(DOC. VP 241.2021.1915.2918)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Prova pré- Constituída. Ausência. Indeferimento da inicial. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, « a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória « ( STJ, AgInt no MS 24.961/DF, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 01/7/2019). 2 - Caso no qual a vestibular traz narrativa de fatos complexos, desacompanhados da prova pré-constituída exigida para a utili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote