(DOC. VP 210.9170.9792.8104)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Notificação. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 - Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar as suas alegações, já que não apresentou a cópia do processo administrativo de anulação de anistia, bem como não comprovou a eventual recusa da Administração em fornecer os documentos. 3 - Agravo interno desprovido.

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