Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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151 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.
«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS.
Na fixação dos honorários periciais deve se levar em conta, segundo o critério da razoabilidade, a natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa e condições econômicas das partes. Prudência que recomenda nova apreciação dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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153 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Prova. Validade. Absorção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Atipicidade. Apreciação em voto-vencido. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base razoabilidade. Redução. Reexame de prova. Continuidade delitiva. Percentual máximo. Elevado número de infrações.
«I. O artigo 36 e parágrafo único da Lei 9.430/1996 disciplina a atividade administrativa-fiscalizatória do Poder Público, não tendo aplicação no processo judicial ou na persecução penal. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade de realização. Acórdão do tribunal de origem embasado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem entendeu por acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença em razão da necessidade de dilação probatória para a instrução do feito. A revisão de tal entendimento, a aferir suficiência das provas para o julgamento da lide, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
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156 - TJMG. Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
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157 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE EXARCEBADA POR SER TIO DO CORRÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE LEGALMENTE CASADO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDÍCIOS DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova visando à apresentação de prontuário médico com a remessa dele ao IMESC para a realização de perícia - Indeferimento dos pedidos de fixação de astreintes e de realização de qualquer perícia - Possibilidade de a prova pericial indicar a ocorrência, ou não, de erro médico no tratamento conferido à genitora falecida da autora, permitindo a ela justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Admissibilidade da produção da prova pericial indireta - Inteligência do CPC, art. 381, III - Incognoscibilidade do recurso quanto à parte da decisão que rejeitou o pedido de fixação de multa cominatória diante da inadmissibilidade, neste procedimento, de defesa ou recurso, salvo contra decisão de indeferimento total da produção da prova pleiteada pelo requerente originário, tópico devidamente analisado pelo colegiado - Incidência CPC, art. 382, § 4º - Recurso conhecido, em parte, e provido.
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DESABONADORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DROGAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONSUMO COMPARTILHADO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DO COMPARTILHAMENTO - CONDENAÇÃO PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - PROVA ROBUSTA DA POSSE PARA CONSUMO POR TODOS OS ACUSADOS - CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS A MENORES DE IDADE - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ATUAÇÃO RECURSAL.
Não havendo provas da autoria, materialidade e dolo mercantil, não há como manter a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Se fica evidenciado que todos os acusados consumiram drogas conjuntamente, mas não há como explicitar quem forneceu a droga, o caso é de condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28, já que a dúvida, em processo penal, sempre favorece o acusado. Comprovado que os acusados forneceram drogas e bebidas às adolescentes, de forma comissiva, por ação ou por omissão, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no ECA, art. 243. Fixados honorários advocatícios de dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG ante a atuação recursal.... ()
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162 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Apelo da autora - Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na inversão total e irrestrita do ônus da prova, que segundo CDC, art. 6º. VIII, deve acontecer, a critério do juiz. Outrossim, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, não de instrução, e em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa - Autora não instruiu a petição inicial com qualquer elemento de prova indiciária de erronia na medição do consumo. Outrossim, é certo que a nota técnica emitida pela concessionária de serviço público corrobora a conclusão acerca da ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Portanto, à míngua de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, e considerando a possibilidade de esclarecimento da controvérsia por meio de prova pericial, cabia à autora requerer a dilação probatória, o que não ocorreu na espécie. De fato, quando instada a especificar provas, a autora protestou pelo julgamento antecipado da lide, asseverando que «não há mais provas a serem produzidas (sic) - Recurso improvido.
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163 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança securitária. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Suficiência. Preliminar afastada.
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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade motivada do juiz. Análise sobre a indispensabilidade da prova. Incursão profunda em conjunto fático probatório. Habeas corpus. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao juízo de primeiro grau aferir a conveniência e oportunidade da produção de prova e indeferi-la motivadamente, se for impertinente, sob pena de dilação probatória. ... ()
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165 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.
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166 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Valores retroativos. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.
1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática se reveste de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A tabela de honorários estabelecida pela Portaria . 61802023 do TJMG não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos honorários periciais devidos por parte não beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... ()
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - ALEGAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL COMPLEMENTAR À RENDA FIXA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Embora relevante o fato de que a assistência material pelo genitor deva ser prestada em quantia proporcional à sua realidade financeira, a fim de que os filhos menores possam ter assegurada a sua subsistência de forma digna, é certo que as provas pretendidas pelas quais são obtidas informações detalhadas sobre a possibilidade financeira do alimentante não correm risco de iminente perecimento, não restando justificado o pedido, nos termos do CPC, art. 381. ... ()
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175 - TJSP. Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini - Sentença anulada - Recurso prejudicado
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176 - STJ. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Incompatibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório não foi previamente produzido.... ()
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177 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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178 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.
«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... ()
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179 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ausência de fixação em favor da esposa, invocando a inexistência de prova pré-constituída da obrigação alimentar. Inconformismo. Subsistência. Fixação cabível, sendo plausível a alegada necessidade. Decisão reformada, afim de que os alimentos sejam fixados em primeira instância, preservando-se a possibilidade de análise da prova até então produzida. Recurso parcialmente provido.
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180 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE
-Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... ()
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182 - TJSP. Servidor público. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Horas extras e adicional noturno. Produção de provas. Regular indicação pela parte. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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183 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Ausência de prova documental da jornada. Fixação do horário de trabalho a partir da prova oral produzida.
«A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, todavia, não se pode simplesmente chancelar a jornada declinada peça de ingresso, devendo os horários de trabalho serem definidos com base prova produzida nos autos, cuidando-se de presunção apenas relativa de veracidade da jornada relatada exordial (Súmula 338/TST). E o próprio reclamante contradiz a jornada alegada petição inicial ao informar, em seu depoimento, «que saía de casa às 05h e retornava por volta das 18:30/19h para a casa. Houve também depoimentos de testemunhas, prova que deve ser considerada definição da jornada. Corretamente observou o Julgador a jornada de trabalho do autor a partir da prova oral produzida. Recurso ordinário não provido.... ()
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184 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova dirigida ao magistrado que é quem conduz o processo e respectiva instrução. Convencimento já firmado, à vista da prova presente nos autos, independentemente de maior dilação probatória. Inutilidade de instrução processual para a modificação de posicionamento quanto ao mérito já formado. Caso ademais de processo submetido ao procedimento sumário. Necessidade de requerimento de provas quando da apresentação de contestação em audiência. CPC/1973, art. 278. Preliminar rejeitada.
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM UM PADRÃO FINANCEIRO SUPERIOR AO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Ajurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. ... ()
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187 - TJSP. PROVA -
Razoável a fixação dos salários do perito no valor de R$1.600,00, para a realização da perícia contábil determinada no incidente de cumprimento de sentença - Tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, visto que os honorários foram fixados em quantia equivalente a 1,1 salários mínimos vigentes - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ENVOLVENDO UMA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
APELAÇÃO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERA VER PRODUZIDA PROVA ORAL, MALGRADO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO PODE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, SENDO ESSA A QUESTÃO FÁTICA NUCLEAR NO CONTEXTO DA LIDE, O QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE SEU EXAME, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL, SEM ANTES COLHÊ-LA, ALÉM DE A DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, TUDO DE MOLDE QUE IMPLEMENTE A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Roubo simples - Prova segura - Confissão corroborada pela prova oral - Inimputabilidade não constatada - Réu que apresentou respostas claras e lucidas a respeito dos fatos - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Condenação mantida - Acerto na fixação da pena - Regime semiaberto adequado - Apelante com envolvimentos criminais pretéritos - Apelo improvido.
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190 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR PELO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AGENTE QUE CESSOU AS AGRESSÕES POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MOTIVAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELINEADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. EMOÇÃO VIOLENTA, INJUSTA PROVOCAÇÃO E IMEDIATIDADE («LOGO EM SEGUIDA) ENTRE PROVOCAÇÃO E REAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). FIXAÇÃO DO MONANTE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COMINADO. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. -
Apenas pode ser compreendida como contrária à prova dos autos a decisão amplamente divorciada do conjunto probatório, desamparada de qualquer versão apresentada ao Conselho de Sentença. Desse modo, se os jurados, juízes naturais da causa, optam por uma das versões existentes nos autos que incrimina o réu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença. - Impróprio se conjecturar com a ocorrência da figura da desistência (art. 15 do CPB), mas sim tentativa, quando a prova produzida demonstrar que o agente deixou de praticar atos executórios por circunstâncias que o dificultaram e o impediram de consumar o seu intento, conforme inclusive deliberado pelos juízes naturais da causa. - Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pelo caderno probatório, afasta a tese de privilégio e acolhe as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, descabendo-se, assim, a anulação do julgamento. - Presente uma circunstância judicial do art. 59 do CPB desfavorável (consequências do crime), permitida a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal. - Recurso desprovido.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE TERIA SIDO RESCINDIDO SEM A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR DEVIDO.
SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA ORAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA DINÂMICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO FÁTICA, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL, SEM ANTES COLHÊ-LA, ALÉM DE A DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Ação revisional. Locação. Prova pericial. Fixação dos honorários periciais definitivos antes da manifestação das partes acerca dos esclarecimentos técnicos complementares prestados pelo expert. Ausência de irregularidade da fixação neste momento processual, porquanto a prova pericial está em via de ser encerrada. Possibilidade, contudo, de redução do montante fixado, caso ocorra a hipótese prevista no CPC/2015, art. 465, § 5º. Pagamento do valor remanescente relegada ao completo encerramento da prova. Exegese do § 4º do referido dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido
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193 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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194 - TRT3. Filiação. Comprovação. Salário família. Prova da filiação feita em juízo. Regra e exceção.
«De acordo com a Súmula 254/TST «O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão (original sem destaques). Nesse contexto, a informalidade contratual se equipara, obviamente, à hipótese ressalvada no verbete, uma vez que a sonegação dos direitos trabalhistas é o objetivo maior do empregador que não formaliza a relação. Sendo assim, como exceção à regra, a prova da filiação feita na esfera judicial, nos casos em que se constata a existência de vínculo informal de emprego, não prejudica o direito do autor à percepção do salário família, sob pena de se premiar o empregador que age ilicitamente.... ()
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195 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA EM SUSTENTAR TESE DE DEFESA PESSOAL SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, AUSENTE PROVA NOVA, A QUAL TINHA SIDO RECHAÇADA POR SENTENÇA E ACÓRDÃO, COM ADEQUAÇÃO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL QUENÃO SE SUSTENTA À VISTA DA PROVA DOS AUTOS. E PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE FAZIA POSSÍVEL À VISTA DE EXPRESSO TEXTO LEGAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.
REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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196 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção de novas evidências, conforme o CPC, art. 370. Em questões jurídicas, como a legalidade de cláusulas contratuais, não se exige dilação probatória quando a matéria fática é incontroversa. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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197 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... ()
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198 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liminarmente indeferido. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... ()
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199 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da medida provisória 2172- 32. Necessidade de maior dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJSP. PROVA -
Perícia grafotécnica envolve a análise de cédula de crédito bancário, cujas quatros assinaturas nelas apostas são atribuídas à parte agravante - Razoável a fixação dos salários definitivos no valor de R$5.000,00 - Tal arbitramento mostra-se adequado para remunerar condignamente a vistora oficial e reembolsá-la das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, visto que os honorários foram fixados em quantia equivalente a 3,54 salários mínimos vigentes - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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