(DOC. VP 230.5010.8454.4504)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que a parte impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar as suas alegações de parcialidade de membros da comissão de anistia. 3 - Agravo interno desprovido.

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