Jurisprudência sobre
prova de filiacao
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451 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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452 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Locação. Renovatória. Aluguel provisório que, conforme expresso no Lei 8.245/1991, art. 68, II e III, pode ser fixado antes de estabelecido o contraditório. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial para o seu arbitramento. Prova documental da qual se depreende a probabilidade de defasagem do valor locatício. Fixação do aluguel provisório que se impõe, mas em valor inferior ao postulado. Recurso parcialmente provido.
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente em que alega direito líquido e certo à concessão de aposentadoria por invalidez permanente e isenção do Imposto de Renda, por ser portadora de doença grave (Neoplasia Maligna de mama - CID C-50). ... ()
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454 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de infiltração na unidade condominial em virtude de reformas na fachada do andar pelo condomínio. Comprovação do nexo causal que demandaria prova pericial. Prova pericial não pleiteada, limitando-se o autor a requerer a prova oral, que se mostrou inútil. Dilação probatória pretendida que em nada contribuiria para o acolhimento do pedido do autor, por se tratar de questão eminentemente técnica. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e a reforma do condomínio. Fotografias que não são suficientes para tanto. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil do réu não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios.
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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Divisão das custas e das verbas sucumbenciais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação. Prova pré-constituída. Inexistência.
1 - O pedido principal deduzido pela recorrente caminha no sentido de que seja declarada a legalidade e a eficácia da compensação realizada. Ora, não se persegue o direito à promoção do encontro de contas, mas sim o reconhecimento judicial de que a compensação foi efetuada de forma escorreita entre o contribuinte e o Estado do Sergipe. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ofensa ao princípio da publicidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dilação probatória. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Imprescindível.
1 - Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, EXCESSO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO, FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu de supostas ilegalidades na cobrança de taxa de administração, seguro e fundo de reserva, bem como dos juros de mora praticados no Contrato de Adesão de Consórcio firmado entre as partes epigrafadas. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, voltadas à excessividade das taxas cobradas e ocorrência de violação de direitos consumeristas. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo réu apelado, que não merece ser acolhida. O autor apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença guerreada ao perseguir o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais e, com efeito, cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III . 5. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não analisado e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Logo, configurado o cerceamento de defesa, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Aplicação dos arts. 5ª, LV, da CF/88/1988 e 7º 357, II, III e IV, ambos do CPC. 6. Indeferimento do pedido de produção de perícia técnica contábil. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável a qualquer das partes por ausência de provas de suas alegações, sem que se tenha sido permitido a ela produzi-las. É cediço que, em demandas nas quais se discute a prática de abusividade dos juros cobrados, a produção de prova pericial contábil é imprescindível, assim como nas hipóteses de contratações com parcelas pré-fixadas em que se aplica o método francês de amortização (PRICE). Por tal razão, poderia ser determinada, inclusive, de ofício pelo julgador, na forma do CPC/2015, art. 370 e em atenção ao art. 6º, VIII do CDC. 7. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a apreciação do pedido de inversão do ônus probatório, fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória com a produção da prova pericial contábil. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RPREJUDICADO O RECURSO.... ()
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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão que indeferiu interdição liminar de estabelecimento prisional. Ilegalidade do ato. Inexistência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré-constituída.... ()
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466 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()
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467 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de insuficiência de provas. Não configuração. Dosagem da pena realizada de forma aceitável. Apelo desprovido, à unanimidade.
«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... ()
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468 - STJ. «Habeas corpus. Produção de prova. Impossibilidade. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... 2. A dilação probatória é inadmissível em sede de habeas corpus, por isso que no momento da impetração, o mesmo deve estar instruído com a efetiva comprovação da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada. Precedentes: HC 121.414/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009; HC 127.894/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 11/05/2009; HC 98.735/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 20/10/2008. ... ()
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469 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pretensão de obtenção dos «dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso referente à linha telefônica utilizada por terceiros fraudadores - Evidenciado o ato ilícito («golpe do falso trabalho home office) - Dever da Requerida de informar os dados de acesso e conexão ao aplicativo WhatsApp - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a «fornecer, em relação ao número +55 47 9672-5464, os dados de registros de conexão e de acesso, referentes ao dia 12/12/2023, incluindo IPs, nome, RG, CPF e/ou CNPJ, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (limitada ao valor de R$ 10.000,00), confirmando a tutela de urgência - Eventual controvérsia acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deve ser apreciada na fase de cumprimento de julgado - Correta a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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470 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Sentença mantida.
I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de parcial procedência em embargos à execução, em que o embargante alega cerceamento de defesa e alega prova de pagamento para desconstituir o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se o embargante comprovou o pagamento alegado a fim de desconstituir o título executivo. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, considera que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento antecipado, sem ofensa ao devido processo legal. 4. Quanto ao mérito, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, conforme o CCB, art. 319. O embargante não se desincumbiu desse ônus. 5. Sentença que bem determinou o decote dos valores pagos, devendo o montante líquido e devido ser apurado e atualizado pelo exequente em ação de execução. 6. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título, é regular a execução, observada a apuração do novo «quantum debeatur". Precedentes. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga a causa com base em provas suficientes nos autos, sem violação ao devido processo legal. 2. O ônus da prova do pagamento é do devedor, que deve apresentar recibos ou prova documental que desconstitua o título executivo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1038794-81.2021.8.26.0602; Apelação Cível 1000202-53.2023.8.26.0066(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RISCO DE NULIDADE POSTERIOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS PERTINENTES - PERÍCIAS CAPAZES DE ELUCIDAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO
1 -Em situações excepcionais marcadas pela urgência em se aferir a pertinência de determinada produção probatória, exsurge o cabimento, à luz da taxatividade mitigada aplicada ao rol do CPC, art. 1.015 pelo C. STJ (Tema Repetitivo 988), de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indefira o pedido de provas, evitando que a letargia em se apreciar essa matéria apenas em eventual apelação resulte num cerceamento de defesa que à época era previsível. ... ()
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473 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de alimentos provisórios ao agravante, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação de união estável e da dependência econômica alegada. ... ()
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474 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel causados por incêndio na rede elétrica. Alegada negligência na manutenção de que resultou o curto-circuito causador do acidente. Produção de provas. Regular indicação pelos autores-apelantes. Matéria a exigir dilação probatória. Cerceamento de prova. Ocorrência. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PROVA PERICIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. SUCO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO JUNTAMENTE COM O LÍQUIDO. SUBSTÂNCIA ESCURA E VISCOSA. SABOR ALTERADO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I - Otardio exame do pedido de produção antecipada de prova, com o conseguinte indeferimento da prova técnica em razão do decurso do tempo, não enseja a nulidade da sentença, notadamente quando existentes, nos autos, elementos necessários ao convencimento do julgador. ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença preservada. Recurso improvido.
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477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pretensão à liberdade provisória. Ausência de prova pré-Constituída. Ordem não-Conhecida.
1 - A ausência da decisão proferida no recurso em sentido estrito, que restabeleceu a prisão provisória do paciente, impede este Tribunal de analisar o pedido de revogação da custódia cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória.... ()
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478 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, do CP. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ausência de prova pré-Constituída. Quadrilha armada. Causa de aumento. Incidência. Exasperação justificada.
I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas já que o seu procedimento não admite dilação probatória ( Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que os maus antecedentes levados em consideração pelo órgão julgador para fixar a pena-base acima do mínimo legal seriam de fato inquéritos ou processos em andamento, razão pela qual deve ser preservada, neste ponto, a r. sentença condenatória.... ()
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479 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não caracterização. Regressão de regime. Perda dias remidos. Descabimento. Falta grave. Necessidade de dilação probatória a sua configuração, sob pena de retorno à época da responsabilidade objetiva. õnus da prova do estado. Ausente prova consistente a refutar a imputação da gravidade da falta, a decisão homologatória é de ser reformada.
«1. A imputação de falta grave e seu reconhecimento produzem vários efeitos no âmbito da execução penal, segundo a Lei de Execução Penal. Inclusive, pune-se o mesmo fato, com diversas sanções: isolamento, regressão de regime, perda dos dias remidos, alteração da data-base, afastamento do bom comportamento e outros. A dosagem punitiva, de grosso calibre, é tida como remédio, mesmo nas atuais condições vergonhosas dos cárceres brasileiros. ... ()
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480 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Prova pré- Constituída. Ausência. Indeferimento da inicial. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, « a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória « ( STJ, AgInt no MS 24.961/DF, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 01/7/2019).... ()
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482 - TJSP. Procedimento ordinário. Monte Alegre do Sul. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória que se mostrou desnecessária. Cabe ao Juiz de Direito, como destinatário da prova, avaliar o cabimento e a pertinência das provas requeridas. Preliminar afastada. Mérito. Concurso público para o cargo de Agente Comunitária de Saúde - Edital 01/2022. Pretensão de ver anulada a nomeação da corré Marília Aparecida Joaquim Domingues por descumprimento de exigência do respectivo edital, além de ver-se imediatamente nomeada para ocupar tal cargo. Descabimento. Prova coligida que demonstrou estar a residência da corré em local abrangido pela prestação de serviços do PSF Mostardas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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483 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC/1973, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).
A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.... ()
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484 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Progressão funcional. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A ordem foi denegada pela Corte de origem por não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional pretendida. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Promoção. Ausência de prova pré- constituída.
1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, «o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória» (STJ, RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020). ... ()
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486 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Dilação probatória. Admissibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial e multa diária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento a atrair a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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488 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Ao magistrado, destinatário das provas produzidas em juízo, cabe avaliar a necessidade de realização de provas testemunhal e pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Dilação probatória absolutamente prescindível. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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489 - 2TACSP. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Determinação pelo Juiz antes do julgamento. Relevância da decisão. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 333.
«... A magistrada, em audiência de conciliação, determinou a inversão do ônus da prova, reputando aplicável à espécie o CDC, art. 6º, VIII. Em seguida e na mesma audiência, declarou que «não há provas a serem produzidas, ordenando fossem lhe os autos conclusos.
Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes reputou necessária a produção de provas, entendendo que as questões de fato a decidir - únicas passíveis de submissão ao regime de provas - já se encontram devidamente esclarecidas, não havendo o que provar.
Ora, nestas circunstâncias, de todo irrelevante deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, constituindo determinação inócua, sem nenhuma justificativa lógica a suportá-la.
Conforme destaca DINAMARCO, embora a efetiva inversão do ônus da prova apenas aconteça no momento do julgador proferir a sentença de mérito, «isso não significa que, antes do momento de julgar, a disciplina do ônus da prova seja destituída de relevância no processo. É dever do juiz, na audiência preliminar (art. 331), informar as partes do ônus que cada uma tem e adverti-las da conseqüência de eventual omissão - porque uma das tarefas a realizar nessa oportunidade é a organização da prova mediante fixação dos limites de seu objeto e determinação dos meios probatórios a desencadear. A transparência das condutas judiciais é uma inafastável inerência do «due process of law e da exigência do diálogo que integra a garantia constitucional do contraditório (...) Por isso, a locução «determinará as provas a serem produzidas (CPC, art. 331, § 2) inclui a exigência de esclarecer as partes sobre seus ônus probatórios. Esse mero esclarecimento, que não deve ser prestado em forma de decisão, vale como advertência e convite a participar ativamente da instrução probatória, na medida do interesse de cada uma e com a consciência dos efeitos negativos que poderá suportar em caso de omitir-se (Instituições de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed. vol. III, p. 83/84). ... ()
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490 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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491 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Servidor público. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Inassiduidade habitual. Elemento subjetivo. Dispensa.
1 - O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). ... ()
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492 - STF. Filiação. DNA. Prova pericial. Submissão compulsória.
«Submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissensso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria.... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO PROTOCOLADO JUNTO À PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACOSTADA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO - DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Em que pese a argumentação invocada pelo recorrente, a documentação carreada aos autos não tem o condão de demonstrar, de pronto, a alegada ilegalidade do ato administrativo, tampouco foi acostado o mencionado protocolo do «Pedido de Revisão do processo administrativo que gerou o auto de infração. Não há prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Ao que parece o recorrente discorda dos valores cobrados, nomeando como fatos novos os valores supostamente divergentes no Portal Nota Fiscal Carioca, como bem salientado pelo parquet. Sentença que se mantém. Desprovimento ao recurso.... ()
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494 - STF. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara.
«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara, para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.... ()
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495 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Pedido contraposto de manutenção na posse e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Improcedência do pedido autoral de reintegração de posse e parcial acolhimento do pedido contraposto para manter o município na posse do bem.
Insurgência do ente municipal, que insiste no pedido voltado ao pagamento de lucros cessantes. Alegação de vedação do enriquecimento sem causa do autor. Prova pericial produzida em ação conexa que deixou assente que a área não era ocupada pelo autor, a inviabilizar a pretensão indenizatória. Município que não requereu a produção de outras provas. Inviável a fixação de indenização sem prova da ocupação da área. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXEQUEBILIDADE DO TÍTULO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Aação executiva não comporta discussão de matéria que demande dilação probatória, razão pela qual, a alegação de inexequibilidade do título deve ser suscitada por meio de embargos à execução, conforme preceitua o CPC, art. 917, I.... ()
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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança com origem em contrato de prestação de serviço de administração de condomínio, inverteu o ônus da prova em favor do Condomínio Autor. ... ()
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário vinculados a contrato impugnado. Ausência de prova inequívoca da inexistência de relação contratual, com registro de crédito em conta da autora não devidamente esclarecido. Decurso de tempo significativo desde o início dos descontos (2017), afastando a urgência necessária à concessão da medida. Necessidade de contraditório e dilação probatória para análise aprofundada da controvérsia. Decisão que não apresenta teratologia ou afronta à legislação. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. ... ()
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499 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Pleitos subdiários objetivando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Teste de etilômetro que detectou a presença de álcool no organismo do acusado em dosagem superior àquela permitida pela legislação. Depoimento dos policiais militares que confirmaram o estado de embriaguez do acusado. Alteração de sua capacidade psicomotora do réu evidenciada pelo seu envolvimento em acidente automobilístico. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores - CDC - arts. 2º e 3º - Não incidência - Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519/SP e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - arts. 10 e 370, do CPC e art. 5º, LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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