(DOC. VP 241.0260.7822.7210)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade. 2 - Fatos controversos necessitando de instrução probatória são incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. 3 - Ordem denegada e agravo regimental prejudicado.

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