(DOC. VP 230.3200.8126.9913)

STJ. Administrativo. Terras indígenas. Portaria demarcatória. Nulidade. Prova pré-constituída. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. 2 -»...as ações que envolvem questões indígenas são deveras sensíveis, com dilação probatória de grande complexidade e que, ordinariamente, abrangem uma diversidade de temas [...]» (RE 1.

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