(DOC. VP 103.1674.7366.0700)

STJ. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Incompatibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório não foi previamente produzido.»

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