(DOC. VP 211.1101.1171.1318)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3 - Esta Corte Superior, em hipóteses análogas à presente, tem entendido que a inadequação da via eleita decor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote