(DOC. VP 103.1674.7464.8500)

STJ. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Alegações que exigem dilação probatória são insuscetíveis de ser examinadas neste juízo de cognição sumária, em que é imprescindível a prova pré-constituída dos fatos.»

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