Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade.... ()
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402 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. ... ()
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE.
-Alimentos provisórios fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do agravado, adequados às necessidades da agravante, considerando sua condição de ex-cônjuge e a capacidade financeira do alimentante, sem sobrecarregar este último. ... ()
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404 - TJSP. PROVA PERICIAL -
Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários provisórios do perito na quantia de R$2.000,00, observando-se que o valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, depois de concluída a perícia, momento processual em que o MM Juízo da causa terá melhores condições de adequar o montante ao trabalho realizado pelo vistor judicial - Na atual situação processual, tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, que, conforme se verifica da hipótese dos autos, em que a perícia contábil, a ser realizada em ação nominada de «ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, com valor atribuído à causa de R$773,36, em inicial datada de 16.06.2023, envolve a análise de um contrato de empréstimo pessoal, firmado em 10.08.2018, especificamente no que concerne ao ponto controvertido fixado pelo MM Juízo da causa, qual seja, a cobrança de juros abusivos - Reforma da r. decisão agravada para fixar o valor dos «honorários provisórios do perito em R$2.000,00, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos ... ()
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405 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Autores que se afirmam herdeiros dos legítimos proprietários do imóvel.
1. Sentença de improcedência fundada na inexistência de comprovação do esbulho, visto que a prova testemunhal atestou que a Ré reside no imóvel há mais de 20 anos. Pedido contraposto não enfrentado pela sentença por depender de dilação probatória e necessidade de abertura de inventário. Recurso dos autores. 2. Improcedência confirmada. Não comprovação da posse preexistente dos autores. Prova testemunhal atestando a que a Ré reside no imóvel há vários anos. Inexistencia de prova dos autores em sentido contrário. Ausentes os requisitos do CPC, art. 561. 3. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A causa de pedir da inicial foi a diferença de cobrança entre os juros previstos em contrato e a efetiva taxa cobrada do consumidor e a cobrança de encargos e seguro que considera indevidos. Alegou que os juros previstos eram de 2,81% ao mês e 39,38% ao ano, mas houve cobrança em patamar superior, além de cobrar por seguro, por registro de contrato e por tarifa de cadastro. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, em que reafirmou a incorreção das cobranças e requereu a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados na exordial. 4. A relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação do CDC. 5. A apelante afirmou que foi cobrada indevidamente e trouxe parecer técnico com a inicial, em que foi realizado o cálculo das parcelas, descontadas as cobranças que considera indevidas (seguro, registro de contrato e tarifa de cadastro) e requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. 6. O magistrado da primeira instância, contudo, não decidiu sobre a inversão do ônus da prova, nem fixou os pontos controvertidos. 7. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. 8. A sentença violou o princípio da não surpresa e julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a apelante não demonstrou a incorreção das cobranças realizadas pela ré. 9. Dessa maneira, houve error in procedendo e, assim, imperiosa a anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, para que haja decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e abertura de prazo para que seja produzida a prova pericial. 10. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AINDA QUE TIVESSE SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, TAL FATO NÃO EXIMIRIA A AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE O CPC, art. 373, I, RESSALTANDO QUE INEXISTENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DOS VÍCIOS, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO REPARO REALIZADO, TAMPOUCO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Aplicabilidade dos princípios contidos na Lei 8.078/90, em especial da inversão do ônus da prova. Quando do saneamento, o juízo de primeiro grau apreciou as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, revogando, inclusive, o benefício concedido, e de incompetência relativa arguidas em contestação, deixando de se manifestar a respeito da inversão do ônus da prova, o que era imperioso, notadamente ante à hipossuficiência da recorrente. A despeito de, a princípio, a sentença haver aplicado a teoria da carga estática da distribuição dos ônus da prova, conforme previsão constante do CPC, art. 373, I, indiscutível que a hipótese dos autos se enquadra na hipótese de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicável o disposto no CDC, art. 6º, VIII, com a consequente aplicação da inversão do ônus da prova. Ao encerrar a instrução sem que antes fosse garantido às partes o conhecimento sobre a distribuição das provas, impediu-se a ampla defesa e o devido processo legal. A matéria relativa à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei Consumerista, revela regra de processamento e não de julgamento, de modo que se afigura adequada a sua análise durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, deve ser oportunizada à parte a quem incumbe esse ônus a apresentação de suas provas. Se houvesse sido deferida a inversão pretendida, com a distribuição do ônus probatório, poderia a empresa ré ter requerido as provas que entendesse necessárias. O STJ se manifestou no sentido de que a eventual inversão deverá se dar, preferencialmente, na fase de saneamento do processo ou, ao menos, em momento que seja possível assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. A potencial inversão do ônus probatório poderá influenciar, diretamente, no resultado da demanda. E mesmo que não redistribuído, possibilitará a produção das provas que entender necessárias. Inteligência do Enunciado 91 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença". Evidente error in procedendo, a justificar a anulação da sentença, para que seja garantido às partes o conhecimento sobre a distribuição do ônus da prova, com observação expressa à inversão devida e positivada na Lei 8.078/90, art. 6º, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja garantida a ampla defesa e o devido processo legal, para que assim, posteriormente, o processo tenha um julgamento justo. Anulação da sentença que se impõe, a fim de que seja garantido às partes o conhecimento sobre a distribuição do ônus da prova. Retorno dos autos para regular instrução processual, com a inversão do ônus da prova e fixação dos pontos controvertidos. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Demisão. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja declarada nula a demissão do impetrante por desrespeito ao princípio do devido processo legal. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do contexto fático probatório quanto à fixação do valor cabível a título de honorários advocatícios constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais. ... ()
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410 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Preclusão da prova pericial. Inadmissibilidade. Renúncia de advogado. Ausência de intimação pessoal da parte. Primeiro determinou-se a realização da prova pericial, em seguida declarou-se-a preclusa, relevou-se essa decisão, sentenciou-se considerando que a prova seria desnecessária e, finalmente, declarou-se novamente a prova preclusa. Sucessão de falhas judicante e cartorária. Prejuízo do direito probatório da embargante caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.
«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... ()
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412 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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413 - STJ. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Alegações que exigem dilação probatória são insuscetíveis de ser examinadas neste juízo de cognição sumária, em que é imprescindível a prova pré-constituída dos fatos.... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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415 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Produção de nova prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção probatória, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Embargos à execução. Verossimilhança da alegação de que o cheque fora entregue ao exequente como mera garantia, em razão de suposta agiotagem. Cabimento da discussão da «causa debendi, não havendo circulação do título. Recurso provido para anular a sentença e determinar a dilação probatória, invertendo-se o ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2172-32/01.
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417 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação. Inexistência de relação com o proveito ou desvantagem das partes. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«O perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não guarda qualquer proporção com o valor da causa ou do direito ou interesse «sub judice.... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
O condômino que alega uso exclusivo do bem comum por outro coproprietário deve comprovar tal situação para fins de indenização, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do CPC, art. 373, I.... ()
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419 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREITA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE ADOLESCENTE PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. PROVA SUFICIENTE DA FILIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - INEXISTENTE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante. ... ()
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA.
Ainversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA.
-De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. ... ()
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423 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da filiação à associação ré. Impugnação da assinatura apresentada. Não produção de prova pericial por preclusão. Má-fé não reconhecida na sentença de primeiro grau. Restituição simples determinada. Danos morais indeferidos. Reforma da sentença. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Fixação de indenização proporcional à idade do autor. Recurso provido
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424 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).... ()
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AERONAVE. PROTESTOS POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE (R$ 72.101,24 E R$ 57.555,37). PLEITO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONDIÇÕES DO AJUSTE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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426 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova complementar. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar a procedência da pretensão recursal em obter dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de fatos e provas constante dos autos, providência vedada no âmbito do nobre apelo, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 78, § 2º, do ADCT. Poder liberatório do pagamento de tributos. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Acolhimento parcial.
1 - A documentação juntada aos autos não permite chegar à conclusão de que os créditos cedidos ao embargante teriam natureza alimentar, como afirmado no acórdão embargado. Necessidade de adequação do julgado.... ()
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428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Elizete Martins Viana contra ato do Diretor do Detran, com o objetivo de desbloquear veículo, que foi objeto de investigação criminal. A impetrante alegou que o bloqueio foi indevido, uma vez que as multas haviam sido pagas e que a investigação criminal sobre o veículo teria sido concluída sem indícios de irregularidade. ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE MOTOCICLETA. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. 1. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC).... ()
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430 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
USUCAPIÃO. ESPECIAL. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS, UTILIZANDO-O PARA MORADIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Materialidade delitiva. Ausência de prova. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Compensação mediante precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Cessão de créditos. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Admite-se a compensação de débitos tributários com créditos relativos a precatórios enquadrados na hipótese do art. 78, § 2º, do ADCT (Precedentes).... ()
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433 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade da demonstração da culpa de terceiro decorrente da má conservação da rodovia em que ocorreu o acidente, bem como de culpa concorrente das vítimas pelo fato de não estarem utilizando cinto de segurança no momento do evento danoso. Desacolhimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora. Suficiência da prova documental já existente. Desnecessidade de maior dilação probatória, não se podendo então cogitar da caracterização de nulidade se a prova que se pretende produzir não revela aptidão a modificar o julgado. Autorização ao julgador, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquela que entenda inútil à formação do seu convencimento e ao julgamento da causa. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa não comprovado. Preliminares rejeitadas.
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434 - TJSP. Ação de cobrança. Funcionário de serventia extrajudicial (Segundo Oficial de Registro de Imóveis). Pleito de indenização e verbas rescisórias. Produção de provas. Regular indicação pelo autor. Matéria a exigir dilação probatória. Situação já dirimida em anterior agravo de instrumento. Cerceamento de prova. Ocorrência. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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435 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.
1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... ()
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436 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída.
«A medida extrema da via mandamental reclama a prova cabal de violação do devido processo legal com apoio no princípio do contraditório e da ampla defesa, na seara administrativa, que deveria ter sido demonstrada quando da impetração do mandamus, em clara apresentação de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, exato por não se admitir a dilação probatória que se enveredaria para a análise das razões do impetrante. A argumentação da qual lança mão a impetrante, in casu, implica ampla e complexa dilação probatória, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não pode ser alcançado por meio da via restrita do mandamus, que exige prova documental pré-constituída. Ademais, as questões de fundo, trazidas no mandamus e no presente recurso, serão apreciadas pelo juízo de primeiro grau no momento adequado, qual seja, na fase instrutória da ação trabalhista, sem prejuízo de ulterior discussão pela impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ausência de fixação dos pontos controvertidos que consiste em simples irregularidade. Falta de prejuízo para as partes. Reconhecimento. Questões específicas a serem abordadas pelo perito que serão objeto de quesitos. Julgador que levará em consideração também o parecer dos assistentes técnicos das partes. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, incumbindo-lhe apreciar a prova em sua globalidade. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova.
Dosimetria que comporta alteração - Afastado aumento sobre as básicas, pela natureza do entorpecente - Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais - Argumento de ausência de prova de atividade lícita exercida pelo apelante não implica em dedicação à atividades criminosas - Risco de se criminalizar situação de desemprego - Aplicado o redutor máximo de 2/3 - A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto - Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exame pericial. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Fixação em valor razoável. Agravo improvido.
«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Ademais, o recurso apresentado pela Agravante atende aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 514, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; ... ()
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440 - TJSP. Roubo - Sentença absolutória - Apelo ministerial visando à condenação nos termos da denúncia - Acolhimento - Versão do réu infirmada pela prova produzida - Vítima que reconheceu o réu em ambas as fases da persecução penal - Declarações da vítima corroboradas pelo relato do policial civil - Prova segura - Condenação decretada - Primariedade e ausência de antecedentes criminais a recomendar fixação da pena no mínimo legal e adoção do regime semiaberto - Recurso ministerial provido.
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441 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidez concedida com base principalmente em prova realizada pelo exército Brasileiro. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial pleiteada. Agravo interno improvido.
1 - O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. ... ()
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442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. REVELIA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com fundamento nos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil, visando à fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, em 40% do salário mínimo nacional. O réu, devidamente citado, permaneceu inerte, resultando em sua revelia. O juízo de origem fixou os alimentos em percentual inferior ao requerido na inicial, o que motivou a interposição de recurso pelo alimentando. ... ()
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443 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À OUTRA ACUSADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus por infração da Lei 11.343/06, art. 33, caput e absolveu a corré, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa pleiteia a nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal, articula a insuficiência probatória e advoga a revisão da dosimetria penal. O apelo ministerial visa à condenação da corré pelo mesmo delito. ... ()
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445 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Recusa do investigado em submeter-se ao exame do DNA. Prova do relacionamento sexual. Presunção de veracidade caracterizada. Precedentes do STJ.
«A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo Juízo por 10 (dez) vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas na exordial. Desconsiderando o v. acórdão recorrido tais circunstâncias, discrepou da jurisprudência remansosa do STJ.... ()
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446 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Patente o cerceamento de defesa, posto que a posse é questão fática que pode ser comprovada por meio de depoimentos orais. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a posse qualificada. Desnecessidade de indício de prova escrita. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. Recurso provido
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447 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
-Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por atos ilícitos. Desnecessidade de produção de prova complementar. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - necessidade de produção de novas provas - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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449 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE RECONHECE. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução.... ()
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450 - STJ. Administrativo. Servidor. Desconto. Dia não trabalhado. Processo administrativo. Desnecessidade. Controle de ponto. Falha. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de processo administrativo para promover o desconto em folha de pagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente. Precedentes. ... ()
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