(DOC. VP 204.1921.6000.1100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2 - Hipótese em que a parte impetrante não logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída, como a «ampliação do objeto originalmente licitado e contratado», ato reputado coator, teria violado direito de sua titularidade, a amparar a concessão do writ. 3 - Como assinala o Parquet, «os impetrantes não lograram demonstrar direito líquido

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