(DOC. VP 299.7326.3437.9216)

TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O condômino que alega uso exclusivo do bem comum por outro coproprietário deve comprovar tal situação para fins de indenização, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do CPC, art. 373, I.

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