prova pericial e depoimento pessoal do representante legal da ré. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Despacho saneador em que foram estabelecidas as questões controvertidas da causa, dentre as quais a alegação de existência de vícios ocultos no maquinário. Circunstância que demanda prova pericial. Possibilidade de oitiva do representante legal da ré se a MM. Juíza, destinatária da prova, entende pela sua pertinência. Dilação probatória necessária. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
- AConstituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. ... ()
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67 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que permaneceu inerte e não requereu dilação probatória quando instada à especificação das provas que pretendia produzir. Prova pericial inócua diante do perdimento do objeto da prova. Imprestabilidade da prova oral para a finalidade pretendida. Autor que melhor se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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68 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.
«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. ... ()
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69 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado com o fim de cassar a prisão preventiva, advinda da conversão da prisão flagrancial de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para fins de tráfico e corrupção de menores e, subsidiariamente, substitui-la pela prisão domiciliar na forma do art. 318, V do CPP. ... ()
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70 - TJSP. Prova. Ônus. Ação monitória. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da Medida Provisória 2172-32. Necessidade de maior dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Recurso provido para anular a sentença e inverter o ônus da prova, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a regular dilação probatória.
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71 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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72 - TJRS. Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.
«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. Não obstante a Comissão tenha competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, uma vez promovida uma primeira delimitação, não pode posteriormente alterar a data.... ()
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74 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido
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75 - TJPE. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Decisão unânime.
«1. Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de indeferimento liminar. ... ()
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76 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Sentença de procedência que condenou a ré na obrigação de exibir os documentos/contratos pleiteados pelo autor, deixando de arbitrar honorários de sucumbência, sob o fundamento de que incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Irresignação do autor apenas quanto à questão dos honorários advocatícios - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na produção antecipada de provas, que somente é cabível quando demonstrada a resistência da parte requerida na esfera administrativa - Pretensão resistida que restou configurada - Cabimento de fixação de honorários de sucumbência no caso concreto - Princípio da Causalidade - Precedentes - Valor dos honorários advocatícios fixados por equidade - Recurso provido... ()
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77 - STJ. Família. Filiação. Menor. Adoção póstuma. Prova inequívoca. Certidão de batismo. ECA, art. 42, § 5º. Exegese extensiva.
«O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção. Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do ECA, art. 42, § 5º.... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Legitimidade. Exigência de prova de filiação à associação impetrante, na data da propositura do mandado de segurança coletivo. Descabimento. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.
- AConstituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.
1.Há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo d. juízo singular é necessária para o deslinde da demanda. ... ()
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82 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.
«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... ()
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83 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Todos os meios permitidos. Negativa que implica cerceamento de defesa.
«Em matéria de investigação de paternidade não é possível negar-se o direito do autor de realizar, por todos os meios permitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesa a realização de uma só, por mais eficaz que seja o método.... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA -
Argumentos da autora/apelante que não convencem - Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça - Natureza não contenciosa do procedimento a justificar a não fixação de sucumbência - Ainda que assim não fosse, embora alegue a autora que promoveu a notificação extrajudicial da instituição bancária, não há prova do adequado cumprimento dos requisitos estipulados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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87 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em demanda consumerista, sem prévia fixação dos pontos controvertidos, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 357. ... ()
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88 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.
«Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL EM FACE DA MENOR ENVOLVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS - ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA MENOR QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVA PERICIAL -
Insurgência da requerida, ora agravante, contra decisão que determinou a produção de prova pericial de natureza contábil, visando à apuração do valor devido pela parte executada - Ausência de consenso entre as partes sobre o montante devido - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção - CPC, art. 370 - Precedente do TJ-SP - A a prova pericial, cuja produção foi determinada pelo Juízo, é pertinente ao desfecho da matéria controvertida, e visa à formação da convicção do Juízo, não se justificando o seu afastamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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91 - STJ. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inadequação da via eleita
«1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória. ... ()
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92 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegação de excesso de prazo. Descabimento. Nulidade das provas obtidas. Inocorrência. Dilação temporal devidamente requerida pela Polícia Civil, obtendo autorização judicial. Preliminar rejeitada.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -
Decisão que determinou que a perita preste esclarecimentos a respeito das questões técnicas a serem enfrentadas pela perícia de engenharia já designada - Determinação que não violou o quanto deliberado por este E. Tribunal de Justiça, ao anular a sentença para a necessária dilação probatória (prova pericial) - Esclarecimentos que foram dirigidos à perita unicamente em razão da impugnação ofertada pelos agravantes à proposta de honorários periciais - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento do benefício - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada nos elementos já existentes nos autos - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Razões de mérito. Impossibilidade. Prova pré-constituída. Existência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais e comprovante de pagamento de mensalidade. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em relação aos sucessores de servidor sindicalizado, falecido em momento anterior. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 103 c/c o CCB/2002, CCB, art. 203. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação da CF/88, art. 8º, III.
1 - Tira-se dos autos que os ora agravantes - sucessores do falecido ex-servidor Nilo Francisco de Breyer Pereira, que em vida era vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS) - promoveram a execução de título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 95.0021207-2, ajuizada pelo SINDISPRV/RS contra a UNIÃO. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido
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