(DOC. VP 230.6190.3624.4360)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova complementar. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar a procedência da pretensão recursal em obter dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de fatos e provas constante dos autos, providência vedada no âmbito do nobre apelo, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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