CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 203

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa a Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103 e ao CCB/2002, CCB, art. 203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em relação aos sucessores de servidor sindicalizado, falecido em momento anterior. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 103 c/c o CCB/2002, CCB, art. 203. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação da CF/88, art. 8º, III. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Falta de pertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CCB, art. 202 e CCB, art. 203; 586, 617 e 618, I, do CPC/1973 e 2º, 3º e 9º do Decreto-lei 4.597/42. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Execução. Prazo prescricional. Interrupção. Inocorrência. Protesto ocorrido após 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Recuso não provido. Mais detalhes